Governo do Brasil
Portaria atualiza valores limites de renda bruta de famílias atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida
As três faixas para famílias residentes em áreas urbanas vão de R$ 2.850 a R$ 8,6 mil. Para áreas rurais, valores abrangem faixas de R$ 40 mil até R$ 120 mil
Publicada na edição desta sexta-feira, 25 de abril, do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MCid Nº 399/2025 traz a atualização anual dos valores limites de renda bruta de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A medida é assinada pelo ministro das Cidades, Jader Filho.
De acordo com o texto, o valor limite de renda bruta familiar mensal admitido pelo MCMV para atendimento às famílias residentes em áreas urbanas é de até R$ 12 mil. Para as famílias residentes em áreas rurais, o limite de renda bruta familiar é anual, e foi atualizado até R$ 150 mil por ano.
São consideradas as seguintes faixas para famílias residentes em áreas urbanas:
a) Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.850
b) Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4,7 mil
c) Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8,6 mil
RURAL — Para as famílias residentes em áreas rurais, as faixas de renda são as seguintes:
a) Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 40 mil
b) Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 40.000,01 até R$ 66 mil
c) Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 66.600,01 até R$ 120 mil
NOVA DIRETRIZ — Nova diretriz do Minha Casa, Minha Vida anunciada na última terça-feira, 22 de abril, destina 3% das moradias financiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, com financiamento integral do Governo Federal.
A iniciativa inédita vai priorizar 38 municípios, incluindo todas as capitais brasileiras e cidades com mais de mil pessoas cadastradas como “sem moradia”, conforme os dados mais atualizados do CadÚnico. A medida é mais uma novidade no programa habitacional, que neste mês também oficializou uma nova faixa para atender famílias de classe média com renda de até R$ 12 mil.
CLASSE MÉDIA — Outra novidade do MCMV, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do mês, é a faixa voltada para a classe média, que prevê a ampliação da política habitacional para atender famílias com renda entre R$ 8,6 mil e R$ 12 mil e permite adquirir imóveis de até R$ 500 mil, com 420 meses de prazo e juros mais baixos. A iniciativa foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e a linha de financiamento prevê condições facilitadas de crédito, como prazos de pagamento de até 420 meses e juros nominais de 10% ao ano — abaixo dos praticados pelo mercado.
PEDIDO ANTIGO — Durante participação no Bom Dia, Ministro da última quarta-feira, 23 de abril, o ministro Jader Filho comentou as novidades. “O presidente Lula já vem nos pedindo que a gente amplie as faixas de renda do MCMV há bastante tempo. Nós vimos no processo de onde nós conseguiríamos os recursos para que pudéssemos atender essa demanda do presidente. E a oportunidade que ocorreu foi por meio dos recursos do Pré-Sal, que nós propusemos que fossem destinados à classe média. Porque hoje, no mercado, tem um problema econômico acontecendo nesse momento que está prejudicando muito a classe média”, registrou Jader.
“Se, de um lado, você tem hoje o MCMV atendendo as faixas de R$ 0 até R$ 8,6 mil, e você tinha financiamento nos bancos das classes mais ricas da nossa sociedade, você tinha uma lacuna de falta de financiamento, de falta de recursos para a classe média”, pontua. “Identificamos essa dificuldade ocorrendo dentro do mercado, essa distorção, em que não havia recursos para financiar imóveis para a classe média, que tem a mesma necessidade que todas as outras classes. E essas pessoas também querem realizar o sonho da casa própria”, disse aos jornalistas e radialistas que participaram do Bom Dia, Ministro.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Governo do Brasil
Ministro Vieira de Mello Filho é eleito presidente do TST para o biênio 2025/2027
Ministro Vieira de Mello Filho é eleito presidente do TST para o biênio 2025/2027. Posse da nova administração está marcada para 25 de setembro.
A posse da nova administração está marcada para 25 de setembro
4/8/2025 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu, nesta segunda-feira (4), os ministros que vão compor a nova direção da Justiça do Trabalho nos próximos dois anos. O ministro Vieira de Mello Filho foi escolhido para a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A vice-presidência será ocupada pelo ministro Caputo Bastos. O ministro José Roberto Pimenta será o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
A posse está marcada para 25 de setembro de 2025. O atual presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, se aposentará em 1º de outubro, ao atingir a idade-limite de 75 anos para o exercício da magistratura. Durante a sessão, ele desejou êxito à nova administração.
