Governo do Tocantins
Governador Wanderlei Barbosa assina contratos com o Ministério das Cidades garantindo quase 900 moradias para 29 cidades tocantinenses
Assinatura contou com o ministro Jader Barbalho Filho e abrange contratos dos programas Minha Casa, Minha Vida – Entidades e Novo PAC – FNHIS Sub 50, com investimentos de R$ 120 milhões
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta quinta-feira, 29, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, juntamente com o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, prefeitos e representantes de entidades sociais, contratos para a construção de quase 200 moradias nas cidades de Araguaína e Bom Jesus. A ação faz parte do programa Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), promovida pelo governo federal, por meio do Ministério das Cidades (MCID), com parceria do Governo do Tocantins. Na oportunidade, também foram assinados contratos do Programa de Aceleração do Crescimento – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Novo PAC-FNHIS Sub 50), contemplando 695 novas casas para mais 27 municípios.
Durante sua fala, o governador Wanderlei Barbosa destacou os esforços conjuntos entre os governos federal e estadual, para dar acesso a serviços essenciais a moradores do Tocantins, principalmente quando se refere à moradia. “A política de habitação é uma das mais importantes do Brasil e a temos como prioridade no Tocantins. Estamos trabalhando para sancionar uma lei que vai viabilizar mais quatro mil moradias no Tocantins. Neste momento, estamos totalmente satisfeitos em realizar essas assinaturas, pois é um trabalho de união entre Governo do Tocantins, governo federal e todos que entendem a importância da moradia para transformar a vida das pessoas. Só quem espera uma casa sabe o quanto isso é valioso”, afirmou.
Já o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, revelou a satisfação com o empenho e a seriedade do Tocantins em tratar a pauta da moradia popular, destacando a facilidade da articulação com o Governo do Tocantins, quando se trata de habitação. “Hoje [quinta, 29] é um dia muito importante, pois estamos no ato de assinatura de contratos do Minha Casa Minha Vida aqui no Tocantins. Somos gratos pela receptividade do governador Wanderlei Barbosa e de todos os prefeitos, pois aqui vemos a política de moradia alinhada com a proposta do governo federal. Seguimos firmes, trabalhando para ampliar as metas e realizar o sonho da casa própria para nosso povo”, reforçou o ministro, que também esteve na capital para participar da 8ª edição do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC).
O secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Ubiratan Carvalho, agradeceu a atenção do ministro com a população tocantinense, reforçando o compromisso com a moradia popular do estado. “Quero agradecer ao ministro Jader Barbalho Filho, que tem um olhar especial pela nossa região. Esse apoio, junto com nossa bancada federal, tem sido fundamental, pois o governador Wanderlei Barbosa é um líder dinâmico, que nos cobra resultados para entregar sempre o melhor à população e hoje estamos garantindo moradia por meio de uma importante parceria”, destacou o secretário.
MCMV-Entidades
O Programa MCMV-Entidades é uma linha de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo conceder financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, visando a produção de unidades habitacionais urbanas. Esses recursos vêm do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Na divisão por região, o Norte do país foi contemplado com 16.274 moradias. O público-alvo do MCMV-Entidades é composto por famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja limitada a R$ 2.640,00, organizadas sob a forma associativa.
Na ação do Ministério e Governo do Tocantins, foram assinados a contratação para início de obras do Residencial Bela Vista, no total de 50 casas, que serão construídas na Avenida do Aeroporto, na cidade de Bom Jesus, com investimentos de R$ 7 milhões, ficando sob responsabilidade da entidade União Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins (UNMP-TO). Já a entidade Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins, assinou o contrato no valor de R$ 23 milhões para a construção de 144 apartamentos do Residencial Amazonas, nas proximidades da Avenida Araguaia, em Araguaína.
O coordenador-geral da entidade UNMP-TO do Tocantins, Danilo da Cruz Ramos, comentou a transformação que essas moradias farão na vida dos moradores de Bom Jesus. “Esse empreendimento muda a vida de mães solo, idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda, que dificilmente teriam acesso a uma moradia digna. É dignidade chegando para quem mais precisa”, declarou o coordenador.
Já o representante da Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins, José Afonso de Oliveira, relatou que as novas casas serão mais que moradia, representam dignidade e esperança para os araguainenses. “A gente quer ver as pessoas felizes, morando com dignidade. E como entidade, a gente busca levar esperança a essas pessoas. Essas moradias são esperança”, comemorou.
