Assembleia aprova leis que alteram estrutura e cargos do Poder Judiciário do Tocantins

Assembleia Legislativa do Tocantins Aprova Projetos Importantes para o Judiciário e Defensoria Pública

Em uma sessão noturna nesta quinta-feira, 14, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou várias medidas legislativas de significativa importância para o sistema judiciário e a Defensoria Pública do Estado. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, oriundo do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), que visa reestruturar o quadro de comarcas e de cargos no Judiciário.

Essa reforma extingue quatro cargos de Juiz de Direito Auxiliar, cria oito novos cargos de Juiz Substituto, além de adicionar seis cargos de Juiz de Direito. Outra mudança relevante é o aumento no número de desembargadores no TJ-TO, passando de 12 para 20, visando aprimorar a eficiência e resposta do tribunal às demandas judiciais.

A Aleto também aprovou o Projeto de Lei nº 5/2023, também do TJ-TO, que prevê o início da vigência da Lei nº 4.240/2023 para 1º de janeiro de 2025. Esta lei estabelece novos valores para a cobrança das custas judiciais, incluindo taxas e despesas processuais.

Adicionalmente, um terceiro projeto de lei do TJ-TO, que altera a Lei nº 2.409/2010, foi aprovado, estipulando novos valores para os cargos de provimento em comissão no poder judiciário do Tocantins.

Além das medidas relacionadas ao Judiciário, a Assembleia aprovou dois projetos importantes da Defensoria Pública do Estado. O primeiro é um Projeto de Lei Complementar que reorganiza a estrutura da Defensoria Pública, enquanto o segundo modifica a Lei nº 2.252 de 2009, que trata das mudanças no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores auxiliares da Defensoria.

Essas aprovações representam um avanço significativo para o sistema judiciário e a Defensoria Pública do Tocantins, prometendo melhorias na administração da justiça e no apoio jurídico aos cidadãos tocantinenses.