Opinião e Editorial

Alterações nos contratos de financiamento Bancário

Publicadas

2 anos atrás

sobre

2 de agosto de 2023

Por

Jaciara Barros

Alterações nos contratos de financiamento Bancário 38

Lei 14.620/2023 – Mudanças importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento bancário

Foi publicada no dia 15/07/2023 a Lei Federal 14.620/2023, que dentre outras tratativas, alterou a Lei de Registros Públicos – Lei 6015/73, no qual destacamos como mudança de extrema relevância a modificação do art. 221 para incluir em seu §5º a dispensa expressa da necessidade de reconhecimento de firma nos contratos de financiamento de imóveis:

“§ 5º Os escritos particulares a que se refere o inciso II do caput deste artigo, quando relativos a atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.”

A partir de tal mudança, qualquer contrato assinado com instituição financeira relacionados à créditos imobiliários não precisará mais contar com a assinatura de duas testemunhas e com a necessidade de reconhecimento de firma no referido documento.

Assim, todo o procedimento para credito imobiliário tornar-se-á menos burocrático e mais ágil, além da redução dos custos com o reconhecimento de firma, objetivando facilitar a vida do comprador.

Além da referida mudança, cumpre-nos destacar, ainda, de extrema importância, que em seu artigo 34 trouxe importante alteração no CPC, que passa a prever a modalidade de qualquer assinatura eletrônica, dispensando a assinatura de testemunhas aos títulos executivos, incluindo o §4º ao artigo 784 do CPC:
“§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”

Referida disposição está relacionada ao princípio da autonomia da vontade, por meio do qual as pessoas têm liberdade para celebrar contratos com quem quiserem e da melhor forma que assim entenderem. Se assim o é para o documento, deve ser adotado o mesmo para sua formalização com a aposição das assinaturas das partes envolvidas. Nesse sentido, inclusive, já temos a disposição contida no artigo 441 do CPC, que admite como prova documentos eletrônicos.

Ademais, tal inclusão vai de encontro ao que já determina o Decreto Federal 10.543/2020, que permite que a assinatura digital tenha a mesma validade de um documento com assinatura física e também o entendimento que já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a assinatura digital em contrato eletrônica tem a mesma garantia de um documento assinado fisicamente (REsp 1495920, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 07/06/2018).

Referida alteração adequa o nosso Código de Processo Civil à nova realidade e práticas costumeiras empresariais, que a cada dia que passa mais se utilizam da tecnologia para a celebração de negócios jurídicos.

Para que seja validada a assinatura basta que sua autenticidade se dê por meio de autoridade certificadora devidamente credenciada e garantida.

Importante se faz ressaltar que tais alterações já estão em vigor.

Alterações nos contratos de financiamento Bancário 39

Roberta de Amorim Dutra é formada pela Unip (Universidade Paulista), pós-graduada em Direito Tributário pelo CEU (Centro de Extensão Universitária), sob a coordenação do professor Ives Gandra da Silva Martins, e especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).

Rogério Vidal Gandra da Silva Martins é advogado sócio da Advocacia Gandra Martins. Especialista em Direito Tributário. Juiz do TIT-SP. Conselheiro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP.

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Opinião e Editorial

A teoria da internet morta: uma reflexão sobre o futuro do mundo digital

A teoria da “internet morta” aponta para a perda de liberdade online devido à comercialização, vigilância governamental e censura, mas a Web 3.0 oferece esperança.

Publicadas

2 semanas atrás

sobre

4 de junho de 2025

Por

Jaciara Barros

Nos últimos meses, o TikTok tem sido um dos maiores alvos dessa enxurrada de conteúdo gerado por IA. É comum que um a cada dois ou três vídeos no app seja totalmente criado por inteligência artificial – desde o roteiro, passando pela narração, até as imagens. Alguns usuários já estão chamando isso de “slime de IA” – porque, de tanto aparecer, parece que gruda no seu feed.

A teoria da “internet morta” é um conceito intrigante que sugere que a web, como a conhecemos, está gradualmente se transformando em um espaço cada vez mais regulado, comercializado e politizado. Originalmente concebida como um espaço livre e aberto para compartilhamento de informações e interação global, a internet agora enfrenta desafios significativos.

É importante ressaltar, também, que a teoria da internet morta não afirma que a maioria das interações pessoais na internet são falsas. Em contrapartida, ela levanta outra questão, a de que a internet não é mais um espaço para os seres humanos, feita por seres humanos e, portanto, esse espaço, anteriormente amado pela humanidade, se perdeu.

