Água da casa é direito garantido no Tocantins

O Procon Tocantins reforça que pedir a água da casa em bares e restaurantes é um direito garantido pela Lei Estadual nº 3.133/2016. A norma assegura que os consumidores recebam água filtrada, potável e fresca sem custo adicional, e os estabelecimentos devem informar esse direito por meio de cartazes em local visível.

Procon Tocantins orienta sobre o direito à água da casa

A Lei Estadual nº 3.133, de 2016, garante que todos os consumidores tocantinenses possam solicitar a chamada “água da casa” em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. A água deve ser filtrada, potável, fresca e servida sem qualquer custo adicional.

Segundo o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, o acesso à água é um direito básico e essencial. “A chamada ‘água da casa’ precisa ser disponibilizada sempre que o consumidor solicitar. O fornecedor tem a obrigação de cumprir a lei, e o Procon está atento para garantir que esse direito seja respeitado em todo o Estado”, afirmou.

Obrigatoriedade de cartazes e penalidades

Além da oferta gratuita, a lei exige que bares e restaurantes fixem cartazes em local visível, informando aos clientes que a água filtrada deve ser servida de graça. Caso a regra não seja cumprida, os estabelecimentos podem ser punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.

O diretor de fiscalização, Magno Silva, reforça a importância das denúncias: “Pedir água filtrada gratuita é um direito do consumidor, e todos os estabelecimentos devem cumprir essa regra. Quando a lei não é respeitada, é fundamental denunciar ao Procon. As denúncias são essenciais para que possamos fiscalizar, orientar os fornecedores e garantir que esse direito seja cumprido em todo o Tocantins”.

Como denunciar

Se o consumidor encontrar resistência ao cumprimento da lei, pode registrar denúncia diretamente pelo WhatsApp do Procon Tocantins no número (63) 9 9216-6840.