Aleto aprova projetos sobre administração e parcerias no TO

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 25, dois projetos de lei de conversão, ambos de autoria do Governo do Estado do Tocantins.

O primeiro, Projeto de Lei nº 01/2025, originário da Medida Provisória (MP) nº 01/2025, trata da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Ele inclui as competências de órgãos e entidades, os correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas, bem como símbolos, valores e quantitativos.

O segundo projeto de lei de conversão aprovado, de nº 02/2025, originado da MP nº 29/2024, dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI), criado pela Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020. A finalidade do programa é ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de parcerias e concessões, além de outras medidas de desestatização.

As matérias tramitaram com a denominação de Projetos de Lei de Conversão porque este é o nome dado ao Projeto de Lei (PL) que resulta da aprovação de uma Medida Provisória (MP). Após aprovação na Assembleia, seguem para sanção do governador do Estado.

Os deputados também aprovaram um Projeto de Lei com emenda que altera a Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro da Saúde do Poder Executivo Estadual. Entre as alterações está o enquadramento inicial dos servidores, que ocorrerá no padrão e na referência inicial de 0cargo, conforme disposto nas tabelas de posicionamento e vencimento.

Nas comissões foi aprovada ainda uma emenda ao Projeto de Lei nº 01/2025, também de autoria do Governo do Estado, que altera as Leis nº 3.461/2019, nº 3.195/2017, nº 1.650/2005 e nº 1.545/2004, relacionadas ao Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei que cria a Escola Estadual Maria Batista de Oliveira, localizada no Distrito de Buritirana, município de Palmas.

Por último, foi aprovado o Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Atribuições e Remuneração dos Cargos em Comissão da Aleto.