Tocantins
Vai viajar? Núcleo do Consumidor alerta sobre direitos e deveres dos passageiros rodoviários
Com a proximidade das férias e festas de final de ano, que terminam por mobilizar milhares de pessoas em viagens, o movimento nos terminais rodoviários aumenta muito nesta época. Se você é uma dessas pessoas que vai utilizar o transporte rodoviário, é importante que antes de pegar a estrada esteja ciente dos seus direitos e deveres como passageira. O alerta é do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
“A partir da educação em direitos, da disseminação de dicas e da ampliação da consciência consumerista da sociedade, a Defensoria busca auxiliar, de forma geral, na prevenção de litígios e na preservação de direitos tanto no momento quanto após a compra das passagens”, afirma o coordenador do Nudecon, defensor público Daniel Cunha dos Santos.
Enquanto direitos do consumidor, o Nudecon cita a pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem; ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem; e receber informações da transportadora sobre horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras informações relacionadas com os serviços.
Também é um direito da(o) passageira(o) transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores; assim como ser auxiliado, em se tratando de pessoa idosa, com dificuldades de locomoção ou de criança, nos embarque e desembarque.
Deveres
Quanto aos deveres, dentre outros, o usuário do transporte deve chegar com antecedência ao ponto de embarque, portar o bilhete de passagem e documento original e se identificar quando solicitado. Outros deveres são usar o cinto de segurança e não arremessar lixo dentro ou fora do veículo.
Também é dever do passageiro não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários, não fazer uso de aparelho sonoro sem os fones de ouvido e não fumar no veículo. Ele tem o dever, ainda, de não viajar quando em estado de embriaguez ou caso seja portador de doença contagiosa que coloque em risco a saúde dos demais passageiros.
Atrasos
Outra questão apontada pelo Núcleo do Consumidor é em caso de atraso na partida do ônibus, do ponto inicial ou de uma parada, de mais de uma hora. Nessa situação o passageiro pode optar por seguir viagem em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes e para o mesmo destino ou receber, imediatamente, o valor da passagem de volta, caso desista de fazer a viagem.
Se o atraso na viagem ultrapassar três horas, por motivo de responsabilidade da transportadora, esta deverá providenciar alimentação para todos os passageiros. E caso seja constatada a impossibilidade de continuação da viagem no mesmo dia, a prestadora deverá providenciar, também, hospedagem para os usuários.
Remarcação de bilhete
A Resolução nº 4.282/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que disciplina as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços de transporte terrestre, possibilitou que os usuários do transporte rodoviário coletivo de passageiros tenham direitos semelhantes aos daqueles que utilizam o transporte aéreo. Assim, a validade do bilhete de passagem passou a ser de um ano a contar da primeira emissão, independentemente de estar com data e horário marcados. Isso permite ao passageiro remarcar, dentro do prazo de validade, sua viagem.
No entanto, caso a remarcação seja feita faltando menos de três horas para o início da viagem, o usuário poderá ter que pagar uma multa de até 20% do valor da tarifa. As empresas que operam com linhas urbanas e de características semi-urbanas estão isentas de cumprir as disposições desta Lei. Outra novidade foi a exigência para que as empresas emitam bilhetes nominais, o que permite que o usuário solicite a 2ª via do bilhete em caso de roubo ou extravio.
Extravio ou dano de bagagem
Cada passageiro tem um limite de bagagem de até 30 quilos para os pertences que irão no bagageiro do ônibus e mais cinco quilos para as bagagens acomodadas sobre as poltronas, observados os limites de dimensão constantes em resolução específica.
É importante ficar atento e guardar consigo os comprovantes das bagagens que foram despachadas para serem transportadas no bagageiro O passageiro de ônibus interestadual tem o direito de receber indenização por dano ou extravio de bagagem.
O usuário deve fazer a reclamação imediatamente após o término da viagem, por meio de formulário, diretamente ao motorista ou no guichê da transportadora, e a empresa tem 30 dias para efetuar o pagamento.
Canais de reclamação
Os passageiros que observarem qualquer irregularidade podem entrar em contato com a Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166; pelo email ouvidoria@antt.gov.br; pelo site www.antt.gov.br, clicando no menu “Fale Conosco”; ou pessoalmente, nos pontos de atendimento instalados nos principais terminais rodoviários do País.
