Aleto aprova pagamento do PCCR da Educação retroativo a outubro

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro. Os valores serão creditados na folha de pagamento do mês de dezembro, beneficiando os profissionais da rede estadual de ensino.

A medida representa um avanço significativo na política de valorização dos servidores da Educação e corrige o prazo inicialmente previsto na legislação anterior, que estabelecia os efeitos financeiros apenas a partir de 1º de novembro. Com a aprovação do novo texto, o Governo do Tocantins garante o pagamento retroativo, respeitando os limites legais e o equilíbrio fiscal do Estado.

Importância do PCCR da Educação para os profissionais

A Lei nº 24, de 12 de dezembro, altera dispositivos da Lei nº 4.902, de 27 de novembro, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da Educação. A legislação anterior previa os efeitos financeiros a partir de 1º de novembro, enquanto a nova redação antecipa a vigência para 1º de outubro.

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Tocantins, a alteração reforça o compromisso da gestão estadual com a valorização dos profissionais da Educação, assegurando direitos previstos no orçamento e alinhados às diretrizes de responsabilidade fiscal.

Compromisso do governo com a valorização da Educação

Ao comentar a aprovação do projeto, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destacou que a medida reafirma o compromisso do governo com os profissionais da Educação e com a continuidade das obras e ações estruturantes da área.

“Os servidores e as obras que vão beneficiar a população e a comunidade escolar são a nossa prioridade. Trabalhamos para garantir que os profissionais recebam os valores retroativos a outubro, conforme previsto no PCCR. É prioridade assegurar essa valorização e garantir um direito aos profissionais da rede estadual. Vamos retomar essa e outras mais de 100 ações que ficaram paralisadas nos últimos 90 dias”, afirmou o governador.

Estudos técnicos garantiram viabilidade do pagamento

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, explicou que a gestão atuou de forma técnica e responsável para assegurar a aplicação do PCCR no menor prazo possível, respeitando os estudos de impacto orçamentário e financeiro.

“Após a aprovação do PCCR em novembro, o pagamento ficou previsto para a folha de dezembro. Os estudos de impacto orçamentário e financeiro realizados pelo Igeprev indicaram a viabilidade para que os efeitos financeiros retroagissem a outubro. Estamos garantindo ao servidor um direito previsto no orçamento, que passou por todas as instâncias de controle, inclusive pela Assembleia Legislativa”, afirmou o secretário.

Segundo Vaz, a medida assegura justiça aos profissionais da Educação e demonstra o compromisso do Estado em cumprir os direitos da categoria dentro dos parâmetros legais.

Progressões e impacto financeiro

Além do pagamento retroativo do PCCR, o chefe do Executivo estadual anunciou o pagamento de mais de 1,3 mil progressões referentes ao ano de 2025. A iniciativa reforça a política de valorização dos servidores da Educação e reconhece o tempo de serviço e a evolução funcional dos profissionais.

O passivo financeiro das progressões soma R$ 4.754.000,00. A implementação em folha será realizada a partir do mês de dezembro e representa um investimento recorrente superior a R$ 1 milhão por mês, impacto que será absorvido de forma planejada pelo orçamento estadual.

Valorização contínua da rede estadual

Com a aprovação do pagamento retroativo do PCCR e das progressões, o Governo do Tocantins consolida uma série de ações voltadas à valorização dos profissionais da Educação. As medidas buscam garantir melhores condições de trabalho, reconhecimento profissional e segurança jurídica aos servidores da rede estadual.

A expectativa é que os investimentos contribuam para a melhoria da qualidade do ensino, fortalecimento das políticas educacionais e retomada de projetos e obras que impactam diretamente a comunidade escolar em todo o Estado.

Voltar ao Portal