Tocantins
Direito de Resposta: Pilar da Transparência e Justiça nas Eleições 2024
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O direito de resposta desempenha um papel crucial na preservação da lisura do processo eleitoral, permitindo que candidatas, candidatos e partidos políticos se defendam de informações falsas que possam prejudicar suas campanhas. Ao garantir que eleitoras e eleitores tenham acesso a informações corretas e não manipuladas, promove, ainda, a transparência e a igualdade de condições entre os concorrentes, fortalecendo os princípios democráticos.
A partir deste sábado (20), data de abertura do prazo para as convenções partidárias, começa a valer o período para o exercício do direito de resposta, conforme previsto no Calendário Eleitoral de 2024. Este mecanismo legal assegura às pessoas que disputarão o pleito, às agremiações, federações e coligações atingidas, mesmo que de forma indireta por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, a possibilidade de solicitar retratação à juíza ou ao juiz eleitoral do município.
Aplicação e Regulamentação
O direito de resposta abrange diversos veículos de comunicação, incluindo rádio, televisão, imprensa escrita, internet e redes sociais. Essa garantia está prevista na Resolução TSE nº 23.608/2019 e é regulamentada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).
Procedimentos para Pedido e Resposta
Segundo a Resolução TSE nº 23.608/2019, os pedidos de direito de resposta devem ser feitos dentro de prazos específicos, que variam entre um e três dias, conforme o tipo de mídia em que a ofensa foi veiculada. Cada meio de comunicação (rádio, TV, internet, imprensa escrita e horário eleitoral gratuito) possui regras específicas sobre prazos e procedimentos para a apresentação do pedido, instrução, decisão judicial e execução da resposta.
Quando deferido, o pedido de direito de resposta deve ser divulgado no mesmo veículo, espaço e horário, e com os caracteres da mensagem original, garantindo, assim, a mesma visibilidade e o mesmo impacto do conteúdo ofensivo.
Sanções por Descumprimento
Em caso de descumprimento da decisão judicial que reconhecer o direito de resposta, aplicam-se multas que variam de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50, dependendo da gravidade e da reincidência da infração. Essas sanções visam assegurar o cumprimento rigoroso das determinações judiciais e garantir a justiça no processo eleitoral.
Importância do Direito de Resposta
O direito de resposta é fundamental para a manutenção de um ambiente eleitoral justo e equilibrado. Ele protege candidatas, candidatos e partidos de ataques infundados, garantindo que o eleitorado tenha acesso a informações verídicas e não distorcidas. Este mecanismo é essencial para a democracia, promovendo a igualdade de condições e a integridade das eleições.
Assim, com a abertura do período de convenções partidárias e o início do prazo para o exercício do direito de resposta, a Justiça Eleitoral reforça seu compromisso com a transparência e a equidade, elementos indispensáveis para a realização de eleições livres e justas em 2024.
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Governo do Tocantins
Laurez Moreira discute prioridades do Tocantins em Brasília
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04/11/2025Por
Jaciara BarrosGovernador Laurez Moreira apresenta pautas prioritárias à bancada federal em Brasília, com foco em saúde, infraestrutura e educação.
Em Brasília, Laurez Moreirapropõe R$ 300 milhões para saúde e destaca união com bancada federal
As informações sobre o financiamento público podem ser consultadas no portal do Ministério da Saúde, que detalha as diretrizes federais para repasses e programas em andamento.
Saúde como foco central da gestão
O governador enfatizou o esforço do governo estadual em reorganizar o sistema público e concluir obras paralisadas. “A bancada federal está atuando em alinhamento com o Governo do Estado, apresentando demandas e apoiando as emendas destinadas à saúde. Seguimos firmes, trabalhando juntos pelo Tocantins”, afirmou Laurez Moreira.
A senadora Professora Dorinha Seabra reforçou a importância da união de esforços. “Nosso compromisso é garantir que os recursos cheguem onde a população mais precisa. A parceria entre governo e bancada é fundamental para avançar em áreas essenciais”, disse a parlamentar.
Infraestrutura e desenvolvimento regional
Entre as pautas rodoviárias apresentadas por Laurez Moreira, destacam-se a duplicação da BR-010, entre Porto Nacional e Palmas, com investimento de R$ 87 milhões, e a pavimentação da BR-235, que liga Pedro Afonso à divisa com o Maranhão, com previsão de R$ 320 milhões. As obras integram o corredor logístico do Matopiba, essencial para o escoamento da produção agropecuária.
Educação e inclusão social
Na área educacional, a proposta prevê R$ 200 milhões em investimentos para ampliação de escolas em tempo integral e profissionalizantes. “Queremos garantir educação de qualidade e oportunidades para todos os jovens tocantinenses”, afirmou o governador.
Trabalho conjunto e representatividade
A reunião foi articulada pela senadora Professora Dorinha Seabra e contou com a presença dos senadores Eduardo Gomes e Irajá, além dos deputados federais Carlos Gaguim, Ricardo Ayres, Vicentinho Júnior, Thiago Dimas, Toinho Andrade e Eli Borges. Também participaram os secretários estaduais Vânio Rodrigues (Saúde), Ronaldo Dimas (Planejamento) e o subprocurador Elfas Cavalcante.
