Governo do Tocantins
Governador Wanderlei Barbosa garante com ministro da Defesa do Brasil, José Múcio, apoio do Exército para combater queimadas no Estado
O Governo do Tocantins segue com ações de força-tarefa para contenção de queimadas em território estadual. Nesse sentido, o governador Wanderlei Barbosa reuniu-se com o ministro da Defesa do Brasil, José Múcio, e garantiu o reforço do 22° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro para combater os focos de incêndio no Estado. A medida foi anunciada pelo chefe do Executivo estadual na manhã desta quinta-feira, 12, e soma-se a outras iniciativas da gestão, como a aprovação da contratação de até 500 brigadistas para atuarem contra as queimadas ilegais.
“Nos últimos dias, tivemos diversos incêndios em nosso território, registrando um aumento de 103% em relação a 2023. Fizemos uma força-tarefa que envolveu instituições como Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], Naturatins [Instituto Natureza do Tocantins], brigadas estaduais, municipais e privadas para aumentar ainda mais essa estrutura de apoio. Por esse motivo, conversei com o ministro José Múcio, que autorizou a brigada do 22º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, localizada em Palmas, para nos ajudar no combate aos incêndios”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
Dentro das ações realizadas pelo Governo do Tocantins para combate e prevenção de queimadas, ocorreu nessa quarta-feira, 11, reunião com os secretários de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), Jonis Calaça, e do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcelo Lellis; os presidentes da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), coronel Edvan de Jesus Silva; além do comandante do Corpo de Bombeiros, Peterson Queiroz de Ornelas; para debater novas estratégias e ações que serão realizadas em conjunto, sendo uma delas o Benefício Emergencial, para assistir famílias atingidas por incêndios florestais em municípios que decretarem estado de emergência.
No início deste mês de setembro, foram entregues 25 novos veículos e equipamentos para o Instituto Natureza do Tocantins; assinados dois decretos emergenciais, um referente à instauração da situação de emergência em alguns municípios do Estado e outro que autoriza a contratação de mais brigadistas para atuarem nas regiões atingidas. Para a contratação de mais brigadistas, o governador Wanderlei Barbosa assinou o Decreto n° 6.841, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira, 6, e que permite ampliar o número de até 500 combatentes, contratados mediante justificativa técnica elaborada pelo Comando de Ações de Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
O chefe do Executivo também destinou mais de R$ 6 milhões para o combate a incêndio no Estado. A ação foi tomada após reunião com os prefeitos de cerca de 60 municípios do Tocantins, que ocorreu de forma virtual, com a participação do governador; de representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO); da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); do Naturatins; da Defesa Civil do Estado; da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS); do Exército Brasileiro; e outras instituições.
Assistência à população
Como as queimadas atingem, principalmente, a zona rural do Estado, prejudicando plantações, produções e até mesmo moradias, o Governo do Tocantins anunciou benefício emergencial para assistir famílias atingidas por incêndios florestais em municípios. Por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), o Governo do Tocantins publicou a Portaria Setas n° 148 de 2024, que define os critérios para a partilha e a transferência de recursos estaduais destinados aos Benefícios Eventuais para municípios em situação de emergência devido às queimadas. A portaria estabelece que os recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo, com o objetivo de garantir que o atendimento esteja em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e a Política Nacional de Assistência Social (Pnas).
Os municípios elegíveis para o cofinanciamento estadual são aqueles que atendem aos critérios estabelecidos pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/TO). Para receber os recursos, as cidades devem apresentar decretos municipais de emergência e relatórios sociais que detalham as medidas a serem tomadas. O valor do repasse será ajustado conforme o porte de cada município.
Trabalho contínuo
Durante o período da estiagem no bioma Cerrado, o mais presente no Tocantins, a vegetação seca, somada com as altas temperaturas e umidade relativa do ar baixa, facilitam os focos de queimadas. Como iniciativa padrão de todos os anos, o Governo do Tocantins destina recursos e iniciativas para o plano de contenção e combate às queimadas e, acompanhando a atual situação do cenário nacional, que vem sofrendo forte impacto dos extremos climáticos neste ano, reforça sua atenção ao controle de queimadas com ações e planejamentos emergenciais para conter a problemática no Estado.