O prefeito de Bom Jesus do Tocantins, Edmilson Rodrigues, ressaltou quão especial é receber a parceria entre as frentes políticas em benefício da população, destacando a garantia aos moradores da cidade de moradias dignas. “Com muita alegria, assinamos hoje [quinta, 29] 50 casas para Bom Jesus, depois de 13 anos sem construir moradias, agradecemos muito a essa política pública”, agradeceu o prefeito.
Novo PAC – FNHIS Sub 50
Na oportunidade, foi celebrada a assinatura de Termos de Compromisso do Novo PAC – FNHIS Sub 50, contemplando moradias em 27 cidades para a construção de 695 novas habitações, no valor total de investimento na ordem de R$ 90,3 milhões.
O FNHIS Sub 50 faz parte do programa de investimento Novo PAC e repassa recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para ajudar municípios com até 50 mil habitantes, na construção. Essas moradias devem ter infraestrutura básica, como água, esgoto, energia, drenagem e pavimentação, além de estarem em locais sem riscos ambientais. Quando o governo federal abre o processo de seleção, os interessados apresentam suas propostas por meio de uma carta-consulta, seguindo os critérios e prazos definidos pelo Ministério das Cidades (MCID).
Foram contemplados os municípios de Almas, Araguacema, Araguatins, Babaculândia, Barrolândia, Bernardo Sayão, Bom Jesus do Tocantins, Chapada da Natividade, Colinas do Tocantins, Couto Magalhães, Divinópolis, Formoso do Araguaia, Itacajá, Itaporã do Tocantins, Juarina, Lajeado do Tocantins, Miracema do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Nova Olinda, Oliveira de Fátima, Palmeirópolis, Pequizeiro, Praia Norte, Rio do Sono, Santa Rosa do Tocantins, São Miguel do Tocantins e Tupirama.
Moradia no Tocantins
O Governo do Tocantins tem tratado a pauta da moradia como prioridade em sua política pública, alinhando suas ações às diretrizes do governo federal. Em 2023, o estado sediou o Seminário de Mobilidade, Habitação e Desenvolvimento, realizado em Araguaína, com a participação do MCID e do Executivo estadual. O evento debateu temas como mobilidade urbana, desenvolvimento, saneamento básico e os principais desafios da política nacional de habitação, além de esclarecer e divulgar as diretrizes do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Além disso o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), tem investido em programas e ações que garantem moradias para a população tocantinense, a exemplo do programa habitacional TO em Casa, aprovado pela Assembleia Legislativa (Aleto), que aguarda ajustes finais para sanção do Governo do Tocantins.
Presenças
Acompanharam o governador no ato de assinatura secretários de estados; o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues; deputados federais; representantes da Caixa Econômica Federal; entidades sociais e demais autoridades.
Governo do Tocantins
Wanderlei assina obra de R$ 2,7 mi em escola de Paranã
Governador Wanderlei Barbosa assina ordem de serviço de R$ 2,7 milhões para reforma de escola de Paranã e inicia o projeto Obra Toda Semana.
Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais receberá reforma completa, com previsão de entrega de 10 meses
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, esteve nesta segunda-feira, 23, no município de Paranã, onde assinou Ordem de Serviço para obras no Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais, orçadas em R$ 2,7 milhões. A unidade de ensino é uma das mais antigas da cidade e vai passar por reforma completa, além da criação de novos espaços por meio do projeto inédito, Obra Toda Semana: Transformando Escolas, Construindo Futuros.
No local, o governador ressaltou a importância do município de Paranã para o estado, destacando o início do projeto Obra Toda Semana: Transformando Escolas, Construindo Futuros, que vai reformar as unidades de ensino do Estado, garantindo para a comunidade educacional melhores condições.
“Estamos em um dos municípios mais antigos do nosso estado, com uma história importante para a nossa gente e nada mais justo começarmos este projeto por aqui. Estamos reformando e também construindo novas escolas em todo o Tocantins. Aqui, além da recuperação geral da estrutura, vamos ampliar com quadra coberta, refeitório e cozinha adequada aos padrões da educação; trocar o piso; consertar telhado; e climatizar, como já fizemos em outras as unidades escolares do Estado”, afirmou Wanderlei Barbosa.
Obra Toda Semana
A assinatura da ordem de serviço em Paranã marca o início do projeto inédito e inovador Obra Toda Semana: Transformando Escolas, Construindo Futuros, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por meio do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), com objetivo de promover uma série de inaugurações, ampliações e reformas de unidades escolares em todo o estado, semanalmente.
