Matéria que extingue graduações entre soldados policiais e bombeiros militares é aprovada na Assembleia Legislativa

Na sessão realizada na noite desta terça-feira, 23, a Assembleia Legislativa aprovou uma série de matérias de grande relevância. Uma delas é a aprovação da matéria que extingue a graduação entre os soldados policiais e bombeiros militares em 1ª e 2ª classe. Inicialmente proposta pelo Governo do Estado por meio da Medida Provisória nº 03/2023, o texto foi transformado em projeto de lei de conversão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O propósito do projeto de lei é garantir a fluidez da ascensão dos militares, uma vez que a graduação existente não apresentou benefícios práticos para a carreira e o exercício de suas atividades. Além de ajustar as referências aos soldados de classes distintas no Estatuto das corporações militares, a matéria unifica os subsídios e estabelece uma regra de transição para os ocupantes de ambas as graduações, de modo a não prejudicar suas carreiras.

Outra matéria aprovada durante a sessão foi um projeto de lei complementar que promove alterações na regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura e proteção da fauna aquática. Proposto pelo deputado Olyntho Neto (Republicanos), o projeto acrescenta a modalidade de tanque aéreo como uma das opções de dispensa de licenciamento e outorga. Essa adição permitirá que os piscicultores invistam na produção, contribuindo para a redução da pesca irregular e predatória.

Além disso, foi aprovado o projeto de resolução nº 3/2023, que promove alterações na resolução que criou a Escola do Legislativo. Proposto pela Mesa Diretora, esse projeto ajusta dispositivos do regimento da instituição em relação às competências do presidente, diretor, professores e demais profissionais.

No âmbito do Tribunal de Justiça, os deputados aprovaram um projeto que autoriza a doação de um terreno urbano ao município de Tocantinópolis. Esse terreno, com uma área de 2.750,32m², sediará o novo Fórum da comarca, localizado na rua XV de Novembro, Setor Aeroporto, quadra 02, lote 24.

Por fim, constam também outras duas matérias dos parlamentares Luciano Oliveira (PSD) e Nilton Franco (Republicanos): uma que institui o Dia da Vaquejada, a ser comemorado anualmente em 8 de julho, e outra que estabelece a Campanha de Conscientização sobre Depressão Infantil e na Adolescência.

Essas decisões tomadas durante a sessão da Assembleia Legislativa refletem o trabalho e as preocupações dos parlamentares em relação a temas relevantes para a sociedade e para o desenvolvimento do Estado.