Governo do Brasil
Nova tabela do Imposto de Renda começa a valer em maio. Veja o que mud
Medida Provisória editada pelo presidente Lula corrige a tabela do IR e eleva isenção para quem ganha até R$ 3.036. Mudança vale para declarações de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.294, que corrige a tabela progressiva do Imposto de Renda. Os novos valores passam a valer em maio deste ano, mas a mudança afeta apenas as declarações que serão feitas em 2026. O Congresso Nacional tem agora 120 dias para analisar a medida.
De acordo com a norma publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 14 de abril, brasileiros que ganham até dois salários mínimos por mês (R$ 3.036) seguirão isentos de Imposto de Renda. Para quem ganha acima de R$ 3.036, a tributação começa a incidir em “faixas” – que chegam a um imposto de 27,5% sobre a renda mensal que ultrapassar os R$ 4.664,68.
As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do novo mínimo de R$ 1.518, estabelecido com a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Sancionada pelo presidente Lula no último dia 10 de abril, a LOA estabeleceu aumento real de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado, mantendo o compromisso do governo Lula de reajuste do mínimo acima da inflação.
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ISENÇÃO ATÉ R$ 5 MIL — Para 2026, o Governo Federal já havia enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL nº 1087/25) que eleva a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. No entanto, o texto ainda vai tramitar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
DECLARAÇÃO — Até as 10h desta segunda, a Receita Federal havia contabilizado a entrega de cerca de 12,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024. A expectativa é de que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o fim do prazo. O envio da declaração após 30 de maio estará sujeito a multa.
ACESSO RÁPIDO
– Fazer online
– e-CAC
– App da RFB
– Baixar programa do IR
A declaração é obrigatória para pessoas físicas que receberam em 2024 rendimentos tributáveis acima de R$33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$169.440; operações em Bolsa de Valores acima de R$40 mil, ou menor, se houver ganho sujeito ao Imposto de Renda; e rendimentos isentos ou exclusivos acima de R$200 mil. Pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2024 (salvo se enquadradas em outro critério de obrigatoriedade) estão isentas da declaração.
Desde 1º de abril, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 está totalmente disponível para os contribuintes. A declaração apresenta informações sobre rendimentos, pagamentos e deduções, garantindo mais rapidez e segurança no envio. Para acessá-la, é necessário possuir conta gov.br nos níveis ouro ou prata.
OUTRAS MUDANÇAS — A declaração terá poucas mudanças em relação à do ano passado. As principais são as situações em que o contribuinte está obrigado a entregar o documento, por causa do reajuste da faixa de isenção no ano passado.
Em relação às obrigatoriedades, as mudanças foram as seguintes:
- Valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00
- Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440,00
- Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração
- Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente
As demais obrigatoriedades foram mantidas.
Outra mudança é a maior prioridade para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.
Três campos na declaração foram extintos:
- título de eleitor;
- consulado/embaixada (para residentes no exterior);
- número do recibo da declaração anterior (em declarações on-line).
MULTA — Quem enviar a declaração fora do prazo deverá pagar multa de 1% sobre imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, ou de 20% do valor devido, prevalecendo o maior valor.
RESTITUIÇÕES — De acordo com documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as restituições (ano-base 2024) serão efetuadas em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:
- primeiro lote: 30 de maio
- segundo lote: 30 de junho
- terceiro lote: 31 de julho
- quarto lote: 29 de agosto
- quinto e último lote: 30 de setembro
Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem:
- idade igual ou superior a 80 anos
- idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave
- pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério
- pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e que optaram por receber a restituição por PIX
pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por PIX
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Governo do Brasil
Governo Federal lança programa “Aqui é Brasil” para acolher brasileiros repatriados
Governo lança o programa Aqui é Brasil para oferecer acolhimento humanizado a brasileiros repatriados ou deportados.
O Governo Federal lançou, nesta quarta-feira, 6 de julho, o programa Aqui é Brasil, voltado ao acolhimento humanizado de brasileiros repatriados ou deportados em situação de vulnerabilidade. A iniciativa foi apresentada no Espaço Cultural da Anatel, em Brasília, e cumpre determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com duração inicial de 12 meses e investimento de R$ 15 milhões por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED), o programa Aqui é Brasil representa um marco na política de reintegração de cidadãos que retornam ao país, especialmente diante do endurecimento das leis migratórias nos Estados Unidos.
Acolhimento humanizado e reintegração social
Coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o programa atua em quatro eixos estratégicos:
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Acolhimento emergencial nos aeroportos
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Reintegração social e econômica
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Fortalecimento da governança migratória
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Promoção de parcerias multissetoriais
Desde o desembarque, os repatriados recebem apoio psicossocial, abrigo, alimentação, transporte, assistência em saúde e ajuda na regularização documental. O programa também busca estimular a autonomia e inclusão socioeconômica dos retornados.