Conforme o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, o projeto começa a todo vapor, reformando uma das escolas mais tradicionais da região, que, agora, contará com uma nova estrutura. “O governador Wanderlei Barbosa tem um olhar especial pela educação do Tocantins. Hoje [segunda-feira, 23], estamos lançando uma obra de R$ 2,7 milhões em uma escola com mais de 50 anos, que até então não contava com refeitório e nem quadra coberta. Agora, vamos reformar completamente a estrutura, além de criar novos ambientes. Fico muito feliz em fazer parte desse momento”, celebrou o gestor.
Para o prefeito da cidade, Phabio Augustus da Silva, (Phabio da Farmácia), a reforma é essencial para a formação de estudantes do município, além de reforçar o compromisso do Governo do Tocantins com a educação da região. “Em nome do Colégio Militar, que atualmente atende centenas de alunos, quero agradecer pelo investimento em nossa cidade. Há quatro anos, fizemos o pedido para transformar essa escola em cívico-militar e, agora, vemos o impacto positivo disso na nossa comunidade. A educação é o caminho para a formação integral dos nossos jovens e obras como a construção do refeitório e a quadra são essenciais. Agradecemos imensamente ao governador pelo compromisso com a educação”, comentou o prefeito.
Reformas do Colégio Militar
O Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais, em Paranã, pertence à Superintendência Regional de Educação de Arraias e, atualmente, conta com 297 alunos, corpo docente e administrativo com 47 servidores. A unidade oferta ensino fundamental, anos finais, do 6º ao 9º ano. A unidade passará por uma reforma completa, seguindo os padrões de qualidade do Governo do Tocantins. O projeto inclui a construção de uma quadra poliesportiva coberta e a reforma das salas de aula, cantina, despensa, área de serviço e sala dos professores. A obra também prevê a realocação de salas administrativas, substituição de esquadrias danificadas, reforma da guarita, adequações nas instalações elétricas e hidrossanitárias, além da urbanização das áreas externas. A previsão de finalização da obra é de 10 meses.
O estudante Newton Ferreira, de 14 anos, está atualmente no 9º ano, mas estuda no Colégio Militar do Tocantins Euclides Bezerra Gerais desde o 5° ano. Ele conta que a reforma é muito bem-vinda, principalmente para os alunos mais novos. “Essa modernização da nossa escola será muito importante para todos nós, alunos. Algo que realmente estávamos precisando. Tenho certeza que os alunos novos vão encontrar uma referência ótima e receberão uma escola praticamente nova. Já para alunos como eu, que estou concluindo, a reforma ajuda muito nos estudos, pois tanto alunos quanto professores participam da aula com mais empolgação, afinal todos queremos um lugar confortável para estudar”, afirmou o estudante, que pensa em estudar medicina no futuro.
Presenças
Acompanharam o governador na assinatura de ordem de serviço para reforma do Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais, o senador Eduardo Gomes; o presidente da Assembleia Legislativa (Aleto), Amélio Cayres; deputados federais; deputados estaduais; secretários de Estado e demais autoridades.
Governo do Tocantins
Governo inicia cursos do projeto Mãos que Criam
Governo do Tocantins inicia capacitações do projeto Mãos que Criam com cursos gratuitos para pessoas em vulnerabilidade social.
O Governo do Tocantins deu início, nesta segunda-feira (23), à nova etapa do projeto Mãos que Criam, com cursos gratuitos de cabeleireiro, design de sobrancelhas e tranças e penteados. A ação é voltada para pessoas em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de gerar renda e promover inclusão produtiva.
As capacitações fazem parte do programa de Inclusão Produtiva da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), em parceria com a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais (Seps).
Qualificação e acesso ao crédito
Cada curso tem carga horária de 40 horas, com turmas de até 15 alunos, e acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h. Os beneficiários incluem famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), Bolsa Família (PBF), Suas e outras pessoas em vulnerabilidade social.
“A ideia do projeto é belíssima e tenho certeza de que fará a diferença na vida da comunidade e das pessoas que por aqui passarem”, destacou a secretária Cleizenir dos Santos.
Já o presidente da Agência de Fomento, Portilho Prado, explicou que os participantes com aproveitamento satisfatório poderão solicitar crédito para empreender.
“Basta apresentar a certificação, os documentos pessoais e estar sem restrições cadastrais. O financiamento estará disponível para quem quiser começar seu próprio negócio.”
