CCJ aprova MP que cria Serviço de Atendimento ao Cidadão

Nesta terça-feira, 22 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou uma série de propostas de significativa relevância para o estado. Dentre elas, destaca-se a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 18/23, que institui o Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto) no âmbito do Poder Executivo, vinculado à Secretaria da Administração.

O intuito do novo órgão, conforme detalhado na mensagem encaminhada à Assembleia, é promover a modernização da estrutura administrativa do governo e simplificar o acesso dos cidadãos a informações e serviços públicos.

A tramitação do projeto foi marcada por um período de análise requerido pelos deputados Júnior Geo (PSC) e Jorge Frederico (Republicanos) na semana anterior. O deputado Júnior Geo, em seu parecer, recomendou a rejeição da medida. Sua argumentação se baseou na alegação de que o texto geraria despesas e que não havia sido disponibilizado aos deputados um levantamento do impacto financeiro e orçamentário da MP.

Apesar do parecer contrário de Júnior Geo, a comissão optou por aprovar o parecer favorável elaborado pelo deputado Nilton Franco (Republicanos). O processo foi, em seguida, encaminhado para a Comissão de Finanças para continuidade da avaliação.

Além disso, também foi aprovado um projeto de lei proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que aborda o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos quadros auxiliares da instituição.

A iniciativa propõe a inclusão de novas especialidades ao cargo analista ministerial especializado, como administração de banco de dados, administração de infraestrutura de tecnologia da informação, administração e segurança de redes, arquitetura e urbanismo, e arquivologia.

A aprovação do parecer favorável emitido por Nilton Franco conduziu o projeto à Comissão de Finanças, onde seguirá em análise.