Ações interministeriais e dados dos repatriados
A operação do programa Aqui é Brasil envolve articulação entre diversos órgãos do governo, como os ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Relações Exteriores, além da Defensoria Pública da União, Polícia Federal, estados, municípios e organismos internacionais como a Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Desde fevereiro de 2025, o governo já acolheu 1.223 brasileiros repatriados, sendo a maioria homens (949). A faixa etária predominante é de 18 a 29 anos (35%). Os estados que mais receberam repatriados foram Minas Gerais, Rondônia, São Paulo, Goiás e Espírito Santo.
Dos retornados, 74,2% afirmaram que pretendem trabalhar no Brasil; 18,3% desejam conciliar trabalho e estudo; e apenas 4,97% se dedicariam exclusivamente aos estudos. A maioria tem ensino médio completo ou incompleto.
Proteção de direitos e políticas públicas
A criação do programa Aqui é Brasil reforça o compromisso do Estado com os direitos humanos e a dignidade dos brasileiros em retorno forçado. A política está alinhada à Agenda 2030 da ONU, ao Pacto Global para a Migração e ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
Além de oferecer uma resposta emergencial, o programa se estrutura como política pública duradoura, com base em dados coletados diretamente com os repatriados. O objetivo é garantir que nenhum cidadão brasileiro, ao retornar ao país, seja deixado sem apoio ou acesso aos seus direitos fundamentais.
Laços familiares e realidade nos EUA
A maioria dos repatriados morou por tempo curto nos Estados Unidos, especialmente em estados como Massachusetts, Texas, Flórida e Nova Jersey. Segundo o levantamento, 81,5% trabalhavam em jornadas superiores a 8 horas diárias, frequentemente em condições precárias.
Apesar do retorno, muitos deixaram familiares nos EUA: 21,13% disseram ter deixado ao menos um parente, enquanto 14,88% relataram ter deixado cinco ou mais.
Governo do Brasil
Ministro Vieira de Mello Filho é eleito presidente do TST para o biênio 2025/2027
Ministro Vieira de Mello Filho é eleito presidente do TST para o biênio 2025/2027. Posse da nova administração está marcada para 25 de setembro.
A posse da nova administração está marcada para 25 de setembro
4/8/2025 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu, nesta segunda-feira (4), os ministros que vão compor a nova direção da Justiça do Trabalho nos próximos dois anos. O ministro Vieira de Mello Filho foi escolhido para a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A vice-presidência será ocupada pelo ministro Caputo Bastos. O ministro José Roberto Pimenta será o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
A posse está marcada para 25 de setembro de 2025. O atual presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, se aposentará em 1º de outubro, ao atingir a idade-limite de 75 anos para o exercício da magistratura. Durante a sessão, ele desejou êxito à nova administração.
Eleição
De acordo com o Regimento Interno do TST, os cargos de direção (presidente e vice-presidente) são preenchidos mediante eleição, em que concorrem os ministros mais antigos do Tribunal, em número correspondente ao dos cargos. Já o corregedor-geral da Justiça do Trabalho é escolhido entre a primeira quinta parte dos ministros mais antigos. Em ambos, a escolha é feita pela maioria absoluta dos integrantes do TST (27 ministros), por votação secreta.
Pronunciamentos
Ao agradecer a confiança do colegiado, o próximo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, reafirmou o compromisso com a valorização da Justiça do Trabalho e o papel essencial dela na promoção da justiça social em um país historicamente marcado pela desigualdade. O ministro compartilhou uma memória pessoal marcante: desde os 21 anos de idade, seu único sonho era ser juiz do trabalho. Ele relembrou a trajetória do pai, também ministro do TST, que se aposentou após perder a visão e foi sua inspiração na escolha pela magistratura trabalhista. “Recebo essa função com muita humildade, respeito e responsabilidade, que é um compromisso de vida e de história de família”, afirmou.
O ministro Caputo Bastos, eleito vice-presidente, também manifestou gratidão e ressaltou que atuará em sintonia com a nova administração, com foco no fortalecimento da Justiça do Trabalho.
Já o ministro José Roberto Freire Pimenta, futuro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, agradeceu a escolha e destacou que este é um momento de reafirmação institucional. Segundo ele, a Corregedoria atuará de forma firme para garantir que os princípios da justiça social e do combate às desigualdades sigam presentes em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
Conheça os integrantes da próxima administração
Ministro Vieira de Mello Filho
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é ministro do TST desde 2006. Nasceu em Belo Horizonte (MG) e é formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ingressou na magistratura trabalhista em 1987 e, como desembargador do TRT da 3ª Região, foi 11 vezes convocado para o TST. No biênio 2018-2020, dirigiu a Enamat e, de 2020 a 2022, foi vice-presidente do TST. De 2021 a 2023, representou o Tribunal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Confira o currículo completo.
