Comissão de Finanças: Deputados aprovam contas do Governo de 2022 e 2023

A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (23), os processos de prestação de contas do Governo do Estado referentes aos exercícios financeiros de 2022 e 2023. Com a decisão, os autos seguem para análise e votação em plenário.

A aprovação foi fundamentada nos pareceres técnicos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que atestaram a conformidade dos documentos com os requisitos legais, incluindo:

• Regularidade na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);

• Execução adequada das despesas com saúde pública;

• Respeito aos limites para contratação de operações de crédito e endividamento.

Recomendações para melhoria na gestão

Embora tenha reconhecido a regularidade das contas, o TCE-TO fez ressalvas e recomendações, entre as quais:

• Implantação de sistemas para melhor controle de créditos e despesas;

• Publicação de informações detalhadas sobre o duodécimo no Portal da Transparência;

• Ajustes em procedimentos orçamentários e financeiros.

A decisão consolida o papel fiscalizador da Aleto e reforça a transparência na gestão dos recursos públicos no Tocantins.