Governo do Tocantins publica decreto de emergência financeira na Saúde e adota medidas para reequilibrar o sistema e garantir atendimento à população.
Decreto nº 7.039/2025 estabelece medidas emergenciais para reequilibrar o sistema e garantir a continuidade dos atendimentos
O decreto foi adotado diante do comprometimento financeiro da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), provocado pelo acúmulo de dívidas e pela insuficiência de repasses federais destinados ao custeio das ações e serviços de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Laurez Moreira: decisão responsável para reorganizar a Saúde
O governador Laurez Moreira afirmou que o decreto representa uma ação responsável e necessária para proteger os serviços de saúde e restabelecer a confiança da população.
“Estamos tomando uma decisão necessária. A saúde do Tocantins precisa de equilíbrio e gestão responsável. Com este decreto, vamos revisar contratos, renegociar dívidas, ampliar o diálogo com o governo federal e garantir que nenhum cidadão fique sem atendimento. O momento é de transparência e trabalho para reconstruir a confiança no sistema de saúde do nosso estado”, declarou o governador.
Medidas emergenciais para o reequilíbrio do sistema
Durante o período de vigência do decreto de emergência financeira na Saúde, a SES implementará um conjunto de medidas administrativas e fiscais que incluem:
- Revisão dos contratos com maior impacto nas unidades hospitalares e serviços terceirizados;
- Renegociação com fornecedores e prestadores de serviços, com redução de custos e novos prazos de pagamento;
- Elaboração de um plano de regularização de passivos financeiros;
- Implantação de mecanismos de governança, transparência e compliance com auditoria interna e permanente;
- Ampliação da participação federal no custeio, com revisão dos tetos de média e alta complexidade junto ao Ministério da Saúde;
- Aprimoramento do controle orçamentário e financeiro para evitar novos desequilíbrios.
Auditoria e controle reforçado pela CGE
O decreto determina que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) realize auditorias e análises de conformidade nos contratos de maior valor da SES, reforçando o compromisso do Governo do Tocantins com a transparência, controle e responsabilidade fiscal.
As ações emergenciais da emergência financeira na Saúde do Tocantins visam restaurar a capacidade operacional do sistema e garantir que os hospitais e unidades de saúde continuem prestando atendimento regular à população.
Validade e impacto esperado
O Decreto nº 7.039/2025 entrou em vigor nesta quinta-feira, 6 de novembro, com validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade administrativa.
Com as novas medidas, o governo espera estabilizar as finanças da Secretaria de Saúde e restabelecer o equilíbrio fiscal do sistema público, assegurando o funcionamento de hospitais e unidades básicas em todo o Tocantins.
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