Ministro Caputo Bastos
Guilherme Augusto Caputo Bastos nasceu em Juiz de Fora (MG) e é bacharel em Ciências Econômicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com pós-graduações em Direito do Trabalho e em Direito Material e Processual do Trabalho e doutorado em Direito Desportivo. Ingressou na magistratura trabalhista em 1989 e, como desembargador convocado, atuou no TST em períodos descontínuos. Em 4 de outubro de 2007, tomou posse como ministro do TST. Exerceu o cargo de corregedor-geral do Trabalho em 2022 e atualmente representa o Tribunal no CNJ. Confira o currículo completo.
Ministro José Roberto Pimenta
José Roberto Freire Pimenta é mineiro de São Sebastião do Paraíso e bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde se tornou especialista e doutor em Direito Constitucional. Ingressou na magistratura trabalhista em 1988, e atuou como magistrado em Minas Gerais por quase 22 anos, até ser nomeado ministro do TST em setembro de 2010. Paralelamente, exerce o magistério na pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) e no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Confira o currículo completo.
Governo do Brasil
Alexandre de Moraes e o Centrão: quem sustenta o ministro no STF
Apoiado por caciques do Centrão, Moraes mantém protagonismo no STF.
Indicado por Michel Temer em 2017, Alexandre de Moraes chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o carimbo de “jurista técnico”, mas sua trajetória sempre esteve entrelaçada com os bastidores da política. Hoje, sua força no cenário institucional não vem apenas da toga — vem principalmente do apoio sólido do Centrão, que o protege de críticas tanto da direita quanto da esquerda.
O minitro do pacto político
Moraes não é um outsider do sistema. Antes de chegar ao Supremo, foi secretário de Segurança Pública de São Paulo nos governos do PSDB, nomeado por Geraldo Alckmin e ligado diretamente a Aécio Neves. Em 2016, assumiu o Ministério da Justiça no governo de Michel Temer, que o indicaria para a vaga no STF após a morte de Teori Zavascki.
O apoio à sua indicação foi articulado junto a nomes fortes do MDB, do PSDB e de partidos que hoje compõem o Centrão, como PP, Republicanos e União Brasil. Foi essa costura política que garantiu os 55 votos no Senado para sua aprovação.
Hoje, apesar de ser criticado por bolsonaristas, Moraes é sustentado por figuras que também apoiaram o ex-presidente. O motivo é claro: ele se tornou uma peça central de equilíbrio no tabuleiro institucional brasileiro.
Lula evita o embate direto
No governo Lula, Moraes permanece intocado. O presidente, mesmo pressionado por setores da esquerda que veem excessos no STF, evita qualquer embate direto. Ao ser questionado sobre decisões de Moraes ou sobre os pedidos de sanções internacionais, Lula recorre sempre ao discurso da independência entre os Poderes.
A blindagem não é gratuita. Moraes tem sido um dos fiadores da estabilidade institucional frente aos arroubos autoritários da extrema-direita. Ao mesmo tempo, atua como barreira de contenção para projetos polêmicos do Congresso, como o chamado “PL da Censura”.
Trump e as pressões internacionais
O protagonismo de Alexandre de Moraes chegou ao cenário global. Donald Trump já teria sinalizado o desejo de conversar com o ministro, de acordo com fontes diplomáticas. O motivo? As conexões entre o trumpismo e o bolsonarismo, e os reflexos de decisões do STF sobre o 8 de Janeiro.
Parlamentares republicanos nos Estados Unidos pressionam a Casa Branca a aplicar sanções contra o ministro, acusando-o de violar liberdades individuais no Brasil. Enquanto isso, o Itamaraty busca proteger a imagem institucional do país e evitar que as tensões contaminem negociações comerciais — como a discussão sobre taxas de importação e acordos bilaterais.
Entre Brasília e Washington
Com um pé no Palácio e outro na diplomacia internacional, Alexandre de Moraes virou o centro de uma disputa geopolítica que envolve democracia, censura, regulação das redes e liberdade de expressão. Mas seu apoio mais fiel continua sendo o mesmo: os caciques do Centrão, que veem nele um guardião do equilíbrio — ou da conveniência.
Ao contrário da ideia de que Moraes é apenas um inimigo da direita ou um aliado da esquerda, ele é, na prática, o operador jurídico de um pacto político costurado por quem manda em Brasília. E quem manda, neste momento, ainda é o Centrão.
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