Região Metropolitana de Palmas é ampliada por lei

Assembleia aprova ampliação da Região Metropolitana

A ampliação da Região Metropolitana de Palmas foi aprovada na última terça-feira, 29, pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), com a sanção da Lei Complementar nº 01/2025. A norma altera a LC nº 90/2013 e expande a composição da RMP de 17 para 21 municípios.
Novos municípios integrados

A proposta original do Governo do Estado incluía Lagoa do Tocantins, Novo Acordo e Santa Tereza do Tocantins. Durante o debate nas comissões, os deputados aprovaram também a inclusão de Rio dos Bois, por sugestão da deputada Janad Valcari (PL), e Nova Rosalândia, proposta do deputado Eduardo Mantoan (PSDB).

Objetivos da nova legislação

A nova lei visa organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum na área metropolitana da capital. Entre os destaques:

• Planejamento regional integrado com foco no desenvolvimento sustentável
• Cooperação entre União, Estado e Municípios
• Uso ordenado do solo e proteção ambiental

 Criação do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano

A legislação também institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, com poder normativo e gestão dos recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento. O órgão irá coordenar convênios entre os entes federados, além de atuar na mobilidade urbana e melhorias na infraestrutura regional.

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Mais detalhes sobre a tramitação estão no site da Assembleia Legislativa do Tocantins.