Governo do Tocantins

Após inspeção, Governo do Tocantins quer solução rápida para crime ambiental na divisa com a Bahia

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2 anos atrás

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06/11/2023

Por

Jaciara Barros

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Órgãos ambientais da Bahia e do Governo Federal já foram acionados para ajudar a identificar e punir os culpados; além disso, um relatório completo será entregue para a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no próximo dia 14

Uma equipe do Governo do Tocantins liderada pelo secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Marcello Lelis, juntamente com o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Renato Jayme, realizaram na manhã deste sábado, 4, uma visita in loco à cidade de Lavandeira para investigar denúncias de crime ambiental em uma área nas Serras Gerais, região sudeste do Tocantins, na divisa com o estado da Bahia. A ação foi determinada pelo governador Wanderlei Barbosa, que cobrou ações imediatas dos órgãos competentes para avaliar a extensão dos danos ambientais e buscar uma solução rápida para o problema, inclusive com a identificação e punição dos culpados. Os órgãos ambientais baianos e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já foram acionados pelo Governo do Tocantins.

A equipe sobrevoou as áreas da cabeceira do Rio Palma entre os municípios de Aurora do Tocantins e o Riacho Bartolomeu, afluente da bacia do Rio Palma na região do Mosquito.

Após a visita in loco, o secretário da Semarh, Marcello Lelis, pontuou as medidas que serão tomadas com a identificação dos danos existentes na região. “O governador Wanderlei Barbosa determinou que viéssemos até aqui averiguar a real situação do local. O helicóptero nos deu condição de pousar próximo a cratera, que permitiu observar a gravidade da situação. Identificamos realmente a proximidade da lavoura onde houve a grande erosão, e a existência de descarte de embalagens de agrotóxicos e de pneus. A nossa missão agora é aguardar o relatório que o Naturatins vai preparar com as coordenadas e informações técnicas. No próximo dia 14 de novembro, em Brasília-DF, iremos entregar em mãos esse relatório ao presidente do Ibama e também à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Para que eles possam intermediar essa relação entre os dois estados, Bahia e Tocantins, visto que o problema afeta ambos”, destacou o secretário Marcello Lelis.

“O nosso principal foco é identificar onde está a causa do problema se isso é reincidente. Vamos fazer um relatório robusto, consistente, com dados e informações sobre a questão do impacto na qualidade da água, os resíduos e todas as evidências que a gente puder coletar. O que já podemos antecipar é que o código florestal estabelece uma distância de 100 metros para as áreas de preservação permanentes em bordas, chapadas e tabuleiros. Porém, neste caso, nossas equipes constataram que essa distância não foi respeitada, descumprindo a legislação. O relatório completo da inspeção será apresentado será entregue ao secretário Marcello Lelis, que juntamente com o nosso governador Wanderlei Barbosa, levará as autoridades nacionais para que providências como a retirada das embalagens de agrotóxicos, dos pneus e a recomposição da área degradada sejam tomadas. Além da punição exemplar dos culpados”, ressaltou o presidente do Naturatins, Renato Jayme.

Durante a visita, a equipe do Governo do Tocantins teve a oportunidade de conversar com moradores locais, representantes da sociedade civil e profissionais da área ambiental para entender melhor a gravidade da situação e discutir possíveis medidas de prevenção e remediação. O diálogo com a população foi enriquecedor, fornecendo informações valiosas sobre o impacto ambiental, as preocupações dos residentes e as possíveis soluções a serem adotadas.

O prefeito de Lavandeira, Roberto Cesar, pontuou a maior preocupação das famílias que residem próximo ao local atingido, e ressaltou seu agradecimento ao governador Wanderlei Barbosa, e a todas as autoridades responsáveis pela rapidez em buscar uma solução ao problema apresentado. “Nosso receio é um futuro desastre ambiental, algo causado pela ação humana que pode afetar 30 famílias que vivem próximo a região. Mas acreditamos no nosso Governador, no trabalho árduo que as equipes de fiscalização já estão realizando no local. E que juntos nós possamos concentrar esforços para solucionar esse problema que tem afetado a nossa linda região das Serras Gerais”, finalizou o prefeito de Lavandeira, Roberto Cesar.

