Governo do Tocantins investe em ações de direitos humanos e no fortalecimento dos sistemas penal e socioeducativo

Entre as prioridades da gestão estadual estão o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos humanos, o aparelhamento e a valorização dos policiais penais e dos agentes socioeducativos

O Governo do Tocantins completou seis meses na gestão e tem trabalhado, desde então, cuidando de todos. Entre as prioridades está o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos humanos e na área de segurança dos Sistemas Penal e Socioeducativo.

Por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), o Governo atuou na promoção de direitos da população tocantinense, em especial aos grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência, população negra, população LGBTQIA+, adictos e com medidas que priorizam os servidores, policiais penais e agentes de segurança socioeducativo.

O gestor da Pasta, Deusiano Amorim, destacou as ações da Seciju nesses seis primeiros meses. “Temos trabalhado com empenho para atender o que foi solicitado pelo governador Wanderlei Barbosa, que visa trazer um melhor atendimento das demandas frente às áreas que atuamos: Sistema Penal, Sistema Socioeducativo, Direitos Humanos e Procon”, ressaltou.

Direitos Humanos

Ações de conscientização foram o ponto alto, nesses seis meses de atuação do governador Wanderlei Barbosa, quanto ao fortalecimento da área de direitos humanos. Nas campanhas executadas, foram abordados temas como a garantia de direitos e a inclusão social, além da valorização de seus servidores.

No âmbito legal, o Governo do Tocantins instituiu a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de promover a autonomia e a participação efetiva da população com 60 anos ou mais na sociedade. O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Feca) também foi uma medida governamental para a promoção da política de atendimento; e os programas de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente no Estado, além da Lei n° 4.123, que torna obrigatória a divulgação do Disque 100 em salas de cinemas do Estado.

Já no reforço à luta pelos direitos das pessoas negras, foi instituído o Mês Estadual da Consciência Negra, mais uma importante conquista dessa pauta no Estado e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Violência no Tocantins que antecede a instalação do Provita, programa que terá como foco a proteção de pessoas que estejam sendo coagidas ou expostas a grave ameaça.

As ações de promoção de direitos de crianças e adolescentes não param. A gestão estadual assumiu o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância que reúne diversas entidades e instituições públicas comprometidas a implementar políticas públicas para promover o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos.

Além disso, foi criado o Comitê Gestor do Selo Unicef no Estado, grupo consultivo que visa apoiar o planejamento, a execução, o monitoramento, o acompanhamento e a participação nas ações previstas no Selo Unicef edição 2021-2024 e o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia-CT), que disponibiliza dados nacionais para o fortalecimento do trabalho de Conselhos Tutelares de mais de 90 municípios do Tocantins.

Aparelhamento e valorização da Polícia Penal

No âmbito do Sistema Penal, o governador Wanderlei Barbosa tem dado ainda maior destaque ao aparelhamento e à valorização da Categoria com a entrega de mais cinco novas viaturas para a Polícia Penal só nesse primeiro semestre, além de cinco bebês-conforto para unidades penais femininas de Palmas, Miranorte, Ananás e Talismã.

Em junho, o Executivo Estadual também destinou três veículos recebidos do Governo Federal para fortalecer ações de segurança e de inteligência do Sistema Penal do Tocantins. No que se refere à valorização da categoria, o Governador já iniciou os trâmites para as progressões verticais que beneficiarão os 918 policiais penais e 21 Analistas em Execução Penal do Estado em relação ao período de 2017 a 2022.

Com os objetivos de otimizar e garantir maior eficiência nos serviços prestados pelo Sistema Penal, o governador Wanderlei Barbosa divulgou, recentemente, edital para concurso de remoção interna de policiais penais e remanejamento de servidores, atendendo uma das reivindicações da categoria. Ainda com foco na valorização dos policiais penais, autorizou aumento de 85% nos plantões-extras, equiparando ao valor pago à Polícia Civil.

Fomentando a profissionalização dos policiais penais, tem-se viabilizado a participação em cursos táticos e de gestão em âmbito nacional, em parceria com outras forças de segurança. Só este ano, policiais penais foram disponibilizados para reforçar efetivo contra atos criminosos no Acre, no combate à criminalidade na Operação Tolerância Zero na área de inteligência, curso de Força Tática da Polícia Militar, participação em missão especial no Equador e em cursos de operação de instrumentos de menor potencial ofensivo (Impo).

Pessoas privadas de liberdade e egressos

O Governo do Tocantins também tem investido em tecnologia e segurança no âmbito do Sistema Penal com o início do cadastramento biométrico de pessoas privadas de liberdade que facilitará o acesso a programas sociais, cursos educacionais e o fortalecimento do exercício da cidadania.

Em maio, o Governo também deu início à integração dos bancos de dados do Sistema Penal e da Polícia Federal (PF), que permitirá o acesso remoto e em tempo real de dados oficiais de ambas forças de segurança, proporcionando maior agilidade na localização de pessoas em cumprimento de medidas alternativas em caso de tentativas de fuga do país nos aeroportos e auxílio em ações durante emissão de passaportes.

Por meio do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo e o Instituto Travessia, 20 monitorados com tornozeleira eletrônica que cumprem medida no regime semiaberto estão sendo contratados para trabalhar em uma empresa de iniciativa privada no ramo de limpeza urbana, fortalecendo a reinserção na sociedade e contribuindo para a não reincidência no sistema penal.

Pela segunda vez consecutiva, o Sistema Penal do Tocantins participou da maior feira de Tecnologia Agropecuária da região Norte, a Agrotins 2023 com exposição de produtos feitos por mão de obra carcerária de mais de 12 unidades penais.

E na área da educação, o Sistema Penal tem se destacado com a participação de mais de 600 custodiados no Enem PPL e o aumento de 44% no número de aprovados no Encceja PPL de 2022, o que dá direito à certificação no ensino fundamental ou médio e computa para remição de parte da pena.

Na profissionalização, custodiados têm participado de cursos de panificação e confeitaria, pedreiro em alvenaria, corte e costura, encanador hidráulico e eletricista, além de oficinas de biojoias com sementes, cultivo e produção de mandioca e suinocultura na Fazenda Penal de Cariri do Tocantins, entre outros, com parcerias com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

Já na política dos egressos, o Governo firmou parcerias com o Sistema S, que tem ofertado cursos profissionalizantes por meio do Escritório Social em sistemas mecânicos de motocicleta, assistente administrativo e assistente de recursos humanos.

A gestão estadual também divulgou Portaria, que visa instituir a metodologia de mobilização de pré-egressos do Sistema Penal para direcionar as ações e os serviços necessários à preparação para a liberdade durante os seis meses que antecedem suas progressões.

 Sistema Socioeducativo

Reforçando as ações de segurança no Sistema Socioeducativo, o Governo do Tocantins entregou duas novas viaturas para uso do Grupamento de Ações Especializadas de Escolta Tática (Gaet) na movimentação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa do Estado.

Com o trabalho conjunto entre o Governo do Tocantins e a Prefeitura de Palmas, o Sistema Socioeducativo ganhou reforço no acolhimento de adolescentes em conflito com a lei, apreendidos em flagrante, contando com serviços especializados de diversas instituições.

O Governo também fomentou o Projeto Sociocultural para socioeducandos nas nove unidades socioeducativas com a entrega de Kit Multimídia adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep/TO), que disponibilizou mais de R$ 1,3 milhão para execução do Projeto.

Por meio da Seciju, o Governo do Tocantins tem firmado parcerias importantes com o Senac e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) na oferta de cursos profissionalizantes para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, fortalecendo os eixos da medida socioeducativa.