Aleto aprova contas do Executivo após crivo do TCE

Aleto aprova contas de 2022 e 2023

O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na sessão desta terça-feira, 29, as contas do Executivo Estadual referentes aos exercícios de 2022 e 2023. A aprovação ocorreu após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.

A análise considerou critérios como o cumprimento dos limites constitucionais aplicados à Educação (Fundeb), Saúde, operações de crédito e dívida consolidada.

TCE faz ressalvas e recomendações

Apesar do parecer favorável, o TCE-TO incluiu uma série de ressalvas e recomendações ao Executivo. Entre elas estão:

• Implantação de sistemas para acompanhar créditos e cancelamentos;
• Correções em despesas pendentes de liquidação;
• Disponibilização de informações sobre o duodécimo no Portal da Transparência;
• Aprimoramento de práticas orçamentárias e financeiras.

As orientações visam fortalecer a transparência e o controle público dos recursos do Estado.

Mudanças no Contencioso Administrativo Tributário

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o projeto de lei do Executivo que altera a Lei nº 1.288/2001, que regula o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativos Tributários do Tocantins.

A proposta contempla:

• Modernização do Conselho de Recursos Tributários (Cocre);
• Implementação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC);
• Ajustes em normas de cobrança de créditos tributários.

A medida tem como objetivo tornar a gestão tributária mais eficiente, transparente e ágil, alinhando-se às boas práticas de governança e ao uso de tecnologias.

Segundo o Governo do Estado, o contencioso tributário registra atualmente mais de 3.200 processos em estoque, com créditos pendentes superiores a R$ 2 bilhões.

Mais detalhes sobre a tramitação estão disponíveis no site do Poder Legislativo do Tocantins.