Avança revisão do Código de Obras e das Leis de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento Urbano

Grupos técnicos do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Impup) e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr) estão na etapa final de alinhamento de propostas de atualização do Código Municipal de Obras e Edificações e das Leis Municipais de Uso e Ocupação de Solo (Lei N° 386/1993, atual Lei Complementar Nº 321/2015), e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Nº 468/1994). A revisão do grupo técnico, encabeçado pelas duas pastas, faz parte do processo de revisão de legislações de impacto ao desenvolvimento urbano de Palmas.

Apesar de distintas, estas leis contêm dispositivos importantes para o ordenamento urbano e precisam ter suas minutas alinhadas para que não sejam aprovados conteúdos ou dispositivos em discordância, explica o presidente interino do Impup, Lúcio Cavalcante.

Cavalcante se reuniu no último dia 29 de março, com o secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, Edmilson Vieira, e com técnicos das duas pastas e discutiram as propostas para alinhamento e adequação das minutas.

O próximo passo será ampliar a análise técnica das propostas de contribuições com outras pastas e autarquias municipais, entre elas a Fundação de Meio Ambiente (FMA), Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem). Encerrada esta etapa, serão divulgadas à população as minutas e realizadas audiências públicas para debate com a sociedade civil.

Revisão 

A minuta do novo Código de Obras e Edificações está sendo construída em observância com as premissas indicadas no Plano Diretor, principal instrumento legal do Município relativo à regulação dos projetos e obras de edificações implantadas na cidade. Ela contém também os procedimentos e os requisitos mínimos a serem observados pelos interessados para obtenção de Alvarás de Construção e Habite-se.

Já as minutas das Leis de Uso e Ocupação de Solo e da Lei de Parcelamento de Solo contêm atualizações de diretrizes e parâmetros de uso e ocupação do espaço territorial, como também a estruturação macro da infraestrutura urbana, entre outros dispositivos ligados ao ordenamento urbano.