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Governo do Tocantins

Governo do Tocantins prorroga prazo para envio da Declaração de Bens e Valores dos servidores públicos

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Foto ilustrativa referente ao tema abordado

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), prorrogou por 30 dias o prazo para o envio da Declaração de Bens e Valores dos servidores públicos. O prazo para o envio da atualização anual encerraria nesta terça-feira, 2.

A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição dessa segunda-feira, 1° de julho. O texto estabelece ainda que os setores de recursos humanos dos órgãos e das entidades do Executivo Estadual deverão intensificar a divulgação e a orientação aos agentes públicos sobre a obrigatoriedade da atualização.

A declaração é fundamental para garantir a transparência e a integridade no serviço público, conforme estabelecido pelo Decreto n° 6.549, de 13 de dezembro de 2022, e por leis federais e estaduais correlatas.

Deverão fazer a declaração agentes públicos efetivos, comissionados ou contratados do Poder Executivo Estadual. A exigência da declaração de bens e valores é obrigatória não apenas no ato de posse e exercício, mas também anualmente e na data de término do vínculo com o serviço público.

O secretário estadual da Administração, Paulo César Benfica Filho, destaca que é fundamental que cada servidor cumpra com sua obrigação de declarar seus bens e valores. “Esta medida não apenas atende às normas legais, como também fortalece a transparência no estado do Tocantins. Acredito que, com esse prorrogação do prazo, consigamos alcançar boa parte dos servidores que ainda não enviaram sua declaração”.

Como declarar 

O processo de declaração deve ser realizado por meio de um formulário eletrônico, acessível pelo Portal de Serviços do Tocantins, o PronTO, (https://servicos.to.gov.br/listar_servico.aspx?cod_relacionamento_tipo=3), com acesso exclusivo via senha eletrônica. A declaração também pode ser feita com a cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) apresentada à Receita Federal.

Segundo o artigo 10 da  Instrução Normativa Conjunta n° 8/2024, a Controladoria-Geral do Estado, por meio da Corregedoria-Geral, notificará o agente público que não apresentar ou que se recusar a apresentar a declaração de bens e valores na data estabelecida, ou que prestar falsa declaração, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação.

Destaca-se que a prática de atualização anual da declaração de bens e valores já é adotada nas esferas do governo do Brasil: União, estados e municípios.

Para mais detalhes, os servidores podem consultar a Instrução Normativa Conjunta n° 8/2024 no Diário Oficial do Estado do Tocantins, edição n° 6.580, de 29 de maio de 2024.

Para a diretora de Gestão Funcional da Secad, Sara Gouvea, a declaração de bens e valores não é uma novidade para os servidores públicos estaduais, pois todo agente público apresenta o documento descrevendo seus bens no ato de ingresso em cargo público. “Agora, será feita a atualização anual e no encerramento do vínculo com a Administração. É um dever funcional que reforça o compromisso com a transparência e a integridade no serviço público”, frisa a diretora.

Exceções e inclusões

Estão dispensados da apresentação da declaração os agentes públicos aposentados, militares da reserva ou reformados, pensionistas, estagiários, bolsistas e empregados contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados. No entanto, mesmo aqueles que não possuem bens ou que são dispensados de apresentar a DIRPF devem cumprir com a obrigação de entregar a declaração.

Foto ilustrativa referente ao tema abordado

Secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho, destaca que é fundamental que cada servidor cumpra com sua obrigação de declarar seus bens e valores – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

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Governo do Tocantins

Governador Laurez Moreira participa do 1º Workshop HortifruTO em Palmas

Laurez Moreira participa do 1º Workshop HortifruTO, no Parque Agrotecnológico de Palmas, e entrega kits do programa Mesa Farta a produtores rurais.

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Durante a 1ª edição do workshop HortifruTO, governador Laurez Moreira entregou kits de sementes para fortalecer a agricultura familiar em Palmas - Foto: Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins
Durante a 1ª edição do workshop HortifruTO, governador Laurez Moreira entregou kits de sementes para fortalecer a agricultura familiar em Palmas - Foto: Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, participou nesta sexta-feira, 17, da 1ª edição do workshop HortifruTO, voltado ao fortalecimento da produção de hortaliças e frutas no entorno de Palmas. O evento, realizado no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, marcou também a entrega simbólica de kits do programa Mesa Farta.

Workshop oferta uma programação voltada às tecnologias e técnicas avançadas de produção - Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

A ação reuniu cerca de 300 pequenos produtores rurais e foi promovida pelo Governo do Tocantins, por meio da Seagro, Sepea, Ruraltins e demais instituições parceiras.

