O direito de resposta desempenha um papel crucial na preservação da lisura do processo eleitoral, permitindo que candidatas, candidatos e partidos políticos se defendam de informações falsas que possam prejudicar suas campanhas. Ao garantir que eleitoras e eleitores tenham acesso a informações corretas e não manipuladas, promove, ainda, a transparência e a igualdade de condições entre os concorrentes, fortalecendo os princípios democráticos.

A partir deste sábado (20), data de abertura do prazo para as convenções partidárias, começa a valer o período para o exercício do direito de resposta, conforme previsto no Calendário Eleitoral de 2024. Este mecanismo legal assegura às pessoas que disputarão o pleito, às agremiações, federações e coligações atingidas, mesmo que de forma indireta por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, a possibilidade de solicitar retratação à juíza ou ao juiz eleitoral do município.

Aplicação e Regulamentação

O direito de resposta abrange diversos veículos de comunicação, incluindo rádio, televisão, imprensa escrita, internet e redes sociais. Essa garantia está prevista na Resolução TSE nº 23.608/2019 e é regulamentada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).

Procedimentos para Pedido e Resposta

Segundo a Resolução TSE nº 23.608/2019, os pedidos de direito de resposta devem ser feitos dentro de prazos específicos, que variam entre um e três dias, conforme o tipo de mídia em que a ofensa foi veiculada. Cada meio de comunicação (rádio, TV, internet, imprensa escrita e horário eleitoral gratuito) possui regras específicas sobre prazos e procedimentos para a apresentação do pedido, instrução, decisão judicial e execução da resposta.

Quando deferido, o pedido de direito de resposta deve ser divulgado no mesmo veículo, espaço e horário, e com os caracteres da mensagem original, garantindo, assim, a mesma visibilidade e o mesmo impacto do conteúdo ofensivo.

Sanções por Descumprimento

Em caso de descumprimento da decisão judicial que reconhecer o direito de resposta, aplicam-se multas que variam de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50, dependendo da gravidade e da reincidência da infração. Essas sanções visam assegurar o cumprimento rigoroso das determinações judiciais e garantir a justiça no processo eleitoral.

Importância do Direito de Resposta

O direito de resposta é fundamental para a manutenção de um ambiente eleitoral justo e equilibrado. Ele protege candidatas, candidatos e partidos de ataques infundados, garantindo que o eleitorado tenha acesso a informações verídicas e não distorcidas. Este mecanismo é essencial para a democracia, promovendo a igualdade de condições e a integridade das eleições.

Assim, com a abertura do período de convenções partidárias e o início do prazo para o exercício do direito de resposta, a Justiça Eleitoral reforça seu compromisso com a transparência e a equidade, elementos indispensáveis para a realização de eleições livres e justas em 2024.