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Política

Prestação de Contas Eleitorais: Justiça Eleitoral Reforça Controle e Transparência nas Eleições 2024

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Foto ilustrativa referente ao tema abordado

A partir deste sábado (20), partidos, candidatas e candidatos devem prestar contas de todos os recursos em dinheiro destinados ao financiamento de suas campanhas eleitorais em até 72 horas após o recebimento. A medida visa garantir a transparência e o acompanhamento contínuo pela Justiça Eleitoral.

Convenções Partidárias e Declaração de Recursos

Coincidindo com o início do período para convenções partidárias, onde são escolhidos os candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, as declarações dos partidos sobre valores arrecadados anteriormente devem ser enviadas imediatamente através do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Isso está previsto nas resoluções TSE nº 23.738/2024 e nº 23.607/2019.

Modalidades de Recursos

Desde 15 de maio, a arrecadação na modalidade de financiamento coletivo, que permite doações de pessoas físicas, está ativa e deve ser declarada a partir de 20 de julho. Esta modalidade requer a criação de uma lista pública com a identificação dos doadores e as quantias doadas, atualizada instantaneamente.

Os partidos e federações também podem informar os valores já arrecadados e, se definidos, os valores que serão investidos nas campanhas.

Normas para Prestação de Contas

A prestação de contas segue os mesmos critérios das eleições anteriores, com a necessidade de qualificação dos prestadores de contas, comprovação das doações via extrato bancário e envio de relatório com emissão de recibos eleitorais.

Há mudanças importantes: os recursos destinados ao financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras devem ser distribuídos até o dia 30 de agosto, em vez da data final para a entrega da prestação de contas parcial, em setembro. As quantias arrecadadas e informadas estarão disponíveis para consulta pública no site DivulgaCandContas em até 48 horas.

Regras de Doação

É proibido o recebimento de doações de pessoas jurídicas, origem estrangeira ou pessoas físicas permissionárias de serviço público. Recursos recebidos dessas fontes devem ser devolvidos imediatamente aos doadores, já que sua utilização é vedada.

Prestação de Contas Parcial e Final

Doações e arrecadações devem ser informadas em até 72 horas. A destinação dos recursos, incluindo transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), deve ser declarada em relatórios parciais entre 9 e 13 de setembro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará essas prestações de contas parciais em até 48 horas após o término do prazo. A prestação de contas final deve ser enviada até 30 dias após o pleito.

Consequências para Omissões

Informes de arrecadação e prestação de contas corretas garantem os direitos de candidatas, candidatos e partidos. Contas julgadas como não prestadas podem resultar no impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral e a perda de acesso aos recursos do Fundo Partidário e do FEFC, além da possibilidade de suspensão do registro do órgão partidário, conforme o artigo 80 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

O controle rigoroso e a transparência na prestação de contas são essenciais para a integridade do processo eleitoral, assegurando que os recursos destinados às campanhas sejam devidamente monitorados e utilizados conforme a lei.

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ALETO

Amélio Cayres destina R$ 300 mil para reforma de quadra

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Créditos da imagem: Amanda Germiniani/Ascom Presidência
Amélio Cayres - Foto: Amanda Germiniani/Ascom Presidência

Com emenda do deputado Amélio Cayres, população de Santa Maria do Tocantins será beneficiada com a reforma da quadra poliesportiva municipal. O recurso de R$ 300 mil já está na conta da Prefeitura.

O deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil para a reforma da Quadra Poliesportiva Municipal de Santa Maria do Tocantins. O recurso, já creditado nas contas da Prefeitura Municipal, marca mais uma ação voltada ao fortalecimento das atividades esportivas e ao bem-estar da população local. A iniciativa reforça o compromisso do parlamentar com o desenvolvimento regional e com políticas públicas que priorizam o lazer, a saúde e a inclusão social.