A comercialização e a perda de liberdade

Um dos exemplos mais claros dessa transformação pode ser observado nas redes sociais. Plataformas como Facebook, Instagram e YouTube, que inicialmente eram espaços de troca livre e de criação de conteúdo independente, agora priorizam o conteúdo pago e impulsionado por algoritmos. Segundo um estudo de 2023 da Pew Research Center, 64% dos usuários de redes sociais afirmam que as empresas controlam o que veem online com base em algoritmos de recomendação, geralmente favorecendo conteúdos patrocinados ou com maior potencial de gerar lucro.

Esse modelo de negócios está restringindo a visibilidade de publicações de usuários comuns, favorecendo conteúdos de empresas e influenciadores pagos. Esse fenômeno tem sido amplamente criticado por comprometer a espontaneidade e a diversidade de opiniões e expressões que a internet um dia proporcionou. A internet “morta”, então, seria aquela em que a liberdade de expressão e a democratização da informação são limitadas por interesses comerciais.

A vigilância e o controle governamental

Outro exemplo alarmante da “internet morta” é a crescente vigilância digital e o controle governamental sobre a internet. Países como a China e a Rússia já implementam sistemas de monitoramento digital robustos, com uma censura em larga escala. Na China, por exemplo, a “Great Firewall” bloqueia o acesso a plataformas como Facebook, Google e Twitter, além de monitorar constantemente a atividade online dos cidadãos.

Nos Estados Unidos, o debate sobre a privacidade digital ganhou força, especialmente após a revelação de programas de vigilância em massa pela Agência Nacional de Segurança (NSA). O monitoramento de dados pessoais pelos governos e pelas empresas de tecnologia tem gerado preocupações sobre a liberdade individual e a segurança online, um aspecto crucial da teoria da internet morta.

A censura e a manipulação de informações

A manipulação da informação também tem se tornado um tema central na teoria da “internet morta”. Em várias partes do mundo, especialmente em tempos de crise política, governantes e empresas de tecnologia têm sido acusados de manipular ou censurar conteúdos que não se alinham com seus interesses. No Brasil, por exemplo, durante as eleições de 2018 e 2022, houve inúmeras alegações de disseminação de fake news e manipulação de plataformas digitais para influenciar o voto da população.

Em 2021, o caso de WhatsApp e Telegram bloqueando conteúdos considerados “falsos” ou “enganosos” levantou debates sobre os limites da liberdade de expressão online. Embora as medidas de combate à desinformação sejam necessárias, muitos argumentam que essas ações também podem ser vistas como uma forma de censura, o que afeta a pluralidade de vozes e pontos de vista na web.

A Revolução da Web 3.0 e a possível restauração

Apesar de os exemplos apontados indicarem uma possível morte da internet original, existe uma corrente de otimismo no campo digital. A ascensão da Web 3.0, também conhecida como a internet descentralizada, traz esperanças de que a liberdade online ainda possa ser resgatada. Tecnologias como blockchain e contratos inteligentes têm o potencial de devolver o controle dos dados para os usuários, em vez de depender exclusivamente de gigantes da tecnologia como Google, Amazon e Facebook.

Proponentes dessa nova versão da internet acreditam que a Web 3.0 pode restaurar a autonomia e a liberdade online, com sistemas que possibilitam maior privacidade e controle sobre as informações pessoais. Exemplos disso incluem plataformas descentralizadas de mídia social como Mastodon e sistemas de pagamento via criptomoedas, que operam fora do alcance de bancos e governos.

O futuro da Internet está nas nossas mãos

Embora a teoria da internet morta tenha ganhado força com o crescente controle sobre a web, o conceito de uma internet viva, descentralizada e democrática ainda é possível. Iniciativas para preservar a liberdade online, como a Campanha por uma Internet Livre promovida pela Fundação Wikimedia e a Defesa da Privacidade Digital realizada por ONGs, estão sendo fundamentais para resistir às ameaças de regulação excessiva.

O futuro da internet dependerá, em grande parte, da capacidade de usuários e organizações de pressionamr por mais transparência, justiça e liberdade no mundo digital. A luta pela preservação dos ideais da internet original continua, e o cenário da “internet morta” pode ser apenas uma fase transitória até uma nova revolução digital.

Relatório da Europol: Um relatório da Europol, agência de segurança da União Europeia, publicado em 2022, já alertava: especialistas estimam que até 90% de todo o conteúdo na internet poderá ser produzido por IA até 2026. Repetindo: 90%!

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Opinião e Editorial

Crise nos Correios: cancelamentos de voos cargueiros e paralisações ameaçam logística nacional

Falta de pagamento nos Correios provoca cancelamento de voos cargueiros e paralisação de transportadoras. Logística nacional entra em colapso.