Tocantins
PF Tocantins inaugura Central de Atendimento no Capim Dourado
Polícia Federal no Tocantins inaugura Central de Atendimento ao Público no Capim Dourado Shopping, com DELEMIG, DELEARM e DELESP em estrutura moderna de 270 m² e 16 salas.

A Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins inaugurou nesta sexta-feira (22/08/2025) a Central de Atendimento ao Público no Capim Dourado Shopping, em Palmas. A solenidade contou com a presença do superintendente regional, Reginaldo Donizetti Gallan Batista, e do delegado regional executivo, Max Eduardo Alves Ribeiro.
PF Tocantins inaugura Central: estrutura moderna e serviços reunidos
Com aproximadamente 270 m² e 16 salas amplas, a unidade passa a abrigar três delegacias especializadas, concentrando serviços de alta demanda da corporação:
- DELEMIG — Delegacia de Polícia de Migração: regularização migratória e emissão de passaportes.
- DELEARM — Delegacia de Controle de Armas de Fogo: controle de armas para defesa pessoal, Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC).
- DELESP — Delegacia de Controle de Serviços e Produtos: fiscalização de segurança privada, vigilantes patrimoniais e produtos químicos.
Segundo a instituição, a nova Central representa um avanço na prestação de serviços à população, ampliando a eficiência do atendimento e a cidadania em áreas sensíveis, como documentação, segurança e regulação.
Atendimento ao público e valorização de servidores
Além de facilitar o acesso aos serviços da PF em um ponto central da capital, a ampliação também fortalece a valorização de servidores e colaboradores, garantindo melhores condições de trabalho, conforto e um ambiente propício ao desenvolvimento profissional e à excelência no serviço público.
“A nova estrutura reforça o compromisso da Polícia Federal no Tocantins com a segurança, a cidadania e a eficiência do atendimento ao público.”
- Unidade: Central de Atendimento ao Público da Polícia Federal – Palmas/TO
- Local: Capim Dourado Shopping – Palmas/TO
- Delegacias: DELEMIG, DELEARM e DELESP
- Estrutura: 270 m² e 16 salas
Fontes e recursos
Leia também
Governo do Tocantins
Wanderlei Barbosa destaca Tocantins no LIDE 2025
Governador integra painel sobre sustentabilidade e mudanças climáticas no 24º Fórum Empresarial LIDE, reforça proteção ambiental e potencialidades do Tocantins.

LIDE 2025: O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira‑dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, participou na manhã desta sexta‑feira, 22, do 24º Fórum Empresarial LIDE, no Rio de Janeiro RJ. O chefe do Executivo integrou o painel “Sustentabilidade e mudanças climáticas: adaptação às mudanças climáticas, os riscos aos biomas e ao agronegócio”, onde apresentou potencialidades do Estado e reforçou o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.
“No Tocantins, temos fortalecido os órgãos de controle ambiental. Somos o estado que mais reduziu a degradação ilegal e, neste ano, registramos grande redução nos focos de incêndio. Defendo produzir e exportar de maneira sustentável. Seguirei trabalhando para que o Tocantins siga como referência para investidores, com segurança jurídica e ambiental.” — Wanderlei Barbosa, governador do Tocantins
O evento reúne autoridades políticas e lideranças empresariais para debater estratégias que conciliem economia e preservação. O governador também destacou a relevância da COP30, em Belém PA, como espaço para aprofundar o debate climático e a integração com o setor produtivo.
Relacionado: veja nossa cobertura do 9º Salão do Turismo 2025, com os atrativos do Tocantins em destaque.
Contexto climático e oportunidades — Wanderlei Barbosa LIDE 2025
O debate sobre mudanças climáticas deixou de ser um tema restrito à ciência e passou a permear o planejamento econômico e social dos estados. Para o Tocantins — situado entre biomas estratégicos, com transições entre Cerrado e Amazônia, e abrigando ecossistemas singulares como a Ilha do Bananal —, os desafios são duplos: adaptar-se a eventos extremos, como secas prolongadas e queimadas, e, ao mesmo tempo, aproveitar as oportunidades de uma economia verde que valoriza produção responsável, rastreabilidade e conservação.