Eleição
De acordo com o Regimento Interno do TST, os cargos de direção (presidente e vice-presidente) são preenchidos mediante eleição, em que concorrem os ministros mais antigos do Tribunal, em número correspondente ao dos cargos. Já o corregedor-geral da Justiça do Trabalho é escolhido entre a primeira quinta parte dos ministros mais antigos. Em ambos, a escolha é feita pela maioria absoluta dos integrantes do TST (27 ministros), por votação secreta.
Pronunciamentos
Ao agradecer a confiança do colegiado, o próximo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, reafirmou o compromisso com a valorização da Justiça do Trabalho e o papel essencial dela na promoção da justiça social em um país historicamente marcado pela desigualdade. O ministro compartilhou uma memória pessoal marcante: desde os 21 anos de idade, seu único sonho era ser juiz do trabalho. Ele relembrou a trajetória do pai, também ministro do TST, que se aposentou após perder a visão e foi sua inspiração na escolha pela magistratura trabalhista. “Recebo essa função com muita humildade, respeito e responsabilidade, que é um compromisso de vida e de história de família”, afirmou.
O ministro Caputo Bastos, eleito vice-presidente, também manifestou gratidão e ressaltou que atuará em sintonia com a nova administração, com foco no fortalecimento da Justiça do Trabalho.
Já o ministro José Roberto Freire Pimenta, futuro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, agradeceu a escolha e destacou que este é um momento de reafirmação institucional. Segundo ele, a Corregedoria atuará de forma firme para garantir que os princípios da justiça social e do combate às desigualdades sigam presentes em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
Conheça os integrantes da próxima administração
Ministro Vieira de Mello Filho
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é ministro do TST desde 2006. Nasceu em Belo Horizonte (MG) e é formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ingressou na magistratura trabalhista em 1987 e, como desembargador do TRT da 3ª Região, foi 11 vezes convocado para o TST. No biênio 2018-2020, dirigiu a Enamat e, de 2020 a 2022, foi vice-presidente do TST. De 2021 a 2023, representou o Tribunal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Confira o currículo completo.
Ministro Caputo Bastos
Guilherme Augusto Caputo Bastos nasceu em Juiz de Fora (MG) e é bacharel em Ciências Econômicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com pós-graduações em Direito do Trabalho e em Direito Material e Processual do Trabalho e doutorado em Direito Desportivo. Ingressou na magistratura trabalhista em 1989 e, como desembargador convocado, atuou no TST em períodos descontínuos. Em 4 de outubro de 2007, tomou posse como ministro do TST. Exerceu o cargo de corregedor-geral do Trabalho em 2022 e atualmente representa o Tribunal no CNJ. Confira o currículo completo.
Ministro José Roberto Pimenta
José Roberto Freire Pimenta é mineiro de São Sebastião do Paraíso e bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde se tornou especialista e doutor em Direito Constitucional. Ingressou na magistratura trabalhista em 1988, e atuou como magistrado em Minas Gerais por quase 22 anos, até ser nomeado ministro do TST em setembro de 2010. Paralelamente, exerce o magistério na pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) e no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Confira o currículo completo.
Governo do Brasil
Alexandre de Moraes e o Centrão: quem sustenta o ministro no STF
Apoiado por caciques do Centrão, Moraes mantém protagonismo no STF.
Indicado por Michel Temer em 2017, Alexandre de Moraes chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o carimbo de “jurista técnico”, mas sua trajetória sempre esteve entrelaçada com os bastidores da política. Hoje, sua força no cenário institucional não vem apenas da toga — vem principalmente do apoio sólido do Centrão, que o protege de críticas tanto da direita quanto da esquerda.
O minitro do pacto político
Moraes não é um outsider do sistema. Antes de chegar ao Supremo, foi secretário de Segurança Pública de São Paulo nos governos do PSDB, nomeado por Geraldo Alckmin e ligado diretamente a Aécio Neves. Em 2016, assumiu o Ministério da Justiça no governo de Michel Temer, que o indicaria para a vaga no STF após a morte de Teori Zavascki.
O apoio à sua indicação foi articulado junto a nomes fortes do MDB, do PSDB e de partidos que hoje compõem o Centrão, como PP, Republicanos e União Brasil. Foi essa costura política que garantiu os 55 votos no Senado para sua aprovação.
