A Prefeitura de Palmas tem intensificado a remoção de faixas proibidas em Palmas, banners e anúncios instalados irregularmente em áreas públicas da capital. A medida busca preservar a estética urbana, garantir a segurança viária e assegurar o cumprimento da legislação municipal, especialmente o Código de Posturas.
A base legal para a fiscalização é a Lei nº 371/1992. O artigo 280 do Código de Posturas de Palmas proíbe expressamente a fixação de qualquer tipo de engenho publicitário em espaços públicos sem autorização prévia da prefeitura. A regra se aplica a postes de iluminação, sinalizações de trânsito, árvores, rotatórias, canteiros centrais, praças e demais equipamentos urbanos.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais realiza ações rotineiras de retirada desses materiais.
Além da remoção imediata, os responsáveis por instalar faixas sem autorização estão sujeitos a sanções previstas no Decreto nº 595/2013.
Como anunciar de forma legal em Palmas
Empresas, comerciantes e cidadãos interessados em divulgar mensagens publicitárias em locais públicos devem solicitar autorização junto ao Resolve Palmas. O pedido é analisado tecnicamente, avaliando o conteúdo, o local e o tempo de exposição. A prefeitura orienta que se priorizem alternativas legais de divulgação, como espaços privados, painéis publicitários ou plataformas digitais.
Prefeitura esclarece e destaca foco na conscientização
Em nota, a Prefeitura de Palmas esclareceu que as ações não têm caráter punitivo:
“Desde o início do mandato, o prefeito Eduardo Siqueira Campos estabeleceu como prioridade deixar Palmas uma cidade limpa, organizada e linda. Dentro desse compromisso, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, tem atuado de forma contínua para garantir a conservação dos espaços públicos.
A ação realizada nesta terça-feira, 22, pelo titular da pasta, não possui caráter punitivo ou fiscalizador. O objetivo principal é promover a conscientização da população quanto à importância do descarte adequado de resíduos e do uso responsável dos espaços públicos.
A gestão está à disposição para dialogar com todos os setores da sociedade, inclusive com aqueles que eventualmente se sintam afetados, para encontrar soluções que atendam às necessidades de divulgação e comunicação, sem o uso inadequado das vias e áreas públicas.
A Secretaria reforça seu compromisso com a manutenção da cidade limpa e solicita a colaboração da população para evitar o descarte irregular de resíduos, contribuindo assim para a preservação de uma cidade mais bonita e acolhedora para todos.”
Contatos oficiais:
📞 (63) 3212-7426 / 3212-7411
📧 gabinete.zeladoriaurbana@gmail.com
CRECI-TO apoia iniciativa contra faixas proibidas
A ação da prefeitura também recebeu apoio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Tocantins (CRECI-TO). Em nota oficial, o conselho reconheceu a importância da medida:
Nota Oficial – CRECI-TO
O CRECI-TO parabeniza a Secretaria da Zeladoria Urbana de Palmas pela iniciativa de propor o fim da colocação de placas em áreas públicas da capital. A medida contribui para a preservação da paisagem urbana, da organização dos espaços coletivos e do respeito às normas de uso do solo.
Diante disso, o CRECI-TO orienta todos os corretores de imóveis devidamente credenciados a se absterem de instalar placas em áreas públicas, como calçadas, canteiros centrais, praças e demais locais de uso comum. Tal prática infringe regulamentações municipais e poderá acarretar sanções tanto no âmbito administrativo quanto ético-profissional.
Reiteramos nosso compromisso com a legalidade, a ética e a valorização da atividade profissional, e reforçamos a importância de que todas as ações de divulgação de imóveis estejam em conformidade com as normas vigentes.
Palmas, 22/07/2025
Nilcinéia Norberto – Presidente CRECI-TO
Cidadania e responsabilidade coletiva
A retirada de faixas irregulares visa mais do que a estética urbana: é uma ação que reafirma o direito coletivo ao espaço público e o compromisso com uma cidade mais organizada, segura e acolhedora.
