Em sessão extraordinária conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), foi aprovado nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que institui o Plano de Ocupação da Área Aeroportuária de Palmas e seu entorno. A matéria, enviada pela Prefeitura via Mensagem nº 17/2025, visa ordenar o uso do solo em consonância com o Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 400/2018).
Desenvolvimento urbano com foco em segurança e meio ambiente
Aprovado em regime de urgência, o projeto traz diretrizes para o crescimento sustentável da região próxima ao Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues. Os principais eixos são:
- Zoneamento: Criação de zonas específicas como Área de Comércio e Serviço Urbana Sul (ACSUS), Área Residencial (AR) e Área de Comércio e Logística Sul (ACLS), com parâmetros de altura, ocupação e aproveitamento.
- Mobilidade: Implantação de novas vias, ciclovias e calçadas para conectar a região ao restante da cidade.
- Proteção ambiental: Delimitação de APPs e Áreas Verdes Urbanas com faixa mínima de 42 metros no entorno do Lago do Lajeado.
- Segurança aeroportuária: Regras que limitam a altura de edificações e restringem atividades que atraiam aves ou interfiram no espaço aéreo.
Outros projetos aprovados pelos vereadores
Além do plano aeroportuário, a sessão aprovou outras matérias relevantes:
- Resolução nº 01/2025 – Criação de Frente Parlamentar (Mesa Diretora).
- PL nº 732/2023 – Institui a Política de Garantias da Pessoa com Fibromialgia (Vereador Josmundo Vila Nova).
- PL nº 09/2025 – Programa Prefeito e Vereadores Mirins (Vereador Carlos Amastha).
- PL nº 04/2025 – Proíbe fogos de artifício com estampido (Vereadora MaryCats).
- PL nº 35/2025 – Distribuição gratuita de absorventes nas escolas públicas (Vereadora Karina Café).
- PL nº 76/2025 – Comunicação de maus-tratos a animais por condomínios (Vereadora Thamires do Coletivo Somos).
- PL nº 134/2025 – Denominação da Unidade de Saúde da Arno 71 (Vereador Dr. Vinicius Pires).
- PLs nº 161 e 162/2025 – Título de Cidadão Palmense a Luiz Sinesio e Wallace André (Vereador Léo da Saúde).
- PL nº 165/2025 – Institui a Semana da Neurodiversidade (Vereador Juarez Rigol).
- PL nº 167/2025 – Semana Municipal da Educação Inclusiva (Vereador Thiago Borges).
- PL nº 183/2025 – Semana Municipal de Cuidados com a Voz (Vereador Dr. Vinicius Pires).
As votações demonstram o compromisso do Legislativo com pautas sociais, educacionais, de saúde e urbanismo, atendendo demandas emergentes da população palmense.