Nesse cenário, ganham relevância políticas de prevenção a incêndios, manejo integrado do fogo com base em ciência, fortalecimento de sistemas de alerta e integração entre órgãos ambientais, defesa civil e setor produtivo. O avanço de práticas como recuperação de áreas degradadas, agropecuária de baixo carbono e logística mais eficiente também compõe a agenda de competitividade com sustentabilidade.
Eixos da estratégia sustentável do Tocantins — Wanderlei Barbosa LIDE 2025
- Proteção de biomas: expansão e gestão efetiva de áreas protegidas, corredores ecológicos e apoio a comunidades tradicionais e povos indígenas que guardam conhecimento e biodiversidade.
- Transição energética: estímulo a hubs de energia solar e outras fontes renováveis, com atração de investimentos e integração às cadeias produtivas locais.
- Logística verde: ganhos de eficiência em corredores rodoviários e ferroviários — com destaque para a Ferrovia Norte‑Sul — e integração com portos do Arco Norte, reduzindo emissões na etapa de escoamento.
- Inovação e tecnologia: difusão de monitoramento por satélite, IoT no campo, rastreabilidade e certificações que atendam às exigências de mercados nacionais e internacionais.
- Turismo de natureza: consolidação de destinos como Jalapão, Serras Gerais, Cantão e Palmas, com foco em experiências sustentáveis, inclusão produtiva e respeito a limites ambientais.
- Governança e segurança jurídica: diálogo permanente com o setor privado, transparência regulatória e agilização de licenças com critérios técnicos e socioambientais claros.
Adaptação e mitigação na prática — LIDE 2025
A construção de resiliência passa por ações concretas no território. Entre as frentes priorizadas estão o manejo integrado do fogo (com calendário preventivo e brigadas capacitadas), a regularização ambiental com apoio a produtores para adesão ao CAR e aos Programas de Regularização Ambiental; e a ampliação de práticas como Integração Lavoura‑Pecuária‑Floresta (ILPF), plantio direto e eficiência hídrica na irrigação.
Essas medidas reduzem emissões, aumentam a produtividade e minimizam riscos climáticos, gerando competitividade. Ao conectar finanças verdes — como linhas de crédito voltadas a recuperação de pastagens e sistemas agroflorestais — com assistência técnica, o Estado cria um ambiente propício para que pequenos, médios e grandes produtores avancem em direção a uma transição justa.
Potencialidades setoriais do Tocantins — LIDE 2025
O Tocantins reúne atributos que o colocam no radar de investidores: disponibilidade de terras aptas, localização estratégica no centro do país, conexão com a Norte‑Sul e com os corredores de exportação do Arco Norte, e um ecossistema crescente de agrotechs e startups focadas em produtividade e sustentabilidade. A base econômica tem pilares na agropecuária, mas se diversifica em serviços, turismo, energia e bioeconomia do Cerrado.
No turismo, há espaço para ampliar a permanência média dos visitantes com roteiros integrados que conciliem natureza, cultura e gastronomia local. Na energia, a alta incidência solar favorece geração distribuída e empreendimentos em maior escala. Na bioeconomia, cadeias de valor ligadas a frutos e óleos do Cerrado, mel e extrativismo sustentável podem agregar renda e fortalecer identidades locais.
Mercados, rastreabilidade e exigências internacionais — Wanderlei Barbosa LIDE 2025
Mercados consumidores, especialmente na União Europeia e em parceiros da Ásia, têm elevado as exigências sobre rastreabilidade, conformidade ambiental e direitos socioambientais nas cadeias de fornecimento. Ao posicionar‑se com segurança jurídica e instrumentos de monitoramento, o Tocantins sinaliza ao investidor que a expansão da produção pode ocorrer com baixo risco regulatório e aderência a boas práticas, reduzindo custos de transação.
Quem participou do painel — LIDE 2025
Moderado pelo jornalista Carlos José Marques, o painel contou com a presença do governador de Goiás, Ronaldo Caiado; do governador do Acre, Gladson Cameli; do CEO da CEDAE, Aguinaldo Ballon; do secretário fluminense de Meio Ambiente, Bernardo Rossi; do empresário Francisco Matturro; da administradora Grazielle Parenti; da bióloga e ex‑ministra Izabella Teixeira; do empresário e ambientalista Roberto Klabin; e do economista Tirso Meirelles.