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2 meses atrás

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20 de abril de 2025

Por

Jaciara Barros

Crise nos Correios: cancelamentos de voos cargueiros e paralisações ameaçam logística nacional 42

O que começou como um ruído na logística interna dos Correios agora se confirma como uma crise sistêmica. A falta de pagamento a fornecedores tem provocado o cancelamento de voos cargueiros, a paralisação de transportadoras rodoviárias e a instabilidade generalizada na cadeia de distribuição de encomendas no Brasil.

Nos últimos dias, voos da Rede Postal Noturna — responsáveis pela entrega de serviços expressos como o SEDEX 10 — foram cortados pela metade em várias rotas. Na linha São Paulo–Porto Alegre, apenas quatro de dez voos programados foram realizados entre os dias 7 e 10 de abril. Na Salvador–Belo Horizonte–São Paulo, a situação se repete: menos da metade dos voos ocorreu.

No transporte terrestre, o cenário também preocupa: mais de 40 transportadoras já cruzaram os braços desde janeiro por falta de pagamento. Empresários relatam prejuízos com manutenção, financiamento de veículos e folha de pagamento. Há motoristas sem salário, empresas com frota parada e contratos sendo rescindidos unilateralmente.

Os Correios alegam que os serviços continuam “dentro da normalidade”, mas não apresentam plano emergencial de contingência nem cronograma transparente de regularização dos repasses. Enquanto isso, consumidores enfrentam atrasos, empresas perdem clientes e o comércio eletrônico — já fragilizado — sofre mais um duro golpe.

O Portal Jaciarabarros acompanha com atenção o impacto dessa crise em regiões menos assistidas, como o Tocantins, onde a dependência dos Correios ainda é maior do que nos grandes centros. Pequenos empreendedores relatam atrasos em pedidos, perda de confiança de clientes e insegurança sobre os próximos envios.

Essa crise logística, mais do que operacional, é também uma crise de confiança. Uma instituição pública, com mais de 350 anos de história, não pode perder sua credibilidade por falhas de gestão.

O país merece respostas, e os brasileiros — que continuam pagando por serviços postais — merecem respeito.

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Opinião e Editorial

EUA usarão definição da IHRA para identificar e punir condutas antissemitas nas redes sociais

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2 meses atrás

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16 de abril de 2025

Por

Jaciara Barros

EUA usarão definição da IHRA para identificar e punir condutas antissemitas nas redes sociais

Entenda o que pode ser considerado antissemitismo de acordo com o documento da IHRA
Na última quarta, 9, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que passará a monitorar as redes sociais de imigrantes na tentativa de identificar e punir quem use os meios digitais para postar conteúdo considerado antissemita. De acordo com o Departamento de Segurança Interna norte-americano, as medidas punitivas incluem até mesmo a negação de vistos e outros benefícios migratórios.
O critério de avaliação acerca do que é ou não conteúdo antissemita se baseará na definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) e, de acordo com o governo Trump, instituições de ensino vinculadas a atividades potencialmente antissemitas também entrarão na rota de monitoramento.
Mas, de acordo com a IHRA, o que pode ser definido como conduta, ação ou comportamento antissemita? Fernando Lottenberg, Comissário da Organização dos Estados Americanos (OEA) para o Monitoramento e Combate ao Antissemitismo, esclarece.
“De acordo com a definição da IHRA, ‘o antissemitismo é uma determinada percepção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de antissemitismo são orientadas contra indivíduos judeus e não judeus e/ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas’. Negar a existência do Holocausto, fazer alegações mentirosas e estereotipadas sobre os judeus, considerar os judeus coletivamente responsáveis pelas ações do Estado de Israel são alguns dos exemplos práticos do documento”, explica Lottenberg.
O Comissário da OEA destaca que, “apesar de não ser uma definição juridicamente vinculante, ela serve como importante balizador para que governos, autoridades e a sociedade em geral entendam e identifiquem casos de antissemitismo.”
A definição da IHRA conta com a adesão de mais de 40 países. Nas Américas, é adotada pelos Estados Unidos, Canadá, Argentina, Uruguai, Panamá, Colômbia e Guatemala.
“O Brasil é um membro observador da aliança e, até o momento, a adesão tem acontecido pelos estados e capitais. Atualmente, 12 estados brasileiros aderiram a essa definição, além das capitais de São Paulo e Rio de Janeiro”, detalha Lottenberg.
A lista dos estados brasileiros que oficialmente adotaram a definição é formada por Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.

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