A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo que garante a nomeação e posse de Flávia Henriques Goes de Medeiros no cargo de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro, encerrando uma disputa judicial que se arrastava desde o concurso realizado pelo Ministério das Relações Exteriores em 2024.

O entendimento foi formalizado entre a União e a candidata e ainda depende de homologação da Justiça Federal do Distrito Federal. A solução consensual põe fim ao Mandado de Segurança nº 1022850-11.2024.4.01.3400, processo que discutia a exclusão de Flávia da lista de candidatos negros durante a etapa de heteroidentificação do concurso público.

A assinatura do acordo ocorreu nesta segunda-feira (15), na sede da AGU, em Brasília, com a presença do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e da ministra das Relações Exteriores em exercício, embaixadora Maria Laura da Rocha.

AGU garante posse após impasse no concurso

O caso ganhou repercussão nacional ao levantar debates sobre os critérios utilizados nos processos de heteroidentificação, mecanismo adotado em concursos públicos para verificar a autodeclaração racial de candidatos inscritos em vagas reservadas por políticas de ações afirmativas.

Flávia Medeiros foi aprovada no concurso para Oficial de Chancelaria, carreira responsável por atividades técnicas e administrativas no Serviço Exterior Brasileiro. Durante o processo seletivo, entretanto, ela acabou excluída da lista de cotistas após avaliação da comissão de heteroidentificação.

Na justificativa apresentada à época, a comissão entendeu que a candidata possuía características fenotípicas consideradas incompatíveis com o enquadramento previsto para as vagas destinadas a candidatos negros e pardos. Entre os argumentos mencionados estavam a tonalidade da pele, traços faciais e textura dos cabelos.

Inconformada com a decisão, Flávia recorreu à Justiça Federal e conseguiu decisões favoráveis que permitiram sua permanência no concurso. Em abril deste ano, ela chegou a tomar posse no cargo de Oficial de Chancelaria. No entanto, pouco mais de um mês depois, em 22 de maio, acabou sendo exonerada em razão dos desdobramentos judiciais relacionados ao caso.

A partir daí, novas negociações passaram a ser conduzidas pela Advocacia-Geral da União, culminando no acordo anunciado nesta semana.

Acordo encerra disputa judicial

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro Jorge Messias afirmou que a solução encontrada buscou conciliar o respeito à legalidade com a necessidade de garantir justiça e sensibilidade na condução de casos que envolvem direitos fundamentais.

Segundo ele, o episódio representa uma oportunidade de aprendizado institucional para o Estado brasileiro.

“Estamos seguindo uma diretriz do governo, que nos orienta a lidar com estes temas com humanidade, sem nos afastarmos da legalidade. Esta conciliação preserva a legalidade, preserva a constitucionalidade e corrige uma rota que estava indo pela direção equivocada”, declarou.

O ministro também destacou que o governo pretende aprofundar o debate sobre os procedimentos de heteroidentificação utilizados em concursos públicos. Para Jorge Messias, o caso evidencia a necessidade de aperfeiçoar mecanismos de avaliação para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer no futuro.

“O que este caso nos mostra é que temos condições de evoluir e corrigir rotas a partir de um aprendizado institucional. O Estado não pode ter compromisso com o erro”, afirmou.

Posse será efetivada após homologação judicial

Pelo acordo firmado, a União se compromete a adotar todas as providências administrativas necessárias para viabilizar a nova nomeação e posse de Flávia Medeiros após a homologação judicial.

O documento estabelece, entretanto, que a posse produzirá efeitos apenas a partir de sua efetivação, sem qualquer retroatividade funcional ou financeira.

Em contrapartida, a candidata concordou em renunciar a eventuais pedidos de indenização, remunerações retroativas, diferenças salariais ou quaisquer outras reivindicações financeiras relacionadas ao período em que permaneceu afastada do cargo.

Com a homologação do acordo, o processo judicial será definitivamente encerrado, assim como recursos e incidentes processuais vinculados à controvérsia.

Em seu pronunciamento, Flávia agradeceu à equipe da AGU e destacou a importância do diálogo para a construção da solução.

“Ter chegado a este acordo diz muito sobre a boa vontade do Estado em continuar contribuindo para a diversidade na Administração Pública, sobretudo no Ministério das Relações Exteriores”, afirmou.

A futura Oficial de Chancelaria também ressaltou o significado pessoal da conquista.

“É com muito orgulho que me disponho a trabalhar neste ministério. Sempre foi o meu sonho, a minha vocação”, declarou.

A solução foi construída pela Procuradoria-Geral da União, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, e é vista pela AGU como um exemplo de resolução consensual de conflitos envolvendo a administração pública.

Além de garantir segurança jurídica às partes, o acordo reacende o debate sobre os critérios adotados em políticas de ações afirmativas e os desafios enfrentados pelos órgãos públicos na aplicação dos procedimentos de heteroidentificação em concursos e processos seletivos realizados em todo o país.

As informações são da Advocacia-Geral da União (AGU).