O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (MDB), reuniu-se nesta terça-feira, 12, com parlamentares e representantes de categorias do funcionalismo público para discutir alternativas jurídicas relacionadas à MP 17/2026.

A Medida Provisória trata da concessão de indenizações no valor de R$ 1.200 destinadas a diversos quadros do funcionalismo estadual.

Participaram da reunião os deputados Valdemar Júnior (MDB), Olyntho Neto (Republicanos), Professor Júnior Geo (PSDB) e Jorge Frederico (PSDB), além de representantes sindicais e técnicos da Assembleia.

MP 17/2026 mobiliza deputados e categorias

Segundo os parlamentares, a derrubada do veto do Executivo estadual é considerada atualmente o caminho legal para garantir o pagamento acordado anteriormente entre Governo do Estado, Assembleia Legislativa e servidores.

A posição possui respaldo da Procuradoria-Geral da Casa, que avaliou os entraves regimentais relacionados à tramitação da matéria.

O procurador-geral da Aleto, Alcir Raineri Filho, explicou que a derrubada do veto é necessária para viabilizar juridicamente o avanço da proposta.

“Derrubado o veto, podemos avançar. Caso contrário, não vejo outra alternativa jurídica imediata”, afirmou.

Entraves regimentais dificultam tramitação

De acordo com os procuradores da Assembleia Legislativa, o principal impasse está relacionado à impossibilidade de dar continuidade a um substitutivo de matéria já devolvida ao Poder Executivo.

A situação exige uma solução jurídica compatível com o regimento interno da Casa e com os procedimentos legislativos já concluídos.

O deputado Valdemar Júnior destacou que existe consenso entre Governo, Assembleia e servidores sobre o valor previsto na medida.

“Só precisamos ajustar o caminho legal, pois a Assembleia não pode reconsiderar o que já foi publicado no Diário Oficial e reencaminhado ao Executivo”, explicou.

Categorias acompanham negociações

Representantes de diversas categorias do funcionalismo estadual participaram da reunião na Aleto.

Estiveram presentes integrantes da Universidade do Tocantins (Unitins), Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet), Procon e Detran.

O vice-presidente da Liga Sindical Tocantinense, Pedro Mourão, afirmou que a reunião foi importante para esclarecer os ritos legislativos envolvendo a matéria.

“Acreditamos na construção de uma saída jurídica viável para todas as partes”, resumiu.

Aleto busca solução para garantir pagamento

A Assembleia Legislativa do Tocantins segue discutindo alternativas para viabilizar o pagamento previsto na MP 17/2026.

Segundo os parlamentares, a prioridade é construir uma solução juridicamente segura e que preserve o entendimento firmado anteriormente com os servidores estaduais.

A expectativa é que novas discussões ocorram nos próximos dias para definição dos encaminhamentos relacionados ao veto e à tramitação legislativa da matéria.

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