Governo do Tocantins
CPF em farmácias é opcional no Tocantins, diz Procon
Procon alerta que farmácias no Tocantins não podem exigir CPF na compra. Prática só é permitida com consentimento. Denuncie irregularidades!

CPF em farmácias é opcional no Tocantins, alerta Procon
O consumidor do Tocantins não é obrigado a informar o CPF no momento da compra em farmácias e drogarias. A exigência é considerada abusiva, conforme alerta o Procon Tocantins, e pode ser denunciada. A Lei Estadual nº 3.991/2022 proíbe esse tipo de exigência, exceto em situações previstas em legislação federal.
A medida busca proteger a privacidade do consumidor e impedir a coleta indevida de dados pessoais, em sintonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Farmácia não pode exigir CPF para liberar descontos
Segundo o Procon, muitas farmácias ainda adotam a prática de pedir o CPF como condição para aplicar descontos, acessar promoções ou concluir uma venda — o que infringe o direito de escolha do consumidor.
“O consumidor tem o direito de decidir se quer ou não fornecer seus dados. E, caso opte por fornecê-los, precisa ser informado com clareza sobre como essas informações serão utilizadas”, afirmou o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia da Silva.
Consentimento é essencial, reforça a LGPD
A LGPD determina que qualquer dado pessoal só pode ser coletado ou armazenado mediante o consentimento livre, informado e explícito do consumidor. Isso vale para dados como:
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Nome completo
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CPF
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Telefone
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Endereço
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Informações de saúde ou uso de medicamentos
Farmácias podem oferecer programas de fidelidade ou benefícios vinculados ao CPF, mas a adesão deve ser sempre opcional.
Registro de dados sem autorização é ilegal
Outro ponto importante está no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 43, §2º da Lei nº 8.078/1990 determina que:
“O consumidor deve ser informado por escrito sempre que um cadastro, ficha ou registro for feito com seus dados, se não tiver sido ele quem solicitou.”
Ou seja, a farmácia não pode criar um cadastro com seus dados sem avisar — e muito menos, sem o seu consentimento.
Como denunciar farmácias que exigem CPF
Se o consumidor se sentir constrangido ou tiver o CPF solicitado de forma obrigatória sem consentimento, ele deve formalizar uma denúncia junto ao Procon Tocantins.
📞 Atendimento:
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Disque 151
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WhatsApp Denúncia: (63) 9 9216-6840
👉 Saiba mais sobre seus direitos em: https://www.to.gov.br/procon
Governo do Tocantins
Governador em exercício Laurez Moreira nomeia novos gestores para Agricultura e Procuradoria-Geral do Estado

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, nomeou César Hanna Halum como secretário de Estado da Agricultura e Pecuária; e Josué Pereira de Amorim como procurador-geral do Estado. As nomeações foram publicadas nesta quinta-feira, 4, no Diário Oficial do Estado (DOE).
César Halum
César Hanna Halum é médico-veterinário e chegou a Araguaína em 1980 como servidor da Secretaria da Agricultura do Estado de Goiás, sendo o primeiro profissional a atuar no combate à febre aftosa na região, que depois se tornaria Tocantins. No estado, foi presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), entre 1999 e 2001; e secretário de Estado da Agricultura, de 2019 a 2020.
Também exerceu os cargos de secretário de Governo do Tocantins, entre 2021 e 2022; e secretário nacional de Política Agrícola e de Agricultura Familiar do Ministério da Agricultura, em 2020 e 2021.
Na vida parlamentar, foi deputado estadual de 2003 a 2010, período em que presidiu a Assembleia Legislativa do Tocantins, entre 2005 e 2006. Também presidiu a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), em 2008. Exerceu três mandatos consecutivos como deputado federal, entre 2011 e 2019.
Josué Amorim
Tocantinense de Aparecida do Rio Negro, Josué Amorim é atuante na carreira, com trajetória reconhecida também como professor universitário. Integra o quadro de procuradores do estado do Tocantins desde 1994, oriundo do primeiro concurso realizado pela Instituição. Na Procuradoria-Geral do Estado, ocupou a função de corregedor e foi também subprocurador de Precatórios e Ações Trabalhistas.
Foi presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) e diretor do Centro de Estudos da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), além de conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO).
Secretários já nomeados
Além de César Hanna Halum e Josué Pereira de Amorim, o governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, já nomeou Luiza Rocha Pinheiro para exercer o cargo de secretária de Estado da Comunicação; Ailton Parente Araújo para exercer o cargo de chefe de Gabinete do Governador; e coronel Vitor Teles para exercer o cargo de secretário-chefe da Casa Militar.
Governo do Tocantins
Laurez Moreira anuncia novos nomes para Gabinete e Casa Militar