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Polícia Militar do TO
Polícia Militar do Tocantins entrega base reformada em Palmas
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9 horas atrássobre
04/11/2025Por
Jaciara BarrosEstrutura da 1ª Companhia Operacional do 1º BPM é modernizada para melhor atender a comunidade
Modernização e valorização da segurança pública
O evento marca um importante avanço na política de valorização das forças de segurança do Tocantins. A base reformada do 1º BPM recebeu melhorias em suas instalações físicas, áreas administrativas e operacionais, garantindo mais conforto, eficiência e funcionalidade para o trabalho diário das equipes de policiamento.
De acordo com a PMTO, as obras de reforma tiveram como foco a modernização da estrutura e o fortalecimento das ações de segurança pública, refletindo diretamente no atendimento à população e na qualidade dos serviços prestados.
Solenidade e presença de autoridades
A cerimônia contará com a presença de autoridades da corporação, representantes da comunidade local e convidados. O evento simboliza o compromisso da Polícia Militar do Tocantins com a melhoria contínua das condições de trabalho de seus militares e com a prestação de um serviço cada vez mais eficiente e humanizado à população.
Além da entrega simbólica da estrutura, a solenidade também reforça o papel do 1º BPM como unidade estratégica no policiamento da capital, responsável por ações preventivas e de resposta imediata em áreas de grande fluxo urbano.
Serviço
- O quê: Solenidade de Entrega da Reforma da Base da 1ª Companhia Operacional do 1º BPM
- Quando: Quarta-feira, 5 de novembro de 2025
- Horário: 8h30
- Onde: Base da 1ª Companhia, quadra 407 Norte, Palmas – TO
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Governo do Tocantins
Agência de Fomento lança Mutirão de Renegociações
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11 horas atrássobre
04/11/2025Por
Jaciara Barros
Agência de Fomento do Tocantins lança mutirão de renegociações com descontos de até 100% em juros e multas, incentivando a recuperação do crédito.
Campanha oferece descontos e condições especiais para clientes quitarem débitos até 30 de dezembro
Com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista e facilidades em renegociações a prazo, a campanha tem como meta reduzir a inadimplência e impulsionar o reaquecimento da economia tocantinense. A Agência de Fomento reforça, com essa ação, seu compromisso de apoiar o empreendedorismo local e facilitar o acesso ao crédito produtivo.
Compromisso do governo e estímulo ao comércio
O lançamento do mutirão foi conduzido pelo governador Laurez Moreira, que destacou a importância da medida para o fortalecimento do setor produtivo. “Estamos melhorando as condições para que os comerciantes possam quitar seus débitos, alongando prazos e criando oportunidades para que os negócios continuem crescendo e prosperando”, afirmou o governador durante o evento de lançamento.
Ações para recuperação e reinvestimento
De acordo com o presidente da Agência de Fomento, Portilho Prado, a iniciativa representa um movimento estratégico de fortalecimento da relação entre a instituição e seus clientes, estimulando a reativação econômica e a confiança no mercado.
“Mais do que uma ação de cobrança, o Mutirão Recupere o Seu Crédito é um convite à retomada da prosperidade. Queremos que nossos clientes voltem a ter o nome limpo e aproveitem o melhor momento do comércio, que são as festividades natalinas. A renegociação permite novas oportunidades de empreender e gerar emprego e renda”, destacou Portilho Prado.
Impacto econômico e sustentabilidade financeira
A campanha contribui diretamente para ampliar a capacidade de fomento do Estado, permitindo o reinvestimento dos valores recuperados em novas operações de crédito e políticas de incentivo ao empreendedorismo. A Agência de Fomento reforça que o retorno desses recursos possibilita apoiar mais empresas, cooperativas e empreendedores individuais em todas as regiões do Tocantins.
“A regularização das dívidas é essencial para fortalecer o crédito e o desenvolvimento sustentável do Tocantins”, complementou Prado.
Funcionamento e atendimento
Os atendimentos presenciais acontecem na sede da Agência de Fomento em Palmas, localizada na Avenida Teotônio Segurado, 802 Sul, nº 09 – Plano Diretor Sul, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Nas cidades de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, o atendimento ocorre nas unidades dos “Prontos” — antigos “É pra Já” — que funcionam de segunda a sexta-feira das 7h às 19h e aos sábados até as 12h. O mutirão é válido até 30 de dezembro de 2025, e o contato pode ser feito também pelos telefones informados.
A importância da renegociação responsável
Especialistas em finanças e representantes do setor empresarial destacam que ações como essa fortalecem a economia e a confiança entre instituições e empreendedores. A Agência de Fomento atua de forma contínua para oferecer soluções financeiras acessíveis e sustentáveis, estimulando o desenvolvimento regional e a geração de emprego e renda.
Além de renegociações, a instituição mantém linhas de crédito voltadas para pequenos negócios, agricultura familiar e inovação, reafirmando seu papel como agente estratégico de crescimento econômico no Tocantins.
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