A Importância do Sebrae Tocantins para o Turismo Local

Com juros mais altos, regras mais rígidas e infraestrutura precária, setor agropecuário do Estado vê crescimento do crédito, mas teme impactos negativos na competitividade.

Governo anuncia R$ 516,2 bilhões para o setor agropecuário, mas aumento dos juros, corte em subsídios e exigências climáticas dificultam acesso dos produtores tocantinenses ao novo ciclo.

O Governo Federal lançou, no dia 1º de julho de 2025, o Plano Safra 2025/26 com um volume recorde de R$ 516,2 bilhões para o financiamento da agropecuária brasileira. O valor representa um crescimento nominal de 1,5 % em relação ao plano anterior. Do total, R$ 414,7 bilhões são destinados ao custeio e comercialização, enquanto R$ 101,5 bilhões vão para investimentos, este último com queda de 5,4 % em relação ao ciclo passado.

Apesar do volume elevado, produtores e especialistas alertam para entraves significativos que dificultam o acesso real ao crédito no Tocantins. Juros mais altos, atrasos na liberação dos recursos e novas exigências burocráticas podem comprometer o desempenho da próxima safra no Estado.

Principais mudanças do novo ciclo

Entre as principais mudanças do Plano Safra 2025/26 está o aumento das taxas de juros, que agora variam entre 8,5 % e 14 % ao ano, com elevação de até dois pontos percentuais em comparação ao ciclo anterior. O Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) teve seu limite de faturamento ampliado de R$ 3 milhões para R$ 3,5 milhões, com R$ 69,1 bilhões disponíveis para essa categoria. Outra alteração significativa foi a ampliação da exigência do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), que agora também se aplica à agricultura empresarial, e não apenas à familiar. Além disso, o plano trouxe incentivos à armazenagem, com possibilidade de financiamento de estruturas com capacidade de até 12 mil toneladas, e autorizou a compra antecipada de insumos e ração com até 180 dias de antecedência ao plantio.

Sinais de alerta no campo tocantinense

Para a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja/TO), o novo plano chega com recursos expressivos, mas com obstáculos que comprometem a competitividade no Estado. A presidente Caroline Barcellos destaca que o acesso ao crédito precisa ser efetivo, com previsibilidade e condições justas, apontando que muitas linhas subsidiadas não chegam ao produtor na ponta. Já o diretor Thiago Facco chama atenção para os prejuízos causados pela divulgação tardia das regras do plano. Segundo ele, quando o produtor recebe as diretrizes com a safra já em andamento, perde capacidade de planejamento e isso afeta diretamente a rentabilidade.

A Aprosoja Brasil, por sua vez, também criticou a redução de recursos para subvenção do seguro rural e equalização de juros. Em um cenário de riscos climáticos crescentes, a ausência desses apoios deixa o produtor mais exposto. Outro ponto de preocupação é a exigência do ZARC, que pode inviabilizar o acesso ao crédito em regiões onde o zoneamento não reflete a realidade local. Além disso, a precariedade da infraestrutura logística e de armazenagem no Estado continua sendo um entrave: sem estrutura adequada e com crédito restrito, a competitividade do Tocantins fica comprometida.

Implicações para o Tocantins

O Tocantins deve sentir de maneira intensa tanto os impactos positivos quanto os desafios do novo ciclo. O volume recorde de recursos favorece a intensificação das lavouras, especialmente de soja e milho, culturas predominantes na região. No entanto, o elevado custo do crédito impõe um limite ao investimento com retorno financeiro adequado, o que exige dos produtores um esforço adicional na gestão estratégica. A liberação tardia dos recursos e das regras do programa dificulta decisões antecipadas, prejudicando o planejamento das propriedades. Ao mesmo tempo, a redução dos apoios ao seguro rural aumenta a exposição do produtor aos riscos climáticos, cenário que se agrava diante de eventos extremos cada vez mais frequentes. Soma-se a isso a infraestrutura deficiente, que segue como gargalo estrutural para o escoamento da produção, encarecendo e atrasando a comercialização.

O que pode ser feito no Tocantins

Diante desse cenário, uma das alternativas mais viáveis para os produtores é investir em planejamento antecipado, com apoio técnico e jurídico, de forma a garantir a adequação às exigências do ZARC e a contratação de seguros rurais compatíveis com sua realidade. Além disso, é necessário fortalecer a articulação política por meio de entidades como Aprosoja, FAET e sindicatos rurais, com o objetivo de pressionar por políticas públicas mais eficazes, aceleração na liberação do crédito e retorno dos subsídios retirados.

Outra ação importante é o investimento em estruturas de armazenagem, que pode ser promovido por meio de programas estaduais e parcerias com a iniciativa privada, especialmente voltadas à agricultura familiar e à produção de médio porte. Estratégias de mitigação de risco também são essenciais: diversificar culturas, adotar tecnologias de monitoramento climático e fazer análise prévia das condições ambientais ajuda a proteger a lavoura. Por fim, escritórios de assessoria jurídica podem contribuir com a orientação dos produtores quanto às regras do plano, aos direitos legais envolvidos e às formas corretas de acessar os recursos, o que pode ser um diferencial estratégico no atendimento ao público rural.

O Plano Safra 2025/26 representa, sem dúvida, uma oportunidade para o agronegócio tocantinense. No entanto, seus impactos reais vão depender da superação de obstáculos estruturais, como juros elevados, infraestrutura deficiente, regulamentação tardia e acesso restrito ao crédito. Fortalecer as articulações locais e oferecer suporte técnico e jurídico aos produtores será essencial para transformar o plano em desenvolvimento real, assegurando crescimento sustentável e segurança jurídica ao campo.

Dr. Pedro Fraz 

Advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil desde 2017, é especialista em Direito Processual Civil (Faculdade Damásio), em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade ATAME/GO) e em Direito Agrário e do Agronegócio (FMP/RS). Concluinte da 27ª turma de Treinamento de Competências Interpessoais da Dale Carnegie Course. Diretor Comercial do escritório Fraz Advocacia – Advogados Associados.