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Câmara Municipal de Palmas

Câmara de Palmas aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025

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A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou nesta terça-feira (10), durante sessão extraordinária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. De acordo com o texto aprovado, as receitas estimadas para 2025 devem crescer 14% em relação ao exercício de 2024, com previsão de receitas totais de cerca de R$ 2,7 bilhões, com destaque para o aumento das receitas correntes, como as tributárias e as transferências correntes. O documento é essencial para a gestão fiscal do município, pois estabelece as metas fiscais, as prioridades e as diretrizes que orientarão a elaboração do orçamento do próximo ano.

No campo das despesas, a LDO mantém a política de valorização dos servidores públicos, incluindo a realização de concursos já em andamento. A educação também foi priorizada, com investimentos garantidos em obras e infraestrutura escolar. Os dados apontam ainda para um compromisso com a responsabilidade fiscal. A meta estabelecida para 2025 é de um resultado primário zero, ou seja, receitas e despesas deverão estar equilibradas, em conformidade com os limites legais e as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente da Casa de Leis, vereador Folha (PSDB), agradeceu aos demais parlamentares pela agilidade na tramitação do projeto. “Agradeço aos demais colegas que analisaram o texto com celeridade, assim como acolheram as contribuições da Comissão de Transição, representando o prefeito eleito Eduardo Siqueira Campos (Podemos). As modificações realizadas no projeto buscaram alinhar a LDO ao plano de governo do futuro gestor, incluindo iniciativas como o programa “Passageiro do Futuro”, que beneficiará 15 mil famílias palmenses”, destacou Folha.

Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 17/2024 que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, intitulado “Palmas para o Amanhã”.  A revisão do PPA abrange indicadores, metas e ações orçamentárias, com foco nas mudanças necessárias para a execução orçamentária para o ano de 2025.

As pautas das sessões, os vídeos, bem como os projetos aprovados estão disponíveis para consulta no site da CMP.

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Câmara Municipal de Palmas

Segurança alimentar em Palmas é debatida na Câmara

Segurança alimentar em Palmas é tema de audiência pública que propõe ações urgentes para combater a fome e garantir dignidade à população.

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Segurança alimentar em Palmas é tema de audiência pública que propõe ações urgentes para combater a fome e garantir dignidade à população.
Foto: Fernando Lucas

Segurança alimentar em Palmas é debatida na Câmara

 

Palmas discute políticas públicas para garantir o direito à alimentação em audiência com representantes do poder público e da sociedade civil.

Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Palmas (CMP) sediou uma audiência pública com foco na segurança alimentar. O objetivo foi discutir a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e sua integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O debate foi conduzido pelo vereador Marilon Barbosa (Republicanos) e reuniu autoridades, conselhos, órgãos públicos e o Ministério Público do Tocantins.

Compromisso com a alimentação digna

A secretária municipal de Assistência Social, Polyanna Siqueira Campos, afirmou que a gestão municipal tem colocado a segurança alimentar como prioridade.

“Temos trabalhado com dedicação na elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar, ouvindo a comunidade e construindo soluções reais para garantir que nenhum cidadão de Palmas sofra com a fome”, declarou.

Ela também destacou a reabertura dos dois restaurantes comunitários da capital, agora climatizados e com refeições balanceadas ao valor simbólico de R$ 3,00, com expectativa de servir 4 mil refeições por dia.

Avanços e integração de políticas

O gerente de Segurança Alimentar, Felipe Coelho, apresentou um panorama das ações do município, ressaltando que desde a adesão de Palmas à política nacional contra a fome, em junho de 2024, houve ampliação no acesso a programas federais e fortalecimento de ações locais, como:

  • Compra direta da agricultura familiar
  • Integração intersetorial entre secretarias
  • Criação de hortas comunitárias
  • Reformulação das cestas básicas
  • Realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar (2023)

Realidade alarmante exige ação

O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues chamou atenção para os dados alarmantes da insegurança alimentar em Palmas. De acordo com levantamento realizado nos CRAS, com base em 822 famílias:

  • 33% vivem em insegurança alimentar grave
  • 34% em insegurança moderada
  • 70% das famílias sofrem com a fome ou escassez de alimentos

Propostas para combater a fome

Diante do cenário, o Ministério Público propôs:

  • Criação do Plano Municipal de Segurança Alimentar
  • Implantação de uma frente parlamentar contra a fome
  • Fórum permanente da sociedade civil sobre o tema
  • Aumento do orçamento da assistência social (atualmente em R$ 16 milhões)
  • Inclusão da educação em direitos humanos nas escolas

O promotor fez um apelo por esforços interinstitucionais e políticas públicas consistentes que assegurem dignidade às famílias em vulnerabilidade.

Caminho coletivo pela segurança alimentar

A audiência reforça o papel central da segurança alimentar nas políticas públicas municipais e a importância de ações integradas entre governo, sociedade civil e órgãos de controle. O Plano Municipal em elaboração será peça-chave para transformar esse debate em resultados concretos.

📍 Local: Câmara Municipal de Palmas
📅 Data: 12 de junho de 2025
👥 Participantes: CMP, Secretaria de Assistência Social, Ministério Público, Conselhos Municipais, sociedade civil organizada


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Câmara Municipal de Palmas

Vereador Folha participa da reabertura dos Restaurantes Comunitários de Palmas

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Restaurantes Comunitários de Palmas reabrem após reforma. Vereador Folha participa da entrega e destaca importância da segurança alimentar.