Amélio Cayres destaca o impacto do esporte na comunidade

Para Amélio Cayres, investir no esporte é investir diretamente nas pessoas e na qualidade de vida da população. “A reforma dessa quadra vai garantir um espaço adequado para que jovens, crianças e famílias possam se reunir, praticar esportes e fortalecer os laços da comunidade. Fico muito feliz em poder contribuir com Santa Maria do Tocantins, um município que tenho grande carinho e com o qual mantenho um vínculo de parceria e respeito”, declarou o parlamentar.

Segundo o deputado, o esporte tem papel essencial na formação de valores como disciplina, convivência e respeito, além de promover saúde e afastar jovens de situações de vulnerabilidade. “Nosso mandato tem priorizado investimentos que reflitam diretamente na vida das pessoas. A melhoria da estrutura esportiva representa dignidade e oportunidades”, completou.

Prefeito Leonardo Noleto agradece o apoio parlamentar

O prefeito Leonardo Noleto destacou que a reforma da quadra é um antigo anseio da população e agora será possível graças ao apoio do deputado. “Hoje nosso município vive um momento de crescimento, e essa parceria com Amélio Cayres tem sido fundamental. A reforma da quadra vai permitir que a Prefeitura continue incentivando a prática esportiva, a convivência social e a inclusão de jovens e adultos nas atividades comunitárias”, frisou o gestor.

O prefeito também enfatizou que o projeto está alinhado às prioridades da administração municipal, que tem buscado ampliar espaços de lazer e saúde. “Cada investimento dessa natureza fortalece nossa cidade e leva mais qualidade de vida aos moradores”, reforçou.

Recurso já disponível e obras prestes a iniciar

De acordo com informações da Prefeitura de Santa Maria do Tocantins, o valor de R$ 300 mil destinado por Amélio Cayres já está disponível nas contas municipais, possibilitando o início das obras ainda neste semestre. O recurso será aplicado na recuperação completa do piso, cobertura, pintura, iluminação e revitalização das arquibancadas da Quadra Poliesportiva Municipal. A modernização do espaço permitirá a realização de torneios, eventos comunitários e atividades escolares, fomentando o esporte e o lazer para todas as idades.

Com essa ação, o deputado reitera sua atuação municipalista e seu compromisso em apoiar prefeitos e lideranças locais no desenvolvimento de políticas que realmente fazem diferença no dia a dia da população tocantinense.

Compromisso com o Tocantins

Nos últimos anos, Amélio Cayres tem se destacado por viabilizar recursos para diversas áreas — infraestrutura, saúde, educação e esporte — em diferentes regiões do Tocantins. Somente em 2025, o parlamentar já destinou recursos significativos para municípios como Axixá, Esperantina, Augustinópolis e Tocantinópolis, reafirmando seu papel de representante atuante e presente nas demandas do povo tocantinense.

“Nosso trabalho é pautado pelo diálogo e pela responsabilidade. Agradeço a confiança das lideranças locais e reforço que seguiremos buscando investimentos que transformem realidades e gerem oportunidades”, afirmou o deputado.

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ALETO

Assembleia Legislativa aprova requerimentos pela educação pública

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“Assembleia Legislativa
Sessão Plenária - foto Koró Rocha

Deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovam requerimentos que visam melhorias na educação pública, incluindo reformas, transporte escolar e novos cursos superiores.

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, 11, durante sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), requerimentos que visam atender demandas da educação pública do Estado, como reformas estruturais, ampliação da oferta do ensino superior e garantia de transporte para estudantes da zona rural.

Léo Barbosa solicita reformas em escolas estaduais

O deputado Léo Barbosa (Republicanos) teve dois requerimentos aprovados. O primeiro solicita a reforma completa do Colégio Estadual Professor José Nézio Ramos, em Paraíso do Tocantins. Segundo ele, modernizar a estrutura é essencial para garantir um ambiente seguro e digno para alunos e professores. O parlamentar também pediu a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual São Pedro, em Abreulândia, ressaltando que o espaço é fundamental para o desenvolvimento social e pedagógico dos estudantes.