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, oficializou nesta quarta-feira, 3, mudanças estratégicas no alto escalão do governo. O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe a nomeação de Ailton Parente Araújo como chefe de Gabinete do Governador e de Vitor Oliveira Santos Rocha Teles como secretário-chefe da Casa Militar.
Laurez destacou que as escolhas reforçam o compromisso da gestão com a eficiência e a responsabilidade no serviço público.
“O Ailton e o coronel Vitor têm trajetórias sólidas no serviço público e demonstram grande capacidade de liderança. Confio plenamente no trabalho de cada um deles e tenho certeza de que irão contribuir de forma significativa com o Governo do Tocantins”, afirmou.
Ailton Parente, chefe de Gabinete do Governador
Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Estácio de Sá (RJ), Ailton Parente Araújo tem uma trajetória marcada pela gestão pública e política. Foi servidor efetivo da Secretaria de Planejamento (Seplan), assessor de planejamento da Prefeitura de Porto Nacional e prefeito de Santa Rosa do Tocantins por quatro mandatos.
Também atuou como assessor parlamentar na Câmara Federal, subsecretário estadual de Energias Renováveis e, desde 2023, ocupava o cargo de chefe de Gabinete do vice-governador. Agora, assume o Gabinete do Governador e coordenará o Grupo Gestor.
Coronel Vitor Teles, secretário-chefe da Casa Militar
Natural de Aracaju (SE), o coronel Vitor Oliveira Santos Rocha Teles, 43 anos, ingressou na Academia Policial Militar Tiradentes em 2005 e foi declarado aspirante em 2008. Desde então, acumulou funções de comando em diferentes cidades, como Tocantínia, Miranorte e Miracema, além de cargos estratégicos na capital.
Entre as funções exercidas, destacam-se: chefe da Diretoria de Ensino da Academia Policial Militar Tiradentes, ajudante de Ordens do Governador, subdiretor do Colégio Militar Unidade II e chefe de equipe de escolta do Governador.
É bacharel em Direito e Segurança Pública, com especializações em Direitos Humanos e Cidadania, Docência do Ensino Superior e Práticas Jurídicas, além de cursos de formação e aperfeiçoamento pela PMTO e PMBA.
Gestão reforçada
Com as nomeações, o governo interino de Laurez Moreira fortalece a articulação institucional do Gabinete e a segurança do Executivo estadual, apostando em nomes experientes e comprometidos com o serviço público.
Governo do Tocantins
Laurez Moreira nomeia nova secretária de Comunicação do Tocantins

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, anunciou mudanças estratégicas no alto escalão do governo. A edição desta quarta-feira, 3, do Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe a nomeação da publicitária Luiza Rocha Pinheiro como secretária de Estado da Comunicação.
O DOE também oficializou Ailton Parente Araújo como chefe de Gabinete do Governador, na Secretaria-Executiva da Governadoria, e Vitor Oliveira Santos Rocha Teles como secretário-chefe da Casa Militar.
Segundo Laurez Moreira, as escolhas refletem o compromisso da gestão com a eficiência e a responsabilidade no serviço público.
“A Luiza, o Ailton e o coronel Vitor têm trajetórias sólidas no serviço público e demonstram grande capacidade de liderança. Confio plenamente no trabalho de cada um deles e tenho certeza de que irão contribuir de forma significativa com o Governo do Tocantins”, destacou.
Quem é Luiza Rocha
Nascida em Santo André (SP) e radicada no Tocantins há mais de 30 anos, Luiza Rocha Pinheiro é publicitária, especialista em marketing e servidora efetiva do Estado no cargo de Analista de Comunicação Social.
Com ampla experiência na comunicação pública, já atuou como gestora de comunicação da Universidade de Gurupi (UnirG) e como secretária de Comunicação da Prefeitura de Gurupi, coordenando imprensa, campanhas publicitárias, mídias digitais e cerimonial. No âmbito estadual, integrou a equipe da vice-governadoria, contribuindo para o planejamento e condução institucional do gabinete.
A nomeação marca um novo momento para a Comunicação do Tocantins, fortalecendo a integração entre governo e sociedade.
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