Dentre as outras medidas adotadas pelo Governo do Tocantins, teve início nessa terça-feira, 10, a publicação semanal do Boletim Climático e Risco de Incêndio, reunindo dados do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (Cigma-TO) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). O boletim inclui informações sobre o monitoramento climático, focos de queimadas e nível dos rios. A mais recente edição, referente ao período de 1° a 9 de setembro, apresenta o ranking dos dez municípios com maior número de focos de queimadas, informações meteorológicas das regiões norte, centro e sul do Estado, e comparativos dos níveis dos rios das 20 bacias hidrográficas ao longo dos últimos três anos.
O Tocantins já registrou 11.281 focos de queimadas em 2024, com 2.854 ocorrências somente na primeira semana de setembro. Lagoa da Confusão, Pium e Formoso do Araguaia são os municípios com maior número de registros. Em relação aos níveis dos rios, houve um aumento em comparação com 2022, mas uma redução em relação ao ano de 2023. A estação em Aurora do Tocantins, no Rio Palma, e a estação em Riachinho, no Rio Corda, mostram diferentes tendências, com a maioria dos rios apresentando um aumento em 2023, mas uma redução neste ano.
Com a produção do boletim, há um panorama real da situação, contribuindo para o combate às queimadas de forma célere e assertiva. Os dados fornecidos constantemente proporcionam uma base sólida para as equipes de combate, uma vez que o governo pode intensificar as ações nos municípios mais afetados, além de monitorar a evolução dos incêndios e implementar estratégias de prevenção naquelas localidades.
Foco no Fogo
Os trabalhos de prevenção e contenção das queimadas começam antes do período da estiagem. Entre as iniciativas está o projeto Foco no Fogo, lançado em 2020 pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, reunindo mais de 30 instituições que compõem o Comitê do Fogo. Os objetivos do projeto são prevenir, combater e fiscalizar queimadas nos municípios apontados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e pelos dados do Centro de Monitoramento do Fogo (Cemaf).
Por meio de materiais educativos e visitas presenciais, os agentes sensibilizam moradores da zona rural, agropecuaristas e produtores sobre os riscos e os prejuízos das queimadas ilegais e dos incêndios florestais. Este ano, o projeto Foco no Fogo atuará em mais de 60 cidades, com a realização de campanhas de conscientização e palestras nas escolas para destacar os danos à saúde e ao meio ambiente causados por práticas prejudiciais, abrangendo tanto a fauna quanto a flora; mapeamento das regiões mais afetadas pelo fogo; e orientações nas comunidades sobre prevenção e combate.
Governo do Tocantins
Wanderlei assina obra de R$ 2,7 mi em escola de Paranã
Governador Wanderlei Barbosa assina ordem de serviço de R$ 2,7 milhões para reforma de escola de Paranã e inicia o projeto Obra Toda Semana.
Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais receberá reforma completa, com previsão de entrega de 10 meses
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, esteve nesta segunda-feira, 23, no município de Paranã, onde assinou Ordem de Serviço para obras no Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais, orçadas em R$ 2,7 milhões. A unidade de ensino é uma das mais antigas da cidade e vai passar por reforma completa, além da criação de novos espaços por meio do projeto inédito, Obra Toda Semana: Transformando Escolas, Construindo Futuros.
No local, o governador ressaltou a importância do município de Paranã para o estado, destacando o início do projeto Obra Toda Semana: Transformando Escolas, Construindo Futuros, que vai reformar as unidades de ensino do Estado, garantindo para a comunidade educacional melhores condições.
“Estamos em um dos municípios mais antigos do nosso estado, com uma história importante para a nossa gente e nada mais justo começarmos este projeto por aqui. Estamos reformando e também construindo novas escolas em todo o Tocantins. Aqui, além da recuperação geral da estrutura, vamos ampliar com quadra coberta, refeitório e cozinha adequada aos padrões da educação; trocar o piso; consertar telhado; e climatizar, como já fizemos em outras as unidades escolares do Estado”, afirmou Wanderlei Barbosa.
Obra Toda Semana
A assinatura da ordem de serviço em Paranã marca o início do projeto inédito e inovador Obra Toda Semana: Transformando Escolas, Construindo Futuros, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por meio do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), com objetivo de promover uma série de inaugurações, ampliações e reformas de unidades escolares em todo o estado, semanalmente.