Programação e agenda do LIDE 2025 — Wanderlei Barbosa
A conferência começou na quinta, 21, e seguiu até esta sexta, 22, com debates sobre inovação, energia renovável, combustíveis limpos e economia circular, encerrando com conferência do ministro Alexandre de Moraes sobre “O Brasil de hoje e o Brasil do amanhã”. O 24º LIDE reforça a necessidade de parcerias público‑privadas para acelerar projetos com impacto socioambiental positivo e gerar competitividade.
Próximos passos — LIDE 2025 e COP30
Com a proximidade da COP30 e a intensificação das regras de mercado relacionadas a clima e biodiversidade, o Tocantins tende a ampliar sua vitrine de projetos escaláveis: créditos de carbono jurisdicionais, pagamento por serviços ambientais, restauração de nascentes e matas ciliares, regularização fundiária com inclusão produtiva, fortalecimento de cooperativas e atração de capital paciente para infraestrutura verde. A participação no LIDE, no Rio, soma‑se a uma estratégia de internacionalização que inclui missões e fóruns setoriais — a exemplo do encontro com investidores no LIDE Brazil Morocco Forum, em Marrakech.
Ao articular ambiente de negócios, proteção ambiental e qualidade de vida, o governo estadual busca posicionar o Tocantins como porta de entrada para investimentos sustentáveis no Matopiba. O objetivo é claro: crescer com base científica, respeitando limites ecológicos e elevando a renda e as oportunidades para a população.
Serviço
- Evento 24º Fórum Empresarial LIDE
- Quando 21 e 22 de agosto
- Onde Rio de Janeiro RJ
- Tema do painel Sustentabilidade e mudanças climáticas; riscos aos biomas e ao agronegócio
Fontes e recursos
Leia também
Governo do Tocantins
Governador Wanderlei Barbosa determina agilidade no reparo da ponte Palmas-Luzimangues
Chefe do Executivo realiza vistoria técnica do aterro e da via da ponte sobre o Lago de Palmas, etapa essencial para o início da duplicação da estrutura, nesta terça-feira, 26

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Márcio Pinheiro, realiza na próxima terça-feira, 26, uma visita técnica de verificação aos trabalhos de reparos em andamento no aterro e na via superior da Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, que liga Palmas a Luzimangues, distrito de Porto Nacional. As intervenções são consideradas fundamentais para garantir a segurança da estrutura e viabilizar o início da construção da duplicação da ponte.
“Determinei à Ageto a recuperação imediata do aterro da ponte sobre o Lago de Palmas para evitar erosões e garantir a segurança para a reestruturação, que é a prioridade do Governo. Esses reparos são fundamentais para viabilizar a duplicação da ponte com a segurança necessária. A visita permitirá acompanhar de perto o andamento dos trabalhos”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.
O presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, ressalta que os ajustes irão assegurar a estabilidade da estrutura. “Neste momento estamos fazendo ajustes no aterro para corrigir pontos de erosão e trabalhando na ampliação da retirada da defensa na parte superior. Também já executamos serviços debaixo d’água para avaliar as condições da base da ponte, que é o que iremos verificar durante a visita técnica com o governador Wanderlei Barbosa, a empresa responsável pelos trabalhos e a equipe técnica da Ageto. Depois que todo o aterro estiver refeito, continuaremos com as intervenções na parte superior da pista”, explica.
Ponte sobre o Lago de Palmas
As obras iniciais de duplicação das vias e readequação da ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, entre Palmas e Luzimangues, envolvem a ampliação da ponte principal para quatro pistas e a instalação de passarelas para pedestres e ciclistas, engastadas sob o tabuleiro da estrutura. No local, a remoção das proteções laterais da ponte está em andamento como parte da análise estrutural dos estudos técnicos, previstos para serem concluídos até o final deste ano, e que são necessários para o início dos trabalhos. Após a conclusão deste estudo do projeto, a empresa seguirá com a readequação das faixas de rodagem, acostamentos, ciclovias e a instalação da sinalização da ponte. As obras de duplicação estão previstas para começar ainda este ano.
Para viabilizar a execução dos serviços, foram investidos R$ 250 milhões, provenientes de empréstimo com o Banco de Brasília (BRB), que contemplam também a duplicação de trecho da TO-080, entre Luzimangues e Paraíso. O processo licitatório foi efetuado pela Ageto, que selecionou a empresa EHL LTDA como responsável pela elaboração e execução do projeto.
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