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Governo do Tocantins

Detran/TO destaca isenção da taxa para renovação da CNH para idosos

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Foto ilustrativa referente ao tema abordado

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) ressalta que cidadãos acima de 65 anos, que sobrevivam apenas com o salário da sua aposentadoria, são isentos do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Medida é regulamentada pela Portaria n° 82/2019, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE); pela Lei n° 3.549/2019, sancionada pelo Governo do Tocantins.

Para usufruir o benefício da gratuidade na taxa de renovação, é necessário anexar, com o requerimento, os seguintes documentos: documento de identificação com foto atualizada e em bom estado de conservação; comprovante de residência, como conta de água, luz ou telefone; Cadastro de Pessoa Física (CPF); CNH ou o boletim de ocorrência em caso de extravio do documento; contracheque; certidão ou documento comprobatório de aposentadoria; declaração de não possuir empresas registradas em seu nome e declaração de não possuir outros rendimentos além de sua aposentadoria. As declarações serão preenchidas e assinadas no momento em que a pessoa solicitar a dispensa da taxa de renovação.

A pessoa beneficiada não estará isenta das demais exigências que constam no processo de renovação da CNH e, em caso de falsificação da declaração, a pessoa que solicitou o benefício estará sujeita a pagamento da taxa ou multas correspondentes além das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

O Detran/TO busca prestar da melhor forma os serviços oferecidos aos usuários, com o objetivo de promover o atendimento das demandas da sociedade relacionadas ao sistema de trânsito com qualidade, transparência e inovação.

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Foto ilustrativa referente ao tema abordado

Lei e portaria dispensam a taxa de renovação da CNH para cidadãos acima de 65 anos, que sobrevivam apenas com o salário da sua aposentadoria – Felix Carneiro/Governo do Tocantins
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Governo do Tocantins

Estellamaris Postal assume a Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins

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Estellamaris Postal

A defensora pública Estellamaris Postal foi nomeada pelo governador Laurez Moreira (PSD) para chefiar a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins. A nomeação consta na edição nº 6898 do Diário Oficial, publicada nesta segunda-feira, 15.

Até então, Estellamaris exercia a função de 1ª Subdefensora Pública-Geral do Estado e possui longa trajetória dentro da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), onde atua desde 1994.

Perfil

Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo (RS) e pós-graduada em Gestão Pública, Direito Civil e Processual Civil pela Unitins, Estellamaris Postal tem carreira consolidada no serviço público.

Ela foi defensora pública-geral do Estado em quatro biênios: 2007/2008, 2009/2010, 2021/2023 e 2023/2025. Também presidiu o Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) no período de 2021/2022.

Ao longo da carreira, desempenhou funções estratégicas:

  • Subdefensora Pública-Geral em três mandatos (2011/2013; 2017/2019; 2019/2021);

  • Corregedora-Geral da DPE, eleita e reeleita para dois biênios consecutivos (2013/2015 e 2015/2017);

  • Membro do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais das Defensorias Públicas;

  • Integrante do Conselho Penitenciário do Estado;

  • Vice-presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ).

Em 2014, foi a primeira mulher a assumir a Secretaria Nacional da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça. Também coordenou a Força Nacional de Execução Penal em Santa Catarina (2013) e participou da elaboração do III Diagnóstico das Defensorias Públicas do Brasil.

Com reconhecimento nacional por sua atuação, Estellamaris Postal leva para a Secretaria de Cidadania e Justiça experiência técnica, visão institucional e histórico de liderança em pautas ligadas à justiça, direitos humanos e cidadania.

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Governo do Tocantins

Beto Lima é reconduzido à Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins

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Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima - | Foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima - Foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

O governador Laurez Moreira (PSD) reconduziu o empresário Carlos Humberto Duarte Lima e Silva, conhecido como Beto Lima, ao cargo de secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins. A nomeação foi publicada na edição nº 6898 do Diário Oficial desta segunda-feira, 15.

Beto Lima já vinha ocupando a pasta desde o início da gestão do ex-governador Wanderlei Barbosa e permanecerá à frente da secretaria na atual administração.

Perfil

Engenheiro civil formado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), com MBA em Gestão Empresarial, Beto Lima construiu sua carreira no setor privado. Empresário desde 1993, atuou na liderança do grupo que administra as concessionárias Autovia Fiat, com matriz em Palmas e filial em Gurupi.

Com trajetória marcada pela defesa do setor produtivo, exerceu cargos de destaque em entidades de classe. Foi vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Tocantins (Sinduscon-TO) e, entre 2005 e 2006, presidiu a Associação Comercial e Empresarial de Palmas (ACIPA).

Também presidiu o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Tocantins (Sincodiv-TO), do qual solicitou afastamento para assumir a secretaria estadual. No comando da Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima tem atuado para fortalecer o ambiente empresarial, incentivar a industrialização e ampliar a geração de empregos e renda no Estado.

Casado e pai de três filhos, o secretário soma experiência em gestão pública e privada, reunindo credenciais técnicas e empresariais para conduzir a pasta estratégica do governo.

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Governo do Tocantins

Em Palmas, governador Laurez Moreira participa de cerimônia de passagem de comando da Polícia Militar nesta terça-feira, 16

Governador do Tocantins, Laurez Moreira, participa nesta terça-feira, 16, às 18 horas, da solenidade de Passagem de Comando da PM – Foto: Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

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Governador do Tocantins, Laurez Moreira, participa nesta terça-feira, 16, às 18 horas, da solenidade de Passagem de Comando da PM - Foto: Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, participa nesta terça-feira, 16, às 18 horas, da solenidade de Passagem de Comando da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). O ato será realizado no pátio do Quartel do Comando Geral (QCG), em Palmas, com a presença de autoridades.

A cerimônia oficializa a nomeação realizada pelo governador Laurez Moreira no último dia 9, quando designou o coronel QOPM Cláudio Thomaz Coelho de Souza para assumir o comando-geral da Polícia Militar, em substituição ao coronel Márcio Antônio Barbosa de Mendonça. No mesmo Diário Oficial do Estado (DOE), também foi nomeado o coronel Flávio Santos Brito como chefe do Estado-Maior da corporação.

“É com grande confiança que oficializo a passagem do comando da Polícia Militar para o coronel Cláudio Thomaz Coelho de Souza, cuja extensa carreira e competência garantirão à corporação um trabalho dedicado e seguro para a população”, afirma o governador Laurez Moreira.

A passagem de comando é um dos ritos mais importantes do cerimonial militar e representa a transição do mais alto posto da instituição.

Cerimônia oficializa a nomeação do coronel QOPM Cláudio Thomaz Coelho de Souza como comandante-geral da Polícia Militar - Governo do Tocantins

Cerimônia oficializa a nomeação do coronel QOPM Cláudio Thomaz Coelho de Souza como comandante-geral da Polícia Militar – Governo do Tocantins
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