Conforme o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, o projeto começa a todo vapor, reformando uma das escolas mais tradicionais da região, que, agora, contará com uma nova estrutura. “O governador Wanderlei Barbosa tem um olhar especial pela educação do Tocantins. Hoje [segunda-feira, 23], estamos lançando uma obra de R$ 2,7 milhões em uma escola com mais de 50 anos, que até então não contava com refeitório e nem quadra coberta. Agora, vamos reformar completamente a estrutura, além de criar novos ambientes. Fico muito feliz em fazer parte desse momento”, celebrou o gestor.
Para o prefeito da cidade, Phabio Augustus da Silva, (Phabio da Farmácia), a reforma é essencial para a formação de estudantes do município, além de reforçar o compromisso do Governo do Tocantins com a educação da região. “Em nome do Colégio Militar, que atualmente atende centenas de alunos, quero agradecer pelo investimento em nossa cidade. Há quatro anos, fizemos o pedido para transformar essa escola em cívico-militar e, agora, vemos o impacto positivo disso na nossa comunidade. A educação é o caminho para a formação integral dos nossos jovens e obras como a construção do refeitório e a quadra são essenciais. Agradecemos imensamente ao governador pelo compromisso com a educação”, comentou o prefeito.
Reformas do Colégio Militar
O Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais, em Paranã, pertence à Superintendência Regional de Educação de Arraias e, atualmente, conta com 297 alunos, corpo docente e administrativo com 47 servidores. A unidade oferta ensino fundamental, anos finais, do 6º ao 9º ano. A unidade passará por uma reforma completa, seguindo os padrões de qualidade do Governo do Tocantins. O projeto inclui a construção de uma quadra poliesportiva coberta e a reforma das salas de aula, cantina, despensa, área de serviço e sala dos professores. A obra também prevê a realocação de salas administrativas, substituição de esquadrias danificadas, reforma da guarita, adequações nas instalações elétricas e hidrossanitárias, além da urbanização das áreas externas. A previsão de finalização da obra é de 10 meses.
O estudante Newton Ferreira, de 14 anos, está atualmente no 9º ano, mas estuda no Colégio Militar do Tocantins Euclides Bezerra Gerais desde o 5° ano. Ele conta que a reforma é muito bem-vinda, principalmente para os alunos mais novos. “Essa modernização da nossa escola será muito importante para todos nós, alunos. Algo que realmente estávamos precisando. Tenho certeza que os alunos novos vão encontrar uma referência ótima e receberão uma escola praticamente nova. Já para alunos como eu, que estou concluindo, a reforma ajuda muito nos estudos, pois tanto alunos quanto professores participam da aula com mais empolgação, afinal todos queremos um lugar confortável para estudar”, afirmou o estudante, que pensa em estudar medicina no futuro.
Presenças
Acompanharam o governador na assinatura de ordem de serviço para reforma do Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais, o senador Eduardo Gomes; o presidente da Assembleia Legislativa (Aleto), Amélio Cayres; deputados federais; deputados estaduais; secretários de Estado e demais autoridades.
Governo do Tocantins
Governo inicia cursos do projeto Mãos que Criam
Governo do Tocantins inicia capacitações do projeto Mãos que Criam com cursos gratuitos para pessoas em vulnerabilidade social.
O Governo do Tocantins deu início, nesta segunda-feira (23), à nova etapa do projeto Mãos que Criam, com cursos gratuitos de cabeleireiro, design de sobrancelhas e tranças e penteados. A ação é voltada para pessoas em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de gerar renda e promover inclusão produtiva.
As capacitações fazem parte do programa de Inclusão Produtiva da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), em parceria com a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais (Seps).
Qualificação e acesso ao crédito
Cada curso tem carga horária de 40 horas, com turmas de até 15 alunos, e acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h. Os beneficiários incluem famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), Bolsa Família (PBF), Suas e outras pessoas em vulnerabilidade social.
“A ideia do projeto é belíssima e tenho certeza de que fará a diferença na vida da comunidade e das pessoas que por aqui passarem”, destacou a secretária Cleizenir dos Santos.
Já o presidente da Agência de Fomento, Portilho Prado, explicou que os participantes com aproveitamento satisfatório poderão solicitar crédito para empreender.
“Basta apresentar a certificação, os documentos pessoais e estar sem restrições cadastrais. O financiamento estará disponível para quem quiser começar seu próprio negócio.”
Até R$ 9 milhões em crédito
O projeto é regulamentado pelo Decreto nº 6.939/2025, que estabelece a possibilidade de liberação de até R$ 9 milhões em linhas de crédito via Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Tocantins (FDESTO).
