Assembleia Legislativa do Tocantins Aprova Diversas Medidas em Sessões Extraordinárias

Em uma série de sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 14, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu luz verde a uma ampla gama de projetos de lei e medidas provisórias propostas pelo Executivo. Estas medidas abrangem desde benefícios a servidores públicos até a adoção de políticas tributárias e sociais inovadoras.

Entre os destaques, duas medidas provisórias (MPs) foram aprovadas, estabelecendo auxílios alimentação e indenizações para servidores públicos estaduais. A MP Nº 24 propõe um auxílio de R$ 300,00 para funcionários com vencimentos até R$ 2.640,00 e indenizações para fiscais de trânsito e do Procon. A MP nº 23, por sua vez, institui indenizações de R$ 700,00 a R$ 800,00 para agentes do sistema penitenciário e prisional, bem como para funcionários de atendimento socioeducativo, com valores retroativos para novembro e dezembro.

Na esfera tributária, um projeto de lei visa incentivar a aquisição de veículos elétricos, propondo uma redução de 30% na base de cálculo do IPVA para esses veículos. Isso alinha-se com esforços para diminuir as emissões de gases poluentes. Adicionalmente, a MP Nº 21 trata da redução na base de cálculo do ICMS para operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

Um projeto relevante do Executivo, PL Nº 22, prevê a doação de áreas para municípios para fins de regularização fundiária urbana. Ele também aborda o uso do espaço aéreo em faixas de domínio de rodovias, permitindo aos municípios implementar melhorias necessárias.

No setor educacional, a Aleto aprovou a estadualização de escolas em 13 municípios, visando expandir a oferta de ensino público gratuito. As cidades beneficiadas incluem Araguaína, Ananás, Aliança do Tocantins, entre outras.

O veto parcial do governo ao projeto PL Nº 08/21, relacionado ao Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, também foi aprovado. A modificação refere-se aos prazos e cronogramas para transferência de recursos do Tesouro.

Finalmente, foi aprovada uma política de cotas para reservar vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos, fortalecendo a inclusão e diversidade na administração estadual. Essas medidas marcaram um dia significativo na legislação tocantinense, refletindo o empenho do legislativo e do executivo em atender às necessidades variadas da população e dos servidores públicos do estado.