Governo do Tocantins
CPF em farmácias é opcional no Tocantins, diz Procon
Procon alerta que farmácias no Tocantins não podem exigir CPF na compra. Prática só é permitida com consentimento. Denuncie irregularidades!
CPF em farmácias é opcional no Tocantins, alerta Procon
O consumidor do Tocantins não é obrigado a informar o CPF no momento da compra em farmácias e drogarias. A exigência é considerada abusiva, conforme alerta o Procon Tocantins, e pode ser denunciada. A Lei Estadual nº 3.991/2022 proíbe esse tipo de exigência, exceto em situações previstas em legislação federal.
A medida busca proteger a privacidade do consumidor e impedir a coleta indevida de dados pessoais, em sintonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Farmácia não pode exigir CPF para liberar descontos
Segundo o Procon, muitas farmácias ainda adotam a prática de pedir o CPF como condição para aplicar descontos, acessar promoções ou concluir uma venda — o que infringe o direito de escolha do consumidor.
“O consumidor tem o direito de decidir se quer ou não fornecer seus dados. E, caso opte por fornecê-los, precisa ser informado com clareza sobre como essas informações serão utilizadas”, afirmou o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia da Silva.
Consentimento é essencial, reforça a LGPD
A LGPD determina que qualquer dado pessoal só pode ser coletado ou armazenado mediante o consentimento livre, informado e explícito do consumidor. Isso vale para dados como:
Nome completo
CPF
Telefone
Endereço
Informações de saúde ou uso de medicamentos
Farmácias podem oferecer programas de fidelidade ou benefícios vinculados ao CPF, mas a adesão deve ser sempre opcional.
Registro de dados sem autorização é ilegal
Outro ponto importante está no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 43, §2º da Lei nº 8.078/1990 determina que:
“O consumidor deve ser informado por escrito sempre que um cadastro, ficha ou registro for feito com seus dados, se não tiver sido ele quem solicitou.”
Ou seja, a farmácia não pode criar um cadastro com seus dados sem avisar — e muito menos, sem o seu consentimento.
Como denunciar farmácias que exigem CPF
Se o consumidor se sentir constrangido ou tiver o CPF solicitado de forma obrigatória sem consentimento, ele deve formalizar uma denúncia junto ao Procon Tocantins.
📞 Atendimento:
Disque 151
WhatsApp Denúncia: (63) 9 9216-6840
👉 Saiba mais sobre seus direitos em: https://www.to.gov.br/procon