A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, participou da abertura dos cursos e reforçou a importância do projeto – Carlessandro Souza/Governo do Tocantins
Presente na abertura das atividades, o presidente da Agência de Fomento do Estado, Portilho Prado, explicou sobre o processo de acesso a crédito – Carlessandro Souza/Governo do Tocantins
Governo do Tocantins
Carteira Digital de Trânsito: Detran/TO apresenta passo a passo de como obter a CNH digital
Disponível para Android e IOS de forma gratuita, aplicativo permite usuários a terem acesso a serviços do órgão
O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) informa que os usuários podem ter acesso aos serviços do órgão, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), sem a necessidade de se deslocar até alguma unidade do Detran/TO. Disponível para os sistemas Android e IOS, o aplicativo pode ser baixado gratuitamente pelos condutores sem nenhum custo.
No aplicativo, o Detran/TO disponibiliza os serviços de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV); desconto de 40% nas multas; indicação do real condutor; consulta ao prontuário e restrições no veículo; recall; emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e também credencial para vaga especial em estacionamentos para pessoas idosas, com deficiência e mobilidade reduzida.
Como baixar a CDT
Para ter acesso a CDT, o Detran/TO lembra que é necessário possuir uma conta no gov.br , uma vez que o aplicativo pede os dados da plataforma. Confira o passo a passo:
- Acesse a loja de aplicativos do seu celular e pesquise por Carteira Digital de Trânsito;
- Após localizar o app, clique em “baixar” ou “obter”;
- Baixado o aplicativo, clique nele e crie uma conta fornecendo seus dados do gov.br ;
Feito este processo, o condutor tem acesso a alguns serviços do Detran/TO de forma digital.
Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo
Na CDT, os condutores podem dar início ao processo de transferência de veículo com o registro da intenção de venda, desde que o veículo não esteja alienado. O vendedor registra a autorização na aba “veículos”. Logo após, vendedor e comprador são notificados pelo aplicativo. A confirmação exige reconhecimento de biometria facial para evitar golpes e fraudes virtuais. E por último, será feita a vistoria do veículo no Detran, presencialmente, para encerrar o processo.
Se ainda resta dúvidas sobre estes procedimento, leia a matéria completa no link: https://www.to.gov.br/secom/noticias/detran-tocantins-orienta-proprietarios-de-veiculos-sobre-transferencia-de-propriedade-digital/1belisdkg9x7
Desconto de 40% nas multas
É válido destacar também que o usuário só recebe os descontos nas multas autuados por órgãos que tenham aderido ao Sistema de Notificação Eletrônico (SNE), como o próprio Detran/TO. Veja como ter o desconto:
- Abra o aplicativo e na página inicial deve clicar no tópico infrações;
- Na página, ele pode escolher em aderir ao SNE por condutor ou por veículo, independentemente das opções, ele irá conseguir fazer a adesão;
- Selecionada uma das opções, o condutor deve clicar em aderir ao SNE escrito em azul na barra amarela da página;
- Em seguida deve clicar em “aderir”, usuário deve ler os termos e condições de adesão, rolar a tela e assinar em “concordo com os termos e condições”;
- Ao concordar com os termos e condições, o condutor irá informar o número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o código de segurança do documento;
- Feito esse processo, você retorna a página de adesão e deve clicar em toque para atualizar, tendo aderido ao SNE.
Se ainda resta dúvida em relação, veja o vídeo tutorial: https://www.instagram.com/reel/CtOvkr1scOo/?igsh=MTBiOTF6dnk0OTUwdA%3D%3D
Indicação do real infrator
No caso da indicação do real infrator, cabe lembrar que o processo precisa ser feito dentro do prazo de 30 dias após a notificação da multa ao condutor. Se o interessado inicia este processo extrapolado os 30 dias, não será possível a indicação e, consequentemente, a transferência dos pontos da habilitação para o verdadeiro infrator.
Outros serviços online
O Detran/TO lembra aos usuários que o órgão disponibiliza uma outra série de serviços de forma digital no aplicativo Detran TO Fácil e no site institucional, além da CDT. Leia a matéria completa: https://www.to.gov.br/detran/noticias/saiba-quais-servicos-ofertados-pelo-detranto-voce-pode-acessar-digitalmente-sem-precisar-se-deslocar-ate-o-orgao/33id8frocure
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