A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins, por meio do Instituto de Identificação, informa que a cobrança da taxa para emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) foi revogada. A medida foi oficializada pela Lei nº 4.761, de 11 de julho de 2025, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, retirando a previsão da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para este serviço. A extinção do pagamento foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor.

Com a revogação da taxa, os cidadãos passam a ter acesso gratuito a um documento frequentemente exigido em processos seletivos, concursos públicos, contratações e outras situações administrativas. Antes da mudança, o serviço era tarifado como parte da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

A diretora do Instituto de Identificação, Elaine Monteiro Tonon, explica que a extinção da taxa para emissão da Certidão de Antecedentes Criminais é uma medida que facilita o acesso ao documento, beneficiando toda a população. “A revogação da taxa elimina um custo que muitas pessoas enfrentavam para obter a certidão, tornando o serviço mais acessível e desburocratizado. Nosso objetivo é garantir que todos tenham facilidade para emitir a documentação, sem nenhum custo”, destaca.

Certidão

A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento que atesta a inexistência de condenações criminais transitadas em julgado para a pessoa consultada, indicando “nada consta” quando não há registros definitivos. Ela é emitida com base em dados oficiais e serve como comprovação da situação criminal do cidadão.

Casos em Campos Lindos são os primeiros registrados no estado

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) confirmou nesta segunda-feira, 21, dois casos de sarampo com resultado positivo para IgM reagente, analisados pelo Laboratório de Saúde Pública do Estado (Lacen-TO). Os registros foram feitos no município de Campos Lindos, a 299 km de Palmas.

Os pacientes são uma criança de quatro anos e uma mulher de 29 anos, ambos não vacinados. Eles apresentaram sintomas clássicos da doença e seguem em isolamento domiciliar. Amostras foram enviadas à Fiocruz, no Rio de Janeiro, para confirmação definitiva.

Assim que a suspeita foi registrada, na sexta-feira, 18, a SES-TO mobilizou quatro profissionais de vigilância em saúde para o município com o objetivo de aplicar medidas de contenção, como vacinação de contatos e orientações sobre isolamento. Na segunda-feira, 21, mais quatro técnicos da SES-TO e quatro profissionais do Ministério da Saúde reforçaram as ações na região. A pasta também prepara uma nota técnica e informativos que serão encaminhados aos 139 municípios tocantinenses com orientações às equipes de vigilância.

Com os registros em Campos Lindos, o Tocantins contabiliza o sexto e o sétimo caso de sarampo no Brasil em 2025. Até o momento, também foram confirmados casos no Distrito Federal (1), Rio de Janeiro (2), São Paulo (1) e Rio Grande do Sul (1).

Ministério da Saúde atua junto com SES-TO na contenção do sarampo no Tocantins

Desde a notificação, a SES-TO mobilizou equipes técnicas para atuar na contenção, orientação e vacinação no município. Técnicos do Ministério da Saúde também participam das ações. Além disso, uma nota técnica será enviada aos 139 municípios com diretrizes para as áreas de vigilância.

 Informações oficiais sobre sarampo no site do Ministério da Saúde

Doença altamente contagiosa

A SES-TO destaca que o sarampo é uma doença infecciosa viral, grave e altamente transmissível, especialmente por via aérea — por meio da fala, tosse, espirro ou respiração. O período de incubação varia entre sete e 14 dias, e a transmissão pode ocorrer desde seis dias antes até quatro dias após o aparecimento dos sintomas, que incluem febre alta, manchas vermelhas pelo corpo (exantema), tosse, coriza e conjuntivite. Casos mais graves podem evoluir para pneumonia, encefalite e até óbito.

Vacinação é a principal forma de prevenção do Sarampo

A principal forma de prevenção continua sendo a vacinação. O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza gratuitamente as vacinas tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) e tetraviral (que inclui a varicela). A recomendação é que todas as pessoas de 12 meses a 59 anos estejam imunizadas. Em regiões com surto da doença, a imunização pode ser antecipada para crianças a partir dos seis meses de idade.

No Tocantins, a cobertura vacinal em 2024 alcançou 93% na primeira dose da tríplice viral e apenas 80% na segunda, quando o ideal preconizado é de 95%. Em 2025, até o momento, os índices estão em 86% para a primeira dose e 55% para a segunda. A SES-TO reforça que as mais de 300 salas de vacinação no estado estão abastecidas com o imunizante.

