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Opinião e Editorial

Alerta ao MEI: classificação incorreta da atividade pode gerar multas e mais impostos

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Atualmente, o regime Microempreendedor Individual permite em torno de 467 atividades, distribuída em três setores que correspondem a tributos diferentes

Nos últimos dias, os pequenos empreendedores foram pegos de surpresa com a notícia de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teria retirado algumas atividades profissionais da lista de ocupações que podem aderir ao regime tributário de Microempreendedor Individual (MEI). Em nota divulgada na última quarta-feira (19), a Secretaria de Comunicação do Governo Federal esclareceu que “a listagem divulgada dá conta de fato de atividades que fizeram parte do rol original de profissões permitidas ao MEI, mas que já foram excluídas”. A pasta reiterou, ainda, que as alterações foram realizadas em governos anteriores e que a atribuição para incluir, modificar ou excluir profissões da relação é do Comitê Gestor do Simples Nacional. Apesar da confusão, o microempreendedor deve, de fato, tomar certos cuidados ao definir em qual Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) o seu CNPJ MEI será registrado. Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, alerta que escolher uma classificação que não condiz com a sua real atividade pode trazer prejuízos como multas e até mesmo o desenquadramento do regime MEI.

“A Classificação Nacional de Atividades Econômicas é o que determina o volume de tributos que cada empresa irá pagar, suas obrigações e quais benefícios específicos se aplicam a cada uma. Portanto, escolher de forma equivocada pode dificultar a fiscalização do Governo e, consequentemente, gerar problemas ao responsável pelo CNPJ, como o pagamento de tributos retroativos somados às possíveis multas. Além disso, em caso de desenquadramento do MEI, o responsável pela empresa irá perder todos os seus benefícios”, explica.

Em alguns exemplos observados dentro da MaisMei, ela cita dificuldades até mesmo para ofertar um serviço. “Se a atividade não estiver corretamente cadastrada, a empresa pode ficar impedida de emitir notas fiscais e ter problemas com clientes e fornecedores, o que representa perda de boas oportunidades de negócios e contratos de serviços com outras empresas. Além disso, bancos e órgãos governamentais, se perceberem inconsistências no cadastro do MEI,  podem recusar empréstimos ou incentivos que seriam importantes para melhorias no empreendimento. Há também os casos em que as atividades exigem alvará ou licenças específicas da Prefeitura. Se sua atividade real não for a mesma cadastrada no MEI, pode ter problemas para operar legalmente no seu município”, ressalta Kályta Caetano.

Atualmente, o regime Microempreendedor Individual (MEI) permite mais cerca de 467 atividades, distribuída em três setores que correspondem a tributos diferentes:

  • Comércio e Indústrias: R$ 75,90 (5% do salário mínimo – INSS) + R$ 1,00 (ICMS).
  • Serviços: R$ 75,90 (5% do salário mínimo – INSS) + R$ 5,00 (ISS)
  • Comércio e Serviços: R$ 75,90 (5% do salário mínimo – INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS)

“Devido a essa diferença, mesmo que pequena, é possível que alguém escolha uma CNAE que não condiz com a sua ocupação para tentar pagar menos impostos. No fim das contas, é um risco que não vale a pena por conta das penalidades já citadas Por outro lado, quando uma pessoa escolhe uma classificação errada por engano ela pode passar anos pagando tributos acima do previsto”, ressalta a especialista da MaisMei.

As ocupações permitidas ao MEI são definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e constam no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018A lista completa está disponível no Portal do Empreendedor.

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Opinião e Editorial

A teoria da internet morta: uma reflexão sobre o futuro do mundo digital

A teoria da “internet morta” aponta para a perda de liberdade online devido à comercialização, vigilância governamental e censura, mas a Web 3.0 oferece esperança.

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internet morta

Nos últimos meses, o TikTok tem sido um dos maiores alvos dessa enxurrada de conteúdo gerado por IA. É comum que um a cada dois ou três vídeos no app seja totalmente criado por inteligência artificial – desde o roteiro, passando pela narração, até as imagens. Alguns usuários já estão chamando isso de “slime de IA” – porque, de tanto aparecer, parece que gruda no seu feed.

A teoria da “internet morta” é um conceito intrigante que sugere que a web, como a conhecemos, está gradualmente se transformando em um espaço cada vez mais regulado, comercializado e politizado. Originalmente concebida como um espaço livre e aberto para compartilhamento de informações e interação global, a internet agora enfrenta desafios significativos.