Luciano Oliveira defende colégio cívico-militar em Couto Magalhães

O deputado Luciano Oliveira (PSD) solicitou a implantação de um colégio cívico-militar em Couto Magalhães. Ele destacou que o modelo fortalece valores cívicos, disciplina e participação da comunidade escolar, promovendo uma educação de qualidade e com ambiente seguro e orientado ao mérito.

Moisemar Marinho propõe transporte escolar em Maurilândia

Na área de acesso à escola, o deputado Moisemar Marinho (PSB) propôs a destinação de mais um veículo de transporte escolar para o Assentamento Cocal, em Maurilândia. Segundo o parlamentar, garantir transporte adequado é assegurar o direito básico à educação e a permanência dos alunos em sala de aula.

Wiston Gomes busca expansão da Unitins em Araguatins

Encerrando a pauta, o deputado Wiston Gomes (PSD) solicitou que o Governo do Estado e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) avaliem a implantação dos cursos de Educação Física, Direito e Administração no campus de Araguatins, ampliando oportunidades e fortalecendo o desenvolvimento regional.

Com a aprovaão dos requerimentos, as demandas seguem agora ao Governo do Tocantins e às respectivas pastas responsáveis. Acompanhe mais informações sobre a Assembleia Legislativa do Tocantins e suas ações em prol da educação estadual.

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ALETO

Aleto e Anatel discutem ampliação da telefonia móvel no Tocantins

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Presidente Amélio Cayres recebe representantes da Anatel na Aleto para discutir ampliação da conectividade. Foto: Koro Rocha/Aleto.
Presidente Amélio Cayres recebe representantes da Anatel na Aleto para discutir ampliação da conectividade. Foto: Koro Rocha/Aleto.

Aleto e Anatel dialogam sobre expansão da telefonia móvel e conectividade no Tocantins, com foco em inclusão digital e desenvolvimento.

Palmas (TO) — O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), recebeu nesta segunda-feira, 10 de novembro, uma comitiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para tratar sobre a ampliação do acesso à telefonia móvel no Estado e fortalecer a aproximação institucional entre os órgãos.

Participaram da reunião a chefe da Assessoria de Relações Institucionais da Anatel, Dagma Caixeta; o substituto Bernardo Mendonça; o assessor Paulo Memória; e o gerente da agência no Tocantins, Giuliano Quinan.

Conectividade e desenvolvimento

Durante o encontro, os representantes da Anatel apresentaram informações sobre os desafios enfrentados na expansão da conectividade, especialmente em regiões remotas. Giuliano Quinan destacou que a agência busca promover o acesso mais amplo aos serviços de telecomunicações e enfatizou a importância de legislações que facilitem a implantação de infraestrutura pelas operadoras.

Dagma Caixeta observou que, por ser um estado extenso e ainda em fase de consolidação territorial, o Tocantins demanda esforços contínuos para ampliar a cobertura da telefonia. Ela lembrou que a conectividade está entre as principais necessidades relatadas pelos gestores estaduais em encontros institucionais.

Compromisso com a inclusão digital

O presidente Amélio Cayres enfatizou que o crescimento econômico e social do Tocantins exige avanços tecnológicos que atendam igualmente comunidades ribeirinhas, quilombolas, assentamentos e regiões afastadas. “A ampliação da telefonia e da internet é essencial para reduzir desigualdades e garantir oportunidades para todos os tocantinenses. A Aleto é parceira em iniciativas que promovam inclusão e conectividade”, afirmou.

O encontro marcou o início de uma agenda permanente de diálogo entre a Assembleia Legislativa e a Anatel, reforçando o compromisso das instituições em acompanhar os desafios da expansão da telefonia e da internet no Estado. A expectativa é que essa aproximação contribua para orientar futuras iniciativas legislativas e fortalecer políticas públicas voltadas à democratização do acesso à comunicação.

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