O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos), e o deputado estadual Luciano Oliveira (PSD) receberam nesta quarta-feira, 18, sugestões do setor produtivo rural para o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins (ZEE-TO). A reunião, demandada por diversos representantes de entidades agropecuárias do Estado, também contou com a participação do secretário estadual de Agricultura e Pecuária, Jaime Café.

O PL do ZEE-TO tem como objetivo definir diretrizes para o planejamento territorial do Estado, considerando uma gestão ambiental sustentável e estruturada, aliada ao crescimento econômico produtivo. Em outras palavras, o ZEE determina zonas do território tocantinense vocacionadas para a produção agropecuária, bem como áreas destinadas à preservação ambiental. O documento foi entregue à Assembleia Legislativa em abril de 2025.

Durante a reunião, os representantes do setor produtivo manifestaram preocupações em relação a alguns pontos da proposta, como suposta falta de consulta prévia aos produtores que serão diretamente impactados. Também alegaram haver dificuldade de acessar documentos e dados técnicos, além de expressarem posicionamento contrário ao possível aumento de restrições à produção agropecuária diante da ampliação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Com postura de intermediador, Amélio Cayres solicitou que as reivindicações dos produtores sejam formalizadas para que possam ser analisadas em conjunto com os demais parlamentares. “Sabemos o quanto a produção agropecuária é importante para a economia do nosso Estado. Por isso, peço equilíbrio e bom-senso de todas as partes, a fim de garantir segurança jurídica tanto na produção quanto na preservação dos nossos recursos naturais”, afirmou o parlamentar.

Histórico

A elaboração do ZEE-TO teve início em 1992, com a criação da Comissão Estadual de Zoneamento. Em 2004, o Zoneamento Ecológico-Econômico da região Norte do Tocantins, que abrange 37 municípios, foi concluído e aprovado nas instâncias consultivas, sendo posteriormente oficializado por meio da Lei Estadual nº 2.656, de 6 de dezembro de 2012.

Desde então, conforme determinação da própria lei, o Governo Estadual deu continuidade à extensão do ZEE para todo o território tocantinense. Atualmente, o projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto, sob relatoria da deputada Cláudia Lelis (PV).

O pagamento de adicional de insalubridade aos servidores contratados e comissionados dos hospitais e maternidades públicas do Estado é o teor de um requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa no fim da tarde dessa terça-feira, 17, na ordem do dia.

Autora do requerimento, a parlamentar Vanda Monteiro (UB) alega que o adicional de insalubridade é um direito que deve ser resguardado também aos profissionais contratados e comissionados, “pois trabalham em um ambiente insalubre e colocam sua saúde em risco” não apenas nos hospitais, como também nas maternidades públicas.

Em outro requerimento aprovado, o deputado Dr. Danilo Alencar (PL) solicita ao presidente da Assembleia, deputado Amélio Cayres (Republicanos), a disponibilização de espaço físico para funcionamento de refeitório alimentar para os servidores da Casa de Leis.

De autoria do deputado Luciano Oliveira (PSD), também foi aprovado requerimento ao Governo do Estado para implantação do curso de engenharia da pesca e aquicultura no campus de Palmas da Universidade Estadual do Tocantins.

Consta ainda na ordem do dia requerimento da deputada Professora Janad Valcari (PL) que solicita a inclusão no Plano Plurianual (PPA) de programa que preveja a contratação de autores tocantinenses para a realização de rodas de leitura nas escolas da rede estadual de ensino.

Já a sugestão de concessão da Comenda Ordem do Mérito Legislativo ao ex-governador e ex-senador pelo Estado de Goiás Marconi Perillo (PSDB) é a homenagem proposta pelo parlamentar Eduardo Mantoan (PSDB) ao atual presidente do seu partido, aprovada em plenário.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres (Republicanos), participou do lançamento do Projeto TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, uma ação articulada com instituições parceiras em defesa das crianças de 0 a 6 anos.

O evento reuniu membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, gestores municipais, secretários, técnicos das áreas de saúde, educação e assistência social e representantes de conselhos e entidades de defesa dos direitos da criança.

Com o intuito de fortalecer as políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 6 anos e de ampliar o acesso à saúde, educação, justiça e assistência social, o TCE promoverá ações de capacitação de gestores em seis municípios polos no Tocantins, com vistas à implementação de políticas públicas que resultem em impactos positivos para a primeira infância.

A ação conjunta com os municípios também visa impactar os indicadores sociais no Estado, com expectativa de reduzir os índices da mortalidade materna e infantil, atingir uma maior quantidade de pessoas em campanhas de vacinação e assistência médica e ampliar o número de vagas nas creches.

Na ocasião, Amélio Cayres destacou que o projeto propõe um pacto pelo futuro das crianças tocantinenses e garantiu apoio do Parlamento para os objetivos apresentados. “A gente entende que projetos para a primeira infância como este, que mobiliza os Poderes, autoridades e prefeitos para cuidar e valorizar o cidadão na fase mais importante da vida, a infância, também é uma oportunidade que temos para contribuir com melhorias para o bom desenvolvimento das crianças, que são o futuro deste Estado e deste País. A adesão dos prefeitos e o comprometimento dos chefes dos Poderes com essa ação é fundamental para o Estado, que investe no cidadão tocantinense e na sua formação”, enfatizou.

Durante o evento, houve o lançamento do Selo Unicef 2025 e a consolidação da parceria e da adesão dos prefeitos ao projeto.

A programação contou, ainda, com a palestra “A prioridade começa agora: crianças com vida plena – futuro melhor”, ministrada pelo fundador da Rede Nacional da Primeira infância, Vital Didonet; e a palestra “Mortalidade infantil: principal indicador da situação da primeira infância no Brasil”, ministrada pela médica pediatra Gabrielle Sevilha.