Outras medidas de prevenção

Além da imunização, o isolamento de casos suspeitos ou confirmados é essencial para evitar a disseminação do vírus. A recomendação é que o paciente permaneça afastado de atividades escolares e laborais por pelo menos quatro dias após o surgimento das manchas no corpo. Também é indicado evitar o contato com pessoas mais vulneráveis, como crianças e gestantes.

Outras medidas importantes incluem: higienização frequente das mãos, uso de lenços descartáveis, etiqueta respiratória ao tossir ou espirrar, distanciamento social em ambientes de saúde e limpeza regular de superfícies.

Tratamento e orientação

A SES-TO reforça que não há tratamento específico para o sarampo. Os medicamentos utilizados visam apenas aliviar os sintomas. Em caso de sinais da doença, a recomendação é procurar a unidade de saúde mais próxima para avaliação médica e orientações adequadas.

A Secretaria segue monitorando os casos e mantendo a população informada sobre os desdobramentos. A mobilização preventiva, sobretudo pela vacinação, é fundamental para evitar a reintrodução do vírus em território tocantinense.

Governador Wanderlei Barbosa autoriza obras na TO-020 em Centenário e inaugura rodovia em Itacajá nesta sexta, 25, e sábado, 26

Miracaxi 2025: Eduardo Gomes e o carnaval de ransformação

O governador Wanderlei Barbosa nomeou, nesta segunda-feira, 21, o promotor de Justiça aposentado e advogado Nilomar dos Santos Farias como novo titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). Natural de Arraias, Nilomar tem uma trajetória reconhecida no sistema de Justiça. Ele já ocupou o comando da pasta entre 2012 e 2014, onde implementou diversas políticas que visavam a melhoria das condições carcerárias e a promoção de direitos humanos. Sua experiência e dedicação o tornam uma escolha ideal para liderar a secretaria novamente, especialmente em um momento em que o sistema prisional enfrenta desafios significativos.

Nilomar Farias é especialista em Direito Penal, Processo Penal e Constitucional pela Academia de Polícia Civil do Estado de Goiás e possui uma longa e respeitável carreira na atuação institucional. Com mais de 30 anos de experiência como promotor de Justiça, desde 1992, ele foi coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), onde desenvolveu operações significativas que resultaram na desarticulação de várias organizações criminosas. Sua formação e vivência prática proporcionam uma visão ampla das questões que envolvem a segurança pública e a justiça social no Tocantins.

Ao assumir a nova função, o secretário destacou o compromisso com a gestão responsável. “Agradeço ao governador Wanderlei Barbosa pela distinção e pela confiança ao me nomear para a Secretaria da Cidadania e Justiça, pasta na qual já atuei por três anos como secretário. É uma secretaria que, além do foco prisional — um setor sensível que exige atenção prioritária, por envolver a segurança da sociedade e o tratamento da população carcerária — também cuida dos jovens do Case e tem como missão desenvolver políticas públicas voltadas às minorias. Entre as minhas prioridades, está o fortalecimento de programas de ressocialização e a criação de alternativas que promovam a inclusão social, garantindo direitos e o respeito à dignidade humana. Sem dúvida, é uma grande responsabilidade, que exige de nós um trabalho à altura das aspirações da sociedade tocantinense”, afirmou.

Ele sucede o delegado Reginaldo de Menezes Brito, que ocupava o cargo desde 27 de maio, e retorna ao posto de secretário Executivo da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), sua pasta de origem. A saída já havia sido previamente acordada com o governador do Estado, destacando a importância da continuidade do trabalho realizado nas duas secretarias. Nilomar Farias chega com o compromisso de dar seguimento às iniciativas que promovem a justiça e a cidadania no Tocantins, buscando sempre a colaboração entre as diferentes esferas do governo e a sociedade civil.

“Após quase 60 dias de trabalho ininterrupto para reorganizar a pasta junto aos servidores e custodiados, minha missão está cumprida. Motivo pelo qual solicito meu desligamento do cargo para que eu possa retornar à minha pasta de origem, conforme combinado com Vossa Excelência quando honrosamente recebi e aceitei o convite para comandar a pasta”, afirmou Reginaldo Brito, que também agradeceu a confiança do Governador. Ele deixou um legado importante no período em que esteve à frente da Secretaria, implementando melhorias que visavam a humanização do sistema prisional e a proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade.

Atos de exoneração e nomeação foram publicados no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21. A expectativa é de que, sob a liderança de Nilomar Farias, a Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins avance nas pautas relacionadas à justiça social, ao combate à corrupção e à promoção dos direitos humanos, reafirmando o compromisso do governo com a responsabilidade social e a integridade no serviço público.