Governo do Tocantins
Governo do Tocantins regulamenta Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental
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Medida tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins
O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira, 21, o decreto que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. A medida estabelece as diretrizes para inscrição, análise, regularização e monitoramento de imóveis rurais, e tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins (SIGCAR).
Ficou instituído ainda o Sistema de Informações para a Gestão do Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, que gerencia o CAR no estado do Tocantins e está integrado ao SICAR para aprimorar a gestão ambiental, possibilitando o cadastro e o monitoramento detalhado dos imóveis rurais. O sistema administra informações relativas à localização do imóvel, áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente, remanescentes de vegetação nativa e áreas de uso restrito, além de promover o planejamento ambiental e econômico do solo.
“O estado conta hoje com mais de 90 mil cadastros de imóveis rurais no sistema e, com a publicação deste decreto, o Governo do Tocantins busca promover a regularização destes imóveis que possuem passivos ambientais”, explicou o gerente de Informação e Inteligência Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Rodrigo Sávio.
O Governo do Tocantins, por meio de uma parceria entre Naturatins e a Semarh, destinou cerca de R$ 5,5 milhões provenientes dos recursos da venda de créditos de carbono do programa de REDD+ para a implementação do Módulo de Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Módulo de Análise do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A medida atende a uma das principais demandas do setor agropecuário para agilizar a análise e aprovação dos cadastros, essenciais para a regularização ambiental dos imóveis rurais.
O Naturatins desempenha um papel fundamental na análise do CAR, sendo responsável pela verificação das informações declaradas e pela supervisão do cumprimento das normas ambientais. Nos últimos três anos, o órgão validou 1.170 cadastros, reflexo de um esforço contínuo para atender às demandas do setor ambiental no Tocantins.
O presidente do Naturatins, Cledson Lima, destacou a importância dessa iniciativa. “A regulamentação do CAR e do PRA é um passo muito importante para a segurança jurídica e a conservação ambiental no Tocantins. Nosso compromisso é garantir que os proprietários rurais tenham acesso às ferramentas necessárias para a regularização de suas áreas, promovendo um desenvolvimento sustentável”, pontuou.
Inscrição obrigatória
A inscrição no CAR torna-se obrigatória para todos os imóveis rurais do Tocantins, independentemente de tamanho ou finalidade. A adesão é gratuita e pode ser realizada diretamente no sistema SIGCAR. Os imóveis com passivos ambientais relacionados a Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito podem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, que prevê a regularização dessas áreas conforme a legislação vigente. A análise das informações declaradas no CAR será realizada pelo Naturatins.
Programa de regularização ambiental
O PRA consiste em ações de regularização ambiental dos imóveis rurais, abrangendo a recuperação de áreas degradadas, a compensação ambiental e a implementação de técnicas de manejo sustentável. A adesão ao programa se dará por meio da assinatura de um termo de compromisso entre o interessado e o órgão ambiental estadual, estabelecendo prazos e condições de monitoramento.
O decreto também prevê a transparência dos dados, garantindo que as informações sobre a regularização ambiental dos imóveis sejam disponibilizadas no portal do SIGCAR, conforme os parâmetros da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Tocantins tem 3ª maior cobertura odontológica do país
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25/10/2025Por
Jaciara BarrosNo Dia do Cirurgião-Dentista, o Tocantins celebra a 3ª maior cobertura do Brasil, com 82,63% e mais de 405 mil atendimentos realizados até agosto.
No Dia do Cirurgião-Dentista, celebrado em 25 de outubro, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) destaca que a saúde bucal é indispensável para uma vida saudável e conscientiza a população sobre cuidados preventivos e locais de atendimento. O Tocantins comemora a terceira maior cobertura do Brasil, alcançada até agosto de 2025.
De acordo com o Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde (SIAPS), o Estado atingiu 82,63% de cobertura, e o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) registrou 405.366 atendimentos odontológicos realizados entre janeiro e agosto de 2025.
O resultado é fruto do trabalho dos 5.172 profissionais que atuam na rede estadual, distribuídos em 509 equipes de saúde bucal, cinco unidades odontológicas móveis (UOM), sete centros de especialidades odontológicas (CEO) e 115 laboratórios regionais de prótese dentária (LRPD).
“Alcançar a terceira maior cobertura do país reflete o comprometimento dos nossos profissionais e a força do SUS no Tocantins. Agradecemos o trabalho de todos e todas que se dedicam no cuidado com a população”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues.
Ações e programas
O Governo do Estado tem implementado políticas públicas que promovem qualidade de vida e fortalecem o SUS. Entre elas estão o Programa Saúde na Escola (PSE), o Projeto Sorriso nas Aldeias, o PLANIFICASUS, o Brasil Sorridente e ações de apoio técnico e capacitação contínua para os municípios.
O responsável pela Área Técnica de Saúde Bucal da SES-TO, Luiz Fernando Varrone, explica: “Nosso trabalho é fortalecer a atenção primária em saúde bucal. Damos suporte técnico aos 139 municípios, apoiamos o credenciamento de novos serviços e levamos atendimento às comunidades indígenas. Com o programa Sorrisos nas Aldeias, já alcançamos 60 aldeias em dois anos”.