É importante ressaltar, também, que a teoria da internet morta não afirma que a maioria das interações pessoais na internet são falsas. Em contrapartida, ela levanta outra questão, a de que a internet não é mais um espaço para os seres humanos, feita por seres humanos e, portanto, esse espaço, anteriormente amado pela humanidade, se perdeu.

A comercialização e a perda de liberdade

Um dos exemplos mais claros dessa transformação pode ser observado nas redes sociais. Plataformas como Facebook, Instagram e YouTube, que inicialmente eram espaços de troca livre e de criação de conteúdo independente, agora priorizam o conteúdo pago e impulsionado por algoritmos. Segundo um estudo de 2023 da Pew Research Center, 64% dos usuários de redes sociais afirmam que as empresas controlam o que veem online com base em algoritmos de recomendação, geralmente favorecendo conteúdos patrocinados ou com maior potencial de gerar lucro.

Esse modelo de negócios está restringindo a visibilidade de publicações de usuários comuns, favorecendo conteúdos de empresas e influenciadores pagos. Esse fenômeno tem sido amplamente criticado por comprometer a espontaneidade e a diversidade de opiniões e expressões que a internet um dia proporcionou. A internet “morta”, então, seria aquela em que a liberdade de expressão e a democratização da informação são limitadas por interesses comerciais.

A vigilância e o controle governamental

Outro exemplo alarmante da “internet morta” é a crescente vigilância digital e o controle governamental sobre a internet. Países como a China e a Rússia já implementam sistemas de monitoramento digital robustos, com uma censura em larga escala. Na China, por exemplo, a “Great Firewall” bloqueia o acesso a plataformas como Facebook, Google e Twitter, além de monitorar constantemente a atividade online dos cidadãos.

Nos Estados Unidos, o debate sobre a privacidade digital ganhou força, especialmente após a revelação de programas de vigilância em massa pela Agência Nacional de Segurança (NSA). O monitoramento de dados pessoais pelos governos e pelas empresas de tecnologia tem gerado preocupações sobre a liberdade individual e a segurança online, um aspecto crucial da teoria da internet morta.

A censura e a manipulação de informações

A manipulação da informação também tem se tornado um tema central na teoria da “internet morta”. Em várias partes do mundo, especialmente em tempos de crise política, governantes e empresas de tecnologia têm sido acusados de manipular ou censurar conteúdos que não se alinham com seus interesses. No Brasil, por exemplo, durante as eleições de 2018 e 2022, houve inúmeras alegações de disseminação de fake news e manipulação de plataformas digitais para influenciar o voto da população.

Em 2021, o caso de WhatsApp e Telegram bloqueando conteúdos considerados “falsos” ou “enganosos” levantou debates sobre os limites da liberdade de expressão online. Embora as medidas de combate à desinformação sejam necessárias, muitos argumentam que essas ações também podem ser vistas como uma forma de censura, o que afeta a pluralidade de vozes e pontos de vista na web.

A Revolução da Web 3.0 e a possível restauração

Apesar de os exemplos apontados indicarem uma possível morte da internet original, existe uma corrente de otimismo no campo digital. A ascensão da Web 3.0, também conhecida como a internet descentralizada, traz esperanças de que a liberdade online ainda possa ser resgatada. Tecnologias como blockchain e contratos inteligentes têm o potencial de devolver o controle dos dados para os usuários, em vez de depender exclusivamente de gigantes da tecnologia como Google, Amazon e Facebook.

Proponentes dessa nova versão da internet acreditam que a Web 3.0 pode restaurar a autonomia e a liberdade online, com sistemas que possibilitam maior privacidade e controle sobre as informações pessoais. Exemplos disso incluem plataformas descentralizadas de mídia social como Mastodon e sistemas de pagamento via criptomoedas, que operam fora do alcance de bancos e governos.

O futuro da Internet está nas nossas mãos

Embora a teoria da internet morta tenha ganhado força com o crescente controle sobre a web, o conceito de uma internet viva, descentralizada e democrática ainda é possível. Iniciativas para preservar a liberdade online, como a Campanha por uma Internet Livre promovida pela Fundação Wikimedia e a Defesa da Privacidade Digital realizada por ONGs, estão sendo fundamentais para resistir às ameaças de regulação excessiva.

O futuro da internet dependerá, em grande parte, da capacidade de usuários e organizações de pressionamr por mais transparência, justiça e liberdade no mundo digital. A luta pela preservação dos ideais da internet original continua, e o cenário da “internet morta” pode ser apenas uma fase transitória até uma nova revolução digital.

Relatório da Europol: Um relatório da Europol, agência de segurança da União Europeia, publicado em 2022, já alertava: especialistas estimam que até 90% de todo o conteúdo na internet poderá ser produzido por IA até 2026. Repetindo: 90%!

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Opinião e Editorial

Crise nos Correios: cancelamentos de voos cargueiros e paralisações ameaçam logística nacional

Falta de pagamento nos Correios provoca cancelamento de voos cargueiros e paralisação de transportadoras. Logística nacional entra em colapso.

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O que começou como um ruído na logística interna dos Correios agora se confirma como uma crise sistêmica. A falta de pagamento a fornecedores tem provocado o cancelamento de voos cargueiros, a paralisação de transportadoras rodoviárias e a instabilidade generalizada na cadeia de distribuição de encomendas no Brasil.

Nos últimos dias, voos da Rede Postal Noturna — responsáveis pela entrega de serviços expressos como o SEDEX 10 — foram cortados pela metade em várias rotas. Na linha São Paulo–Porto Alegre, apenas quatro de dez voos programados foram realizados entre os dias 7 e 10 de abril. Na Salvador–Belo Horizonte–São Paulo, a situação se repete: menos da metade dos voos ocorreu.

No transporte terrestre, o cenário também preocupa: mais de 40 transportadoras já cruzaram os braços desde janeiro por falta de pagamento. Empresários relatam prejuízos com manutenção, financiamento de veículos e folha de pagamento. Há motoristas sem salário, empresas com frota parada e contratos sendo rescindidos unilateralmente.

Os Correios alegam que os serviços continuam “dentro da normalidade”, mas não apresentam plano emergencial de contingência nem cronograma transparente de regularização dos repasses. Enquanto isso, consumidores enfrentam atrasos, empresas perdem clientes e o comércio eletrônico — já fragilizado — sofre mais um duro golpe.

O Portal Jaciarabarros acompanha com atenção o impacto dessa crise em regiões menos assistidas, como o Tocantins, onde a dependência dos Correios ainda é maior do que nos grandes centros. Pequenos empreendedores relatam atrasos em pedidos, perda de confiança de clientes e insegurança sobre os próximos envios.

Essa crise logística, mais do que operacional, é também uma crise de confiança. Uma instituição pública, com mais de 350 anos de história, não pode perder sua credibilidade por falhas de gestão.

O país merece respostas, e os brasileiros — que continuam pagando por serviços postais — merecem respeito.

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Opinião e Editorial

EUA usarão definição da IHRA para identificar e punir condutas antissemitas nas redes sociais

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EUA usarão definição da IHRA para identificar e punir condutas antissemitas nas redes sociais

Entenda o que pode ser considerado antissemitismo de acordo com o documento da IHRA
Na última quarta, 9, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que passará a monitorar as redes sociais de imigrantes na tentativa de identificar e punir quem use os meios digitais para postar conteúdo considerado antissemita. De acordo com o Departamento de Segurança Interna norte-americano, as medidas punitivas incluem até mesmo a negação de vistos e outros benefícios migratórios.
O critério de avaliação acerca do que é ou não conteúdo antissemita se baseará na definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) e, de acordo com o governo Trump, instituições de ensino vinculadas a atividades potencialmente antissemitas também entrarão na rota de monitoramento.
Mas, de acordo com a IHRA, o que pode ser definido como conduta, ação ou comportamento antissemita? Fernando Lottenberg, Comissário da Organização dos Estados Americanos (OEA) para o Monitoramento e Combate ao Antissemitismo, esclarece.
“De acordo com a definição da IHRA, ‘o antissemitismo é uma determinada percepção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de antissemitismo são orientadas contra indivíduos judeus e não judeus e/ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas’. Negar a existência do Holocausto, fazer alegações mentirosas e estereotipadas sobre os judeus, considerar os judeus coletivamente responsáveis pelas ações do Estado de Israel são alguns dos exemplos práticos do documento”, explica Lottenberg.
O Comissário da OEA destaca que, “apesar de não ser uma definição juridicamente vinculante, ela serve como importante balizador para que governos, autoridades e a sociedade em geral entendam e identifiquem casos de antissemitismo.”
A definição da IHRA conta com a adesão de mais de 40 países. Nas Américas, é adotada pelos Estados Unidos, Canadá, Argentina, Uruguai, Panamá, Colômbia e Guatemala.
“O Brasil é um membro observador da aliança e, até o momento, a adesão tem acontecido pelos estados e capitais. Atualmente, 12 estados brasileiros aderiram a essa definição, além das capitais de São Paulo e Rio de Janeiro”, detalha Lottenberg.
A lista dos estados brasileiros que oficialmente adotaram a definição é formada por Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.

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