O presidente da ONG Voz Ambiental, Bernardino Rodrigues, um dos responsáveis por realizar a denúncia do crime ambiental nos órgãos estaduais, relatou que a principal preocupação é com a comunidade ribeirinha que vive próximo a área afetada. “Tem famílias na região, próximo a principal erosão, e nossa preocupação é a qualidade da água, pois os agrotóxicos escorrem para as nascentes. Mas tenho certeza que o governador Wanderlei Barbosa, o secretário Marcello Lelis, juntamente com o presidente do Naturatins que deram início ao processo de fiscalização vão conseguir uma solução imediata para reverter essa situação que afeta diretamente a população de Lavandeira e municípios vizinhos”.

Serras Gerais

Além das famílias que estão sendo impactadas, a região das Serras Gerais é um destino ecoturístico conhecido no Tocantins, que pode acabar tendo a atividade prejudicada devido à possível contaminação dos mananciais, que são afluentes do Rio Tocantins, um dos principais do Estado.

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Jaciara Barros

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Governo do Tocantins

Mônica Avelino Arrais é homenageada pelo Batalhão de Infantaria

Publicadas

9 minutos atrás

sobre

02/11/2025

Por

Jaciara Barros

Na foto , com Tenente Coronel Roberto Nunes

Secretária executiva Mônica Avelino Arrais é homenageada pelo Batalhão de Infantaria Mecanizado em Palmas.

Palmas (TO) — A empreendedora e gestora pública Mônica Avelino Arrais, secretária executiva e referência na área ambiental do Tocantins, foi agraciada com o título “Amiga do Batalhão Tocantins”, concedido pelo 22º Batalhão de Infantaria Mecanizado (22º BI Mec), sediado em Palmas. A distinção reconhece seus relevantes serviços prestados na área de meio ambiente e sustentabilidade no Estado.

Solenidade e reconhecimento

A homenagem ocorreu durante as comemorações de aniversário da unidade militar, reunindo oficiais, autoridades civis e parceiros institucionais. O evento foi marcado por um clima de respeito e celebração, destacando a importância das ações conjuntas entre órgãos públicos e instituições de defesa. A entrega do título a Mônica Avelino Arrais foi amplamente compartilhada nas redes sociais da homenageada, que expressou gratidão à corporação: “É uma honra ser reconhecida por uma instituição que representa disciplina, força e compromisso com o país. O meio ambiente é uma causa que nos une em torno do futuro das próximas gerações”, declarou.

Atuação ambiental no Tocantins

Segundo registros da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Mônica Avelino Arrais desempenha um papel essencial na promoção de práticas sustentáveis, articulando o setor público, privado e a comunidade. Sua atuação é voltada à gestão de resíduos sólidos, incentivo à reciclagem, educação ambiental e projetos de sustentabilidade urbana. Ela também colabora com instituições educacionais e comunidades locais em ações que visam reduzir impactos ambientais e promover uma cultura de responsabilidade socioambiental.

Parceria entre meio ambiente e forças armadas

A homenagem à Mônica Avelino Arrais simboliza uma integração inédita entre a gestão ambiental e o setor militar. O reconhecimento do Exército Brasileiro e do 22º BI Mec reforça o compromisso conjunto na proteção de áreas estratégicas e na execução de projetos de reflorestamento e preservação. Essa aproximação entre as forças armadas e a política ambiental estadual evidencia o fortalecimento de parcerias institucionais que beneficiam a sociedade e o meio ambiente.

Inspiração e impacto social

O título “Amiga do Batalhão Tocantins” representa mais do que uma homenagem individual — é um reconhecimento do protagonismo feminino na gestão pública. Mônica Avelino Arrais se destaca pela capacidade de unir propósito, técnica e sensibilidade em suas ações, inspirando novas lideranças e reforçando a presença de mulheres em cargos estratégicos. Sua trajetória demonstra que o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade é possível quando há diálogo e cooperação entre diferentes setores.

Compromisso com o futuro sustentável

Para o Tocantins, a atuação de Mônica Avelino Arrais reafirma a importância da responsabilidade compartilhada na proteção do meio ambiente. O título concedido pelo 22º Batalhão de Infantaria Mecanizado simboliza o reconhecimento de uma liderança comprometida com resultados concretos e com o bem-estar coletivo. Suas ações ajudam a consolidar uma cultura de sustentabilidade, cidadania e valorização da natureza no Estado, contribuindo para um legado de cooperação e progresso ambiental.