Restaurantes Comunitários de Palmas são reabertos

Vereador Folha participa da entrega das unidades revitalizadas à população

Na manhã desta quarta-feira, 11 de junho, o vereador Folha (PSDB) participou da reabertura oficial dos Restaurantes Comunitários de Palmas, que passaram por ampla reforma estrutural. O evento teve início às 10h na unidade de Taquaralto, na região Sul da capital, e seguiu para a região Norte, com a entrega do Restaurante Comunitário Tereza Cristina Ayres.

Ao lado do prefeito de Palmas, demais vereadores e da comunidade, o vereador almoçou na nova unidade, celebrando o retorno de um serviço essencial. “Esses equipamentos são fundamentais para garantir cidadania no prato de quem mais precisa”, afirmou Folha.

Reforma e modernização com foco no bem-estar

Fechados desde novembro de 2022, os restaurantes foram completamente revitalizados. As melhorias incluem climatização dos ambientes, novo paisagismo, iluminação adequada e espaços mais confortáveis e dignos para os usuários.

Segundo o vereador Folha, a qualidade da comida, preparada com zelo e atenção, reforça o compromisso da gestão com a segurança alimentar. “São ações como essa que fazem a diferença no dia a dia da população, principalmente para quem enfrenta dificuldades. É um passo importante na construção de uma cidade mais justa e igualitária”, destacou.

Investimento e acessibilidade

A reestruturação dos Restaurantes Comunitários de Palmas é fruto de um investimento de R$ 5,4 milhões da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social (Semas). O valor foi aplicado na melhoria da infraestrutura e na modernização dos serviços prestados.

O serviço é aberto a toda a população, com refeições a R$ 3,00. Pessoas em situação de rua seguem isentas de pagamento. Os restaurantes funcionam de segunda a sexta-feira, das 11h às 14h, e agora aceitam pagamento via dinheiro ou Pix, ampliando o acesso ao benefício.

Fique por dentro das ações que impactam sua cidade. Acompanhe mais no Portal Jaciara Barros.

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Câmara Municipal de Palmas

Câmara aprova plano para área do aeroporto de Palmas

Plano aprovado ordena uso do solo no entorno do aeroporto de Palmas e inclui proteção ambiental, mobilidade urbana e segurança aérea.

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Câmara aprova plano para área do aeroporto de Palmas

Em sessão extraordinária conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), foi aprovado nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que institui o Plano de Ocupação da Área Aeroportuária de Palmas e seu entorno. A matéria, enviada pela Prefeitura via Mensagem nº 17/2025, visa ordenar o uso do solo em consonância com o Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 400/2018).

Desenvolvimento urbano com foco em segurança e meio ambiente

Aprovado em regime de urgência, o projeto traz diretrizes para o crescimento sustentável da região próxima ao Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues. Os principais eixos são:

  • Zoneamento: Criação de zonas específicas como Área de Comércio e Serviço Urbana Sul (ACSUS), Área Residencial (AR) e Área de Comércio e Logística Sul (ACLS), com parâmetros de altura, ocupação e aproveitamento.
  • Mobilidade: Implantação de novas vias, ciclovias e calçadas para conectar a região ao restante da cidade.
  • Proteção ambiental: Delimitação de APPs e Áreas Verdes Urbanas com faixa mínima de 42 metros no entorno do Lago do Lajeado.
  • Segurança aeroportuária: Regras que limitam a altura de edificações e restringem atividades que atraiam aves ou interfiram no espaço aéreo.

Outros projetos aprovados pelos vereadores

Além do plano aeroportuário, a sessão aprovou outras matérias relevantes:

  • Resolução nº 01/2025 – Criação de Frente Parlamentar (Mesa Diretora).
  • PL nº 732/2023 – Institui a Política de Garantias da Pessoa com Fibromialgia (Vereador Josmundo Vila Nova).
  • PL nº 09/2025 – Programa Prefeito e Vereadores Mirins (Vereador Carlos Amastha).
  • PL nº 04/2025 – Proíbe fogos de artifício com estampido (Vereadora MaryCats).
  • PL nº 35/2025 – Distribuição gratuita de absorventes nas escolas públicas (Vereadora Karina Café).
  • PL nº 76/2025 – Comunicação de maus-tratos a animais por condomínios (Vereadora Thamires do Coletivo Somos).
  • PL nº 134/2025 – Denominação da Unidade de Saúde da Arno 71 (Vereador Dr. Vinicius Pires).
  • PLs nº 161 e 162/2025 – Título de Cidadão Palmense a Luiz Sinesio e Wallace André (Vereador Léo da Saúde).
  • PL nº 165/2025 – Institui a Semana da Neurodiversidade (Vereador Juarez Rigol).
  • PL nº 167/2025 – Semana Municipal da Educação Inclusiva (Vereador Thiago Borges).
  • PL nº 183/2025 – Semana Municipal de Cuidados com a Voz (Vereador Dr. Vinicius Pires).

As votações demonstram o compromisso do Legislativo com pautas sociais, educacionais, de saúde e urbanismo, atendendo demandas emergentes da população palmense.

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