Até R$ 9 milhões em crédito
O projeto é regulamentado pelo Decreto nº 6.939/2025, que estabelece a possibilidade de liberação de até R$ 9 milhões em linhas de crédito via Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Tocantins (FDESTO).
A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, participou da abertura dos cursos e reforçou a importância do projeto – Carlessandro Souza/Governo do Tocantins
Presente na abertura das atividades, o presidente da Agência de Fomento do Estado, Portilho Prado, explicou sobre o processo de acesso a crédito – Carlessandro Souza/Governo do Tocantins
Governo do Tocantins
Carteira Digital de Trânsito: Detran/TO apresenta passo a passo de como obter a CNH digital
Disponível para Android e IOS de forma gratuita, aplicativo permite usuários a terem acesso a serviços do órgão
O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) informa que os usuários podem ter acesso aos serviços do órgão, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), sem a necessidade de se deslocar até alguma unidade do Detran/TO. Disponível para os sistemas Android e IOS, o aplicativo pode ser baixado gratuitamente pelos condutores sem nenhum custo.
No aplicativo, o Detran/TO disponibiliza os serviços de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV); desconto de 40% nas multas; indicação do real condutor; consulta ao prontuário e restrições no veículo; recall; emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e também credencial para vaga especial em estacionamentos para pessoas idosas, com deficiência e mobilidade reduzida.
Como baixar a CDT
Para ter acesso a CDT, o Detran/TO lembra que é necessário possuir uma conta no gov.br , uma vez que o aplicativo pede os dados da plataforma. Confira o passo a passo:
- Acesse a loja de aplicativos do seu celular e pesquise por Carteira Digital de Trânsito;
- Após localizar o app, clique em “baixar” ou “obter”;
- Baixado o aplicativo, clique nele e crie uma conta fornecendo seus dados do gov.br ;
Feito este processo, o condutor tem acesso a alguns serviços do Detran/TO de forma digital.
Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo
Na CDT, os condutores podem dar início ao processo de transferência de veículo com o registro da intenção de venda, desde que o veículo não esteja alienado. O vendedor registra a autorização na aba “veículos”. Logo após, vendedor e comprador são notificados pelo aplicativo. A confirmação exige reconhecimento de biometria facial para evitar golpes e fraudes virtuais. E por último, será feita a vistoria do veículo no Detran, presencialmente, para encerrar o processo.
Se ainda resta dúvidas sobre estes procedimento, leia a matéria completa no link: https://www.to.gov.br/secom/noticias/detran-tocantins-orienta-proprietarios-de-veiculos-sobre-transferencia-de-propriedade-digital/1belisdkg9x7
Desconto de 40% nas multas
É válido destacar também que o usuário só recebe os descontos nas multas autuados por órgãos que tenham aderido ao Sistema de Notificação Eletrônico (SNE), como o próprio Detran/TO. Veja como ter o desconto:
- Abra o aplicativo e na página inicial deve clicar no tópico infrações;
- Na página, ele pode escolher em aderir ao SNE por condutor ou por veículo, independentemente das opções, ele irá conseguir fazer a adesão;
- Selecionada uma das opções, o condutor deve clicar em aderir ao SNE escrito em azul na barra amarela da página;
- Em seguida deve clicar em “aderir”, usuário deve ler os termos e condições de adesão, rolar a tela e assinar em “concordo com os termos e condições”;
- Ao concordar com os termos e condições, o condutor irá informar o número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o código de segurança do documento;
- Feito esse processo, você retorna a página de adesão e deve clicar em toque para atualizar, tendo aderido ao SNE.
Se ainda resta dúvida em relação, veja o vídeo tutorial: https://www.instagram.com/reel/CtOvkr1scOo/?igsh=MTBiOTF6dnk0OTUwdA%3D%3D
Indicação do real infrator
No caso da indicação do real infrator, cabe lembrar que o processo precisa ser feito dentro do prazo de 30 dias após a notificação da multa ao condutor. Se o interessado inicia este processo extrapolado os 30 dias, não será possível a indicação e, consequentemente, a transferência dos pontos da habilitação para o verdadeiro infrator.
Outros serviços online
O Detran/TO lembra aos usuários que o órgão disponibiliza uma outra série de serviços de forma digital no aplicativo Detran TO Fácil e no site institucional, além da CDT. Leia a matéria completa: https://www.to.gov.br/detran/noticias/saiba-quais-servicos-ofertados-pelo-detranto-voce-pode-acessar-digitalmente-sem-precisar-se-deslocar-ate-o-orgao/33id8frocure
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