Ex-paciente de hanseníase recebe R$ 300 mil de indenização retroativa após internação compulsória nos anos 80

No entanto, a disputa judicial continuou para garantir a indenização retroativa referente ao período entre 2007, quando a lei entrou em vigor, e em 2022, quando o pagamento começou a ser efetuado. Já neste ano, 2025, com a decisão judicial favorável, o INSS realizou o pagamento integral, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

Para o advogado Halison Edir Cruz da Silva Monteiro Braga, responsável pelo caso, a indenização representa uma vitória para o beneficiário e para outros ex-internos que ainda buscam reparação pelo isolamento imposto pelo Estado durante o tratamento da hanseníase nas décadas passadas. “Esta pensão especial é um direito de todas as pessoas com hanseníase que foram obrigadas a se submeterem à internação compulsória até o ano 1986. A decisão é importante, pois sabemos que foi um período bem difícil na vida dessas pessoas, à época marginalizadas e privadas de muitos direitos sociais e do convívio com suas famílias. Além disso, serve de estímulo para que outros que possuem o mesmo direito possam buscar o INSS e a Justiça a fim de também receber o benefício”, comenta.