Valorização do pequeno produtor

Durante o evento, o governador destacou as ações do Estado para garantir melhores condições aos trabalhadores do campo. “Sabemos da importância da agricultura familiar e queremos que o pequeno produtor tenha a mesma oportunidade do grande. É prioridade do nosso governo ajudar, orientar e cuidar do pequeno produtor”, afirmou Laurez Moreira.

Capacitação e incentivo à agricultura familiar

Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, César Halum, enfatizou a importância do evento para impulsionar os pequenos produtores da região - Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, César Halum, destacou que o workshop foi idealizado para capacitar agricultores e técnicos. “Nosso principal objetivo é integrar produção, comercialização e, futuramente, industrialização. Este dia de campo foi pensado exatamente para isso”, ressaltou.

Presidente do Ruraltins, Adenieux Rosa Santana, classificou o workshop como um importante aliado dos agricultores familiares do Tocantins - Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

O presidente do Ruraltins, Adenieux Rosa Santana, reforçou o papel da capacitação como ferramenta de fortalecimento da agricultura familiar. “Precisamos garantir que os insumos e os conhecimentos cheguem aos produtores de forma efetiva”, afirmou.

Programação técnica e troca de experiências

Programação do HortifruTO incluiu palestras, oficinas e atividades de campo divididas em dois circuitos temáticos - Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

O HortifruTO ofereceu uma programação completa, com palestras, oficinas e atividades de campo divididas em dois circuitos temáticos. Além de produtores, participaram associações rurais, técnicos, acadêmicos da Unitins e pesquisadores da Embrapa.

O evento também discutiu temas como estratégias de comercialização, acesso a mercados e programas institucionais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Depoimentos dos produtores

Os produtores Domingos Alves Neto e Francisca Maria da Silva Alves participaram das oficinas e de outras atividades da programação - Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

O agricultor Domingos Alves Neto, que vive há 35 anos em Palmas com a esposa Francisca Maria da Silva Alves, destacou a relevância do aprendizado. “É um conhecimento que aprendemos aqui e levamos para a nossa comunidade. Esse ensinamento eu repasso também para os outros, acho muito bom”, afirmou.

Francisca também elogiou a experiência: “Sempre tivemos contato com o campo, mas nunca tivemos a oportunidade de aprender assuntos tão importantes. Foi enriquecedor”.

Programa Mesa Farta

Programação do HortifruTO é voltada às tecnologias e técnicas avançadas de produção, incluindo palestras, oficinas e atividades de campo - Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

Durante o evento, foram entregues kits do programa Mesa Farta com sementes de arroz, feijão, milho e frutas, beneficiando produtores da Associação dos Produtores Agrofamiliares de Palmas (Asproagro) e do Assentamento Mariana. A iniciativa visa gerar renda, estimular a produção local e fortalecer a segurança alimentar no Tocantins.

Tags: Laurez Moreira, HortifruTO, Agricultura Familiar, Seagro, Ruraltins, Mesa Farta, Palmas

Redação: Portal Jaciara Barros

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Governo do Tocantins

Inep adia aplicação do Saeb 2025 no Tocantins

Alteração ocorre devido a atraso na produção e envio dos malotes de provas; Seduc reforça importância do engajamento da rede municipal e estadual.

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Alteração ocorre devido a atraso na produção e envio dos malotes de provas; Seduc reforça importância do engajamento da rede municipal e estadual.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) adiou o início da aplicação das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2025 no Tocantins. As avaliações serão realizadas entre os dias 27 de outubro e 7 de novembro deste ano.

Motivo do adiamento

Segundo a Seduc, o adiamento ocorreu devido a um atraso na produção e envio dos malotes de provas pela gráfica contratada pelo Inep, responsável pela confecção, logística e distribuição dos materiais utilizados em todo o país.

Importância da avaliação

O Saeb é uma das principais ferramentas de diagnóstico da educação brasileira, permitindo avaliar o desempenho dos estudantes e orientar políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino. O levantamento subsidia indicadores como o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), essencial para o planejamento das ações educacionais.

Engajamento das redes de ensino

A Seduc reforçou o pedido de engajamento das redes municipal e estadual de ensino, destacando que a participação de gestores, professores e estudantes é fundamental para garantir a representatividade dos resultados e o fortalecimento da educação pública tocantinense.