Hoje, apesar de ser criticado por bolsonaristas, Moraes é sustentado por figuras que também apoiaram o ex-presidente. O motivo é claro: ele se tornou uma peça central de equilíbrio no tabuleiro institucional brasileiro.
Lula evita o embate direto
No governo Lula, Moraes permanece intocado. O presidente, mesmo pressionado por setores da esquerda que veem excessos no STF, evita qualquer embate direto. Ao ser questionado sobre decisões de Moraes ou sobre os pedidos de sanções internacionais, Lula recorre sempre ao discurso da independência entre os Poderes.
A blindagem não é gratuita. Moraes tem sido um dos fiadores da estabilidade institucional frente aos arroubos autoritários da extrema-direita. Ao mesmo tempo, atua como barreira de contenção para projetos polêmicos do Congresso, como o chamado “PL da Censura”.
Trump e as pressões internacionais
O protagonismo de Alexandre de Moraes chegou ao cenário global. Donald Trump já teria sinalizado o desejo de conversar com o ministro, de acordo com fontes diplomáticas. O motivo? As conexões entre o trumpismo e o bolsonarismo, e os reflexos de decisões do STF sobre o 8 de Janeiro.
Parlamentares republicanos nos Estados Unidos pressionam a Casa Branca a aplicar sanções contra o ministro, acusando-o de violar liberdades individuais no Brasil. Enquanto isso, o Itamaraty busca proteger a imagem institucional do país e evitar que as tensões contaminem negociações comerciais — como a discussão sobre taxas de importação e acordos bilaterais.
Entre Brasília e Washington
Com um pé no Palácio e outro na diplomacia internacional, Alexandre de Moraes virou o centro de uma disputa geopolítica que envolve democracia, censura, regulação das redes e liberdade de expressão. Mas seu apoio mais fiel continua sendo o mesmo: os caciques do Centrão, que veem nele um guardião do equilíbrio — ou da conveniência.
Ao contrário da ideia de que Moraes é apenas um inimigo da direita ou um aliado da esquerda, ele é, na prática, o operador jurídico de um pacto político costurado por quem manda em Brasília. E quem manda, neste momento, ainda é o Centrão.
O governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada no país do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, de seus aliados na Corte e de seus familiares imediatos. A medida foi anunciada pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, em 18 de julho de 2025, e se baseia na alegação de que as ações do ministro, incluindo a imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, configuram uma “caça às bruxas política” que viola direitos fundamentais e afeta até mesmo cidadãos americanos .
Além de Moraes, os seguintes ministros do STF tiveram seus vistos revogados:
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Luís Roberto Barroso
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Dias Toffoli
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Cristiano Zanin
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Flávio Dino
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Cármen Lúcia
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Edson Fachin
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Gilmar Mendes
A decisão também se estende ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. Os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques não foram afetados pela medida, possivelmente devido a suas nomeações por administrações anteriores ou posicionamentos distintos em relação às ações judiciais envolvendo Bolsonaro .
O governo brasileiro, por meio da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, qualificou a revogação dos vistos como uma “afronta” ao Poder Judiciário e à soberania nacional .
Em resposta à medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu uma nota oficial expressando solidariedade aos ministros afetados e condenando a ação dos EUA como “arbitrária e sem fundamento”, ressaltando que a interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações .
A revogação dos vistos ocorre em um contexto de tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, exacerbadas por disputas comerciais e acusações de interferência política, especialmente relacionadas ao processo judicial envolvendo o ex-presidente Bolsonaro .
Em solidariedade aos ministros afetados, o presidente Lula afirmou:
“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos. A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações.”
“Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito.”
A situação gerou tensões diplomáticas entre os dois países, com o Brasil adotando medidas de reciprocidade econômica, incluindo a imposição de tarifas sobre produtos americanos, em resposta às ações unilaterais dos EUA .
A crise diplomática entre Brasil e Estados Unidos em 2025 reflete um momento de fragilidade nas relações bilaterais, marcado por disputas comerciais, acusações de interferência política e questões migratórias, com desdobramentos significativos para a política externa brasileira
Acompanhe a seguir a nota oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva:
NOTA À IMPRENSA
Nota sobre medida dos EUA contra ministros da Suprema Corte
Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos.
A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações.
Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
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