Atendimento especializado e histórias reais
O especialista em dor orofacial e disfunção temporomandibular, José Arlindo Ferreira Jr, que atua no Hospital Geral de Palmas (HGP), explica que o atendimento especializado é focado no controle da dor crônica e na melhora da qualidade de vida dos pacientes.
Entre os exemplos de sucesso está a paciente oncológica Maria de Fátima de Souza, 63 anos, moradora da região de Peixe. “O tratamento que recebo no HGP só tenho a agradecer. No início sentia muita dor, mas hoje já não sinto mais nada. Fui acolhida com carinho e paciência”, relatou.
A assistência odontológica começa pela atenção primária, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A moradora Valquíria Santos Carvalho, da região sul de Palmas, conta que busca o serviço anualmente: “Realizamos limpeza e, quando necessário, obturação. Sempre fomos bem atendidos e orientados sobre os melhores cuidados”.
Origem da data
O Dia do Cirurgião-Dentista é comemorado em 25 de outubro desde 1884, quando o Decreto-Lei nº 9.311 criou os primeiros cursos de Odontologia do Brasil, nos estados do Rio de Janeiro e da Bahia.
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Laurez Moreira prorroga concurso do Corpo de Bombeiros
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24/10/2025Por
Jaciara BarrosGovernador Laurez Moreira prorroga por dois anos o concurso do Corpo de Bombeiros do Tocantins, garantindo validade até 2027 e reforçando a segurança pública.
O governador do Tocantins, Laurez Moreira, assinou nesta quinta-feira, 23 de outubro, o Decreto nº 7.028, que prorroga por mais dois anos o prazo de validade do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), realizado em 2023. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado ainda nesta quinta-feira, 23, e garante que o certame tenha validade até 2027.
O concurso ofertou 110 vagas para cadetes e alunos-praças e agora terá seu prazo estendido, permitindo o chamamento de novos aprovados. A medida, segundo o governador, reforça o compromisso da gestão estadual com o fortalecimento da segurança pública e com a valorização das instituições militares.
“Nós temos um imenso respeito pelo trabalho desempenhado pelo Corpo de Bombeiros. Sempre defendi a importância do concurso público e por isso estou prorrogando a validade do último certame, realizado em 2023, por mais dois anos. Essa medida reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a valorização do sistema de segurança pública e o fortalecimento das nossas instituições”, destacou Laurez Moreira.
O subcomandante-geral do CBMTO, coronel Maxuell dos Santos de Souza, também comemorou a decisão, destacando o impacto positivo da prorrogação. “Esse é um ato muito importante e uma oportunidade valiosa, pois o concurso estava prestes a vencer. Sabemos o alto custo de realizar um novo certame e o Corpo de Bombeiros já conta com pessoas aptas. Essa prorrogação representa a possibilidade real de ampliar o nosso quadro de servidores”, afirmou.
Sobre o concurso
O concurso público do CBMTO foi executado em parceria com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Com a prorrogação, o prazo de validade, que se encerraria em 27 de outubro deste ano, passa a vigorar até 2027.
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Governo do Tocantins encerra projeto Justiça Cidadã no Cerrado
Em Mateiros, Governo do Tocantins encerra o projeto Justiça Cidadã no Cerrado com entrega de kits de sementes do programa Mesa Farta para fortalecer pequenos produtores.
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23/10/2025Por
Jaciara Barros
Em Mateiros, Governo do Tocantins encerra participação no projeto Justiça Cidadã com ação voltada à agricultura familiar
O Governo do Tocantins encerrou, nesta quarta-feira, 22, em Mateiros, a participação no projeto Justiça Cidadã no Cerrado, ação interinstitucional coordenada pela Justiça Federal – Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) em parceria com diversas instituições. Durante a programação, foram entregues 70 kits de sementes do programa Mesa Farta. O evento contou com a presença da primeira-dama e desembargadora Ângela Prudente e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Pires Brandão, entre outras autoridades.
Durante o evento, a primeira-dama e desembargadora Ângela Prudente, que coordena o Comitê Regional do Pop Rua Jud, programa do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que integra ações de acolhimento e cidadania, destacou a importância da iniciativa. “É dever das instituições e compromisso de todos nós fazermos com que direitos fundamentais alcancem até o ponto mais remoto do nosso amado estado do Tocantins. Escolher Mateiros com a sua beleza singular e com as suas comunidades tradicionais como Mumbuca é reconhecer a força de um povo que preserva a história, cultura e ancestralidade, mas que também enfrenta vulnerabilidades que demandam um olhar atento, solidário e comprometido”, salientou.
O ministro Carlos Pires Brandão também reforçou a relevância da união de esforços entre as instituições para ampliar o alcance das ações cidadãs. “Nós estamos muito felizes de estarmos aqui no Tocantins, poder testemunhar esse momento sublime da cidadania. As instituições fazem mais e melhor quando agem conjuntamente. Então, essa forma em rede colaborativa, prestando serviço de forma integrada, como estamos fazendo aqui em Mateