Nesta terça-feira, 28, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou propostas que permitem a reeleição dos membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo uma única vez. As mudanças, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição e um Projeto de Resolução alterando o Regimento Interno, alinham-se à tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Em decisões sucessivas, a Suprema Corte considerou a reeleição da Mesa Diretora constitucional, desde que haja apenas uma recondução ao mesmo cargo. Este entendimento foi reafirmado em diversos estados, incluindo Maranhão, Goiás, Pará, Espírito Santo, Tocantins, Sergipe e Paraíba, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.685, 6.704, 6.706, 6.707, 6.709, 6.710 e 6.713, respectivamente.

Com base neste entendimento do STF, presidentes das Assembleias Legislativas de estados como Amazonas, Goiás, Roraima, Maranhão, Amapá e Pernambuco foram reeleitos.

O Projeto de Resolução aprovado regulamenta a emenda constitucional, além de prever a possibilidade de reeleição, estabelece que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorra no ano anterior ao seu início. A convocação da eleição deve ser feita com no mínimo 48 horas de antecedência, com data e hora informadas através de publicação no Diário Oficial da Assembleia.

A necessidade de regulamentar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio surgiu após o STF suspender os efeitos de um dispositivo da Constituição do Estado que previa a eleição da Mesa para os dois biênios da legislatura em um único procedimento. Esta decisão também suspendeu a eleição realizada em fevereiro do ano passado para o segundo biênio da legislatura (2025/2026).

Outros Projetos Aprovados

A ordem do dia também incluiu a aprovação de duas propostas que declaram de utilidade pública estadual o Instituto Permanecer para Sobreviver na Floresta e o Instituto Superação, ambos sediados em Palmas. As matérias foram propostas pelos deputados Nilton Franco (Republicanos) e Vanda Monteiro (UB).

Além disso, foi aprovado o projeto do deputado Leo Barbosa (Republicanos), que institui no Calendário Cultural do Estado a Exposição Agropecuária de Muricilândia – Expomurici.

Essas aprovações refletem o empenho da Aleto em promover mudanças significativas tanto na administração interna quanto no reconhecimento de entidades de relevância estadual, fortalecendo o compromisso com a transparência, a legalidade e o desenvolvimento cultural e social do Tocantins.