Legado e representatividade

A trajetória de Mônica Avelino Arrais é um exemplo de como o trabalho técnico, a sensibilidade social e o engajamento ambiental podem transformar realidades. Sua colaboração com diferentes setores demonstra que a união entre conhecimento e ação é o caminho para um Tocantins mais verde, participativo e preparado para os desafios climáticos do futuro. Essa homenagem é também um reflexo do reconhecimento de uma mulher que tem feito história na área ambiental tocantinense, inspirando novas gerações de profissionais e líderes comprometidos com o planeta.

A jornada de Mônica Avelino Arrais traduz o compromisso com causas que ultrapassam fronteiras institucionais. Sua atuação inspira um novo olhar sobre a gestão pública e o papel das lideranças femininas na construção de políticas ambientais efetivas. Reconhecida pelo equilíbrio entre técnica e humanidade, Mônica segue fortalecendo pontes entre governo, sociedade e setor produtivo, demonstrando que a sustentabilidade é um valor coletivo. O reconhecimento concedido pelo 22º Batalhão de Infantaria Mecanizado simboliza não apenas gratidão, mas também a continuidade de uma trajetória dedicada ao futuro verde do Tocantins. Leia mais na editoria de Meio Ambiente do Portal Jaciara Barros.

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Ponte sobre o Rio Vermelho, no Jalapão, está 99% concluída

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2 dias atrás

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31/10/2025

Por

Jaciara Barros

Ponte liga os municípios de Lagoa a São Félix do Tocantins e possui 74,20 metros de extensão - Foto: Edes Pereira/Governo do Tocantins

Ponte sobre o Rio Vermelho, na TO-247, entre Lagoa do Tocantins e São Félix, está 99% concluída e será inaugurada em dezembro

Com investimento superior a R$ 4,3 milhões, o Governo do Tocantins está prestes a concluir uma das obras mais aguardadas da região do Jalapão: a ponte sobre o Rio Vermelho, localizada no trecho da rodovia TO-247 que liga os municípios de Lagoa do Tocantins e São Félix. O projeto, executado pela Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), já está com 99% dos serviços concluídos e deve ser inaugurado em dezembro de 2025.

🚧 Estrutura moderna e segura

A nova ponte sobre o Rio Vermelho recebeu investimento total de R$ 4.399.200,28, garantindo uma estrutura moderna, resistente e construída dentro dos mais altos padrões de engenharia.
Com 74,20 metros de extensão, a ponte teve suas etapas de infraestrutura, mesoestrutura e superestrutura totalmente concluídas, incluindo fundações profundas e blocos de apoio em concreto armado. Atualmente, as equipes finalizam os serviços de pintura de guarda-rodas, correções superficiais e acabamentos, que antecedem a fase de vistoria técnica e entrega oficial.

O projeto faz parte de um plano estratégico do Governo Estadual voltado à melhoria da mobilidade e da logística regional, especialmente em áreas turísticas e de produção agrícola. A iniciativa representa um avanço significativo para as comunidades locais e para o escoamento de produtos que abastecem cidades vizinhas.

🚧 Obra estratégica para o Jalapão

Para o governador do Tocantins, Laurez Moreira, a construção da ponte é um marco de transformação para o Jalapão e uma das principais entregas de infraestrutura do Estado neste ano.

“Essa obra é essencial para garantir a melhoria de vida das pessoas, fortalecer o turismo e facilitar o transporte da produção local”, destacou o governador, ressaltando que o investimento atende a uma antiga reivindicação da população da região leste do Tocantins.

O presidente da Ageto, Antonio Trabulsi Sobrinho, reforçou que o projeto foi conduzido com rigor técnico, observando normas de segurança e sustentabilidade.

“Além de atender a uma demanda histórica da comunidade, a nova ponte garantirá mais conforto, agilidade e segurança para quem trafega pelo Jalapão”, afirmou Trabulsi.

🌉 Desenvolvimento e integração

A nova estrutura sobre o Rio Vermelho vai facilitar o deslocamento entre Lagoa do Tocantins e São Félix, encurtando o tempo de viagem e oferecendo condições adequadas para o tráfego de veículos de pequeno e grande porte. O acesso mais rápido e seguro contribuirá diretamente para o escoamento da produção agrícola, especialmente de grãos e produtos do extrativismo local, além de favorecer o turismo sustentável, principal vetor econômico do Jalapão.