Mais informações sobre o Saeb estão disponíveis no site oficial do Inep:
www.gov.br/inep/saeb

Tags: Saeb 2025 Tocantins, Inep, Seduc Tocantins, Educação Básica, Avaliação da Educação

Redação: Portal Jaciara Barros

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Governo do Tocantins

Governador Laurez Moreira encaminha PCCR da Educação à Assembleia e pede celeridade para a aprovação

Documento abrange todos os professores efetivos da rede estadual e traz melhorias significativas para a categoria

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Governador Laurez Moreira encaminha PCCR da Educação à Assembleia e pede celeridade para a aprovação - Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

Na data em que se comemora o Dia do Professor, o governador do Tocantins, Laurez Moreira, anunciou, diante de centenas de profissionais da rede estadual de ensino, o encaminhamento do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação para a Assembleia Legislativa do Estado (Aleto). O anúncio ocorreu nesta quarta-feira, 15, no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, quando foi assinado o termo de encaminhamento.

Na ocasião, Laurez Moreira enfatizou que o projeto simboliza a valorização da categoria e que investir na carreira dos profissionais é preparar um novo futuro para todos. “Parabenizo os professores pelo seu dia, que deve ser celebrado valorizando a categoria. Estamos enviando este projeto tão importante para a Assembleia e solicitamos celeridade para a aprovação. Realizamos todos os estudos necessários e, com a redução dos gastos que estamos promovendo, constatamos que teremos condições para que o novo PCCR já tenha efeitos financeiros a partir do mês de dezembro e que os professores comecem a receber. Investir em educação é fundamental e uma das prioridades do nosso governo”, ressaltou.

“Este momento é resultado de muito esforço e dedicação. Vamos trabalhar para que possamos ter a educação como propósito, enfrentar as questões que eventualmente possam aparecer e que possamos avançar muito mais. Parabéns a todos os profissionais por esta conquista”, destacou o secretário de Estado da Educação, Hércules Jackson Moreira Santos.

Presente na cerimônia, o presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, assegurou o compromisso da Casa de Leis em agilizar a tramitação do projeto. “Assim que essa matéria chegar à Assembleia, daremos celeridade nesse processo para que os educadores realmente possam usufruir deste momento”, pontuou.

A cerimônia também contou com a participação de deputados, secretários de Estado e demais autoridades.

PCCR da Educação

O novo PCCR dos profissionais da Educação incorpora avanços que valorizam a categoria e tornam mais clara a estrutura da carreira. A tabela será unificada e organizada conforme a titulação do professor, com 11 referências horizontais que permitem ao servidor identificar com mais facilidade sua posição.

Todos os professores efetivos da rede estadual serão beneficiados com a evolução salarial. Atualmente, o quadro da Educação reúne 8.285 concursados, entre eles 3.685 professores em estágio probatório e 4,6 mil efetivos estabilizados, além de 6.533 servidores inativos aposentados por paridade.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet), José Roque Rodrigues Santiago, salientou que o momento representa uma conquista histórica aos profissionais da educação. “Hoje [quarta-feira, 15] é um dia de vitória para a nossa categoria. Há 11 anos, lutamos por essa reformulação. Agora, precisamos continuar para conseguirmos melhorias dentro do projeto para a categoria sentir os efeitos que são fundamentais ao crescimento da educação, visando dias melhores aos trabalhadores e também aos nossos alunos”, pontuou.

“É um ganho para a educação, para os professores que tanto lutam no seu dia a dia, que sofrem a responsabilidade de fazer com que as pessoas tenham um futuro melhor. Estou prestes a me aposentar e é algo muito importante depois de 32 anos de batalha. É uma valorização que é necessária para todos nós. Estou muito feliz”, evidenciou a professora da rede estadual, Marília Mascarenhas.

Governador Laurez Moreira encaminha PCCR da Educação à Assembleia e pede celeridade para a aprovação - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

Governador Laurez Moreira encaminha PCCR da Educação à Assembleia e pede celeridade para a aprovação – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 
A professora da rede estadual, Marília Mascarenhas, evidenciou que o PCCR é um ganho significativo para os servidores da educação - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

A professora da rede estadual, Marília Mascarenhas, evidenciou que o PCCR é um ganho significativo para os servidores da educação – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 
O presidente do Sintet, José Roque Santiago, ressaltou que a reformulação do PCCR representa uma conquista histórica para os profissionais da educação - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

O presidente do Sintet, José Roque Santiago, ressaltou que a reformulação do PCCR representa uma conquista histórica para os profissionais da educação – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 
Na ocasião, Laurez Moreira enfatizou que o projeto simboliza a valorização da categoria e que investir na carreira dos profissionais é preparar um novo futuro para todos - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

Na ocasião, Laurez Moreira enfatizou que o projeto simboliza a valorização da categoria e que investir na carreira dos profissionais é preparar um novo futuro para todos – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 
Plano traz melhorias significativas e avanços na estrutura da carreira para todos os professores da rede estadual - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

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