Governo do Tocantins
Governo do Tocantins mantém redução da base de cálculo do ICMS para empresas do Simples Nacional

Medida Provisória concedendo o benefício foi assinada nesta segunda-feira, 8, pelo governador Wanderlei Barbosa
O Governo do Tocantins confirmou nesta segunda-feira, 8, a manutenção da redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas optantes pelo Simples Nacional. Neste sentido, o governador Wanderlei Barbosa assinou uma medida provisória (MP) alterando o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, estendendo o percentual de 75% de redução na base de cálculo da complementação de alíquota para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, durante o exercício financeiro de 2024.
A medida, que visa estimular o ambiente de negócios e fortalecer o setor empresarial, representa um passo importante para intensificar o crescimento econômico do Estado e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida dos tocantinenses com o aumento da oferta de empregos.
“A iniciativa beneficia diretamente as empresas do Simples Nacional e, também, contribui para o desenvolvimento econômico do Tocantins como um todo. A atração de novos investimentos, o estímulo à abertura de novos negócios e a preservação dos já existentes são resultados esperados desta medida, que impacta positivamente a atividade empresarial no Estado”, avalia o governador Wanderlei Barbosa.
Conforme a MP, microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, optantes do Simples Nacional, continuam com a redução na base de cálculo do ICMS em 75% para o período de 2024, 50% para 2025 e 25% para 2026.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros, e a redução da base de cálculo para as empresas enquadradas no Simples Nacional é uma estratégia adotada para fomentar a competitividade e incentivar o crescimento desses empreendimentos.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas, unificando o pagamento de oito tributos em uma única guia. A redução da base de cálculo do ICMS para essas empresas alivia a carga tributária, permitindo que elas mantenham sua competitividade no mercado.
Governo do Tocantins
Laurez Moreira anuncia medidas em coletiva no Tocantins
Em coletiva, Laurez Moreira prometeu transparência, exoneração de secretários, foco na saúde e valorização de servidores e cultura.

O governador em exercício Laurez Moreira reuniu veículos de imprensa em Palmas e marcou o anúncio de medidas imediatas para a gestão estadual. O governador em exercício destacou que transparência, saúde, valorização do servidor e da cultura local serão prioridades, com reorganização administrativa e foco em resultados.
Servidor público e concursos
O governador em exercício reafirmou respeito ao servidor e disse que concursos públicos são o caminho para selecionar profissionais. Ele sinalizou que cargos comissionados devem incluir servidores de carreira e que a qualificação permanente será estimulada. Para Laurez, valorização do quadro efetivo melhora a entrega de políticas públicas.
Imprensa regional e cultura tocantinense
Outro ponto da coletiva foi a comunicação pública. Laurez defendeu fortalecer a imprensa regional como aliada da transparência. Ele também disse que políticas culturais devem priorizar artistas locais, ampliar calendário de eventos e integrar ações de turismo, com destaque para o Jalapão, fortalecendo vocações regionais e a economia criativa.
Agenda de resultados e próximos passos
Laurez afirmou que a gestão trabalhará com planejamento, metas e acompanhamento de indicadores. A prioridade será organizar finanças, revisar contratos, digitalizar fluxos administrativos e publicar dados em formatos abertos. O governador em exercício Laurez Moreira encerrou com um compromisso: entregar um governo reconhecido pela seriedade na aplicação dos recursos e pela melhoria efetiva dos serviços à população.
Mensagem final ao cidadão
O governador em exercício resumiu a linha de atuação em três eixos: transparência, eficiência e desenvolvimento econômico, com respeito ao dinheiro público. A orientação é acelerar obras paradas, qualificar a atenção à saúde e valorizar servidores e cultura local.
Nomeação para a Secom
No encerramento da coletiva, Laurez Moreira já anunciou o nome da nova secretária de Comunicação do Estado: a publicitária Luiza Rocha, que foi secretária de Comunicação da Prefeitura de Gurupi durante sua gestão no município.
Governo do Tocantins
Governador Wanderlei Barbosa emite nota sobre a Operação Fames-19 ocorrido na manha desta quarta-feira ( 4 )

Governo do Tocantins
PF afasta governador do Tocantins por 180 dias
PF deflagra 2ª fase da Operação Fames-19; STJ afasta Wanderlei Barbosa por 180 dias. 51 mandados e suspeita de desvio em compras de cestas básicas na pandemia.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (3) a segunda fase da Operação Fames-19, que investiga um esquema de desvio de recursos públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19, especialmente na compra de cestas básicas e frangos congelados. Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) foi afastado do cargo por 180 dias.
Mandados e alvos
Mais de 200 policiais federais cumprem 51 mandados de busca e apreensão no Tocantins (Palmas e Araguaína), Distrito Federal, Paraíba e Maranhão, além de outras medidas cautelares para aprofundar a apuração.
Valores sob investigação
De acordo com as investigações, foram firmados contratos que somam cerca de R$ 97 milhões para o fornecimento de alimentos, com prejuízo superior a R$ 70 milhões aos cofres públicos, segundo estimativas iniciais.
Como atuava o esquema
Segundo a PF, parte dos valores desviados teria sido ocultada por meio de empreendimentos de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais de investigados. Os fatos teriam ocorrido entre 2020 e 2021, quando a situação de emergência em saúde permitiu contratações aceleradas.
Consequências políticas
Com o afastamento, o vice-governador Laurez Moreira assume interinamente o comando do Executivo estadual, enquanto a Corte Especial do STJ analisa o referendo da medida.
O que diz a defesa
A defesa do governador afastado informou que vai se manifestar após ter acesso aos autos. A investigação tramita sob sigilo.
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