Empreendedores do setor turístico comemoram a chegada da nova ponte, que deve aumentar o fluxo de visitantes para os atrativos naturais, como as dunas, fervedouros, cachoeiras e trilhas ecológicas.
Para a empresária Marta Oliveira, proprietária de uma pousada em São Félix, “a ponte representa o fim de um antigo desafio logístico, especialmente nas épocas de chuva, quando o acesso ficava mais difícil. Agora teremos mais segurança para receber turistas durante todo o ano”.

🌉 Impacto econômico e social

Além do turismo, a obra também trará benefícios diretos para o comércio e para os moradores locais. A melhoria na infraestrutura viária deve incentivar novas oportunidades de negócio, reduzir custos de transporte e atrair investimentos para o interior do Estado.
O Governo do Tocantins estima que, com a conclusão da ponte, haverá aumento no volume de tráfego e na movimentação econômica das cidades conectadas pela TO-247, impulsionando cadeias produtivas e fortalecendo o agronegócio.

A construção da ponte sobre o Rio Vermelho também reforça o compromisso da gestão estadual com a sustentabilidade. Foram adotadas medidas para minimizar impactos ambientais e preservar o ecossistema do rio e seu entorno, em conformidade com o licenciamento ambiental concedido pelos órgãos competentes.

🌉 Expectativa de entrega

Com inauguração prevista para dezembro de 2025, a nova ponte simboliza o avanço das políticas públicas de infraestrutura voltadas à integração territorial e desenvolvimento regional.
A obra é parte de um conjunto de investimentos estratégicos realizados pelo Governo do Tocantins para garantir mobilidade, segurança viária e fortalecimento do turismo sustentável em áreas de grande potencial natural e econômico.

“Nosso objetivo é conectar pessoas, impulsionar o turismo e dar mais dignidade à população que vive e trabalha no interior do Estado”, concluiu o governador Laurez Moreira.

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Governo do Tocantins prorroga data limite para adesão ao Refis 2025

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2 dias atrás

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31/10/2025

Por

Jaciara Barros

Contribuintes têm até o dia 20 de novembro para apresentar propostas de negociação de suas dívidas com as condições especiais - Antonio Gonçalves-Governo do Tocantins.

O Governo do Tocantins prorrogou o prazo para adesão ao Refis 2025 até o dia 20 de novembro, oferecendo até 95% de desconto em juros e multas para quem deseja regularizar dívidas com a receita estadual.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), anunciou nesta sexta-feira, 31, a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025. Agora, os contribuintes têm até o dia 20 de novembro para apresentar propostas de negociação de suas dívidas com as condições especiais oferecidas pelo programa.

A prorrogação tem como objetivo ampliar as oportunidades de regularização fiscal, permitindo que mais contribuintes possam quitar débitos e retomar sua conformidade junto ao Estado.

💬 Fortalecimento da economia tocantinense

O secretário da Fazenda, Jairo Mariano, explica que a ação propõe oportunizar condições para que todos possam colocar suas finanças em dia, executando suas atividades de forma regular e contribuindo com o fortalecimento da economia do Tocantins.

“A ideia é que todos tenham a chance de se ajustar e seguir contribuindo com o desenvolvimento do nosso estado”, destacou o secretário.

📅 Condições especiais do Refis 2025

Com o Refis 2025, o Governo do Tocantins oferece condições especiais para quem deseja quitar ou parcelar débitos com a receita estadual. A lei vale para créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive para quem já fez parcelamentos anteriores.

Podem ser renegociadas dívidas de ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos estaduais. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 72 parcelas, com descontos progressivos em juros e multas.Quem quitar à vista terá até 95% de desconto em multas e juros. No parcelamento, o desconto varia conforme o número de parcelas: 90% (até 12 vezes) a 70% (até 72 vezes).

🚗 Regras específicas para o IPVA

No caso do IPVA, o parcelamento é limitado a 6 vezes, e quem tiver dívida de até R$ 2 mil, com inscrição em Dívida Ativa há mais de cinco anos e não ajuizada, terá o débito extinto automaticamente.

🌐 Como aderir ao programa

A adesão deve ser feita no site da Secretaria da Fazenda, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, até o dia 20 de novembro.

O parcelamento requer o pagamento da primeira parcela no ato da adesão. No caso do IPVA, o parcelamento é feito automaticamente.

O Refis não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, com exceção de custas processuais. Também não dá direito à devolução de valores já pagos.