A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 19, duas medidas provisórias encaminhadas pelo Governo do Estado que tratam da recomposição salarial e previdenciária de servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas vinculados ao Executivo estadual.

As propostas garantem revisão anual de 3,90% para servidores ativos, inativos e pensionistas, além da atualização dos benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

As matérias foram aprovadas durante sessão plenária realizada na Assembleia Legislativa e seguem agora para promulgação e publicação oficial.

Reajuste aposentados Tocantins terá efeitos retroativos

Entre as propostas aprovadas está a Medida Provisória nº 23/2026, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO).

O texto estabelece recomposição de até 3,90% para segurados vinculados ao RPPS-TO, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

O percentual segue critérios previstos na legislação estadual e em portaria conjunta editada pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Segundo a medida provisória, o reajuste será aplicado proporcionalmente, conforme a data de concessão do benefício previdenciário.

Aposentados e pensionistas que recebem benefícios desde fevereiro de 2025 terão direito ao índice integral de 3,90%.

Já os benefícios concedidos ao longo de 2025 receberão percentuais proporcionais definidos em tabela prevista no anexo da medida provisória.

Medida também atualiza benefícios vinculados ao salário mínimo

A matéria aprovada prevê ainda compensação para benefícios atualizados em razão do novo valor do salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621.

Segundo o Governo do Estado, a adequação busca preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário estadual e garantir atualização dos pagamentos aos segurados.

O Executivo afirma que a medida atende às normas previdenciárias vigentes e mantém a política de recomposição anual dos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas do Estado.

Servidores ativos também terão revisão anual

Além da atualização previdenciária, os deputados estaduais aprovaram a Medida Provisória nº 18/2026, que concede revisão geral anual de 3,90% aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

A revisão corresponde à data-base de maio de 2026 e contempla servidores efetivos, aposentados e pensionistas vinculados ao Executivo estadual.

O reajuste também será aplicado aos cartorários inativos que possuem benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos do Executivo.

O percentual adotado pelo governo acompanha a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado como referência para recomposição inflacionária dos vencimentos do funcionalismo público estadual.

Governo afirma que reajustes respeitam limites fiscais

A aprovação das medidas ocorre em meio às discussões sobre valorização do funcionalismo e equilíbrio fiscal das contas estaduais.

O Governo do Tocantins sustenta que os reajustes foram elaborados dentro dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e compatíveis com a capacidade financeira do Estado.

Durante a tramitação das propostas, parlamentares destacaram a importância da recomposição salarial para minimizar perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores e aposentados nos últimos anos.

Categorias acompanharam votação na Assembleia

Representantes de categorias do funcionalismo estadual acompanharam a votação das medidas provisórias na Assembleia Legislativa.

As entidades defendem a manutenção da política de revisão anual como instrumento de preservação do poder de compra dos servidores públicos estaduais.

A expectativa agora é pela implementação dos novos índices nas folhas de pagamento e nos benefícios previdenciários nos próximos meses, incluindo os valores retroativos previstos nas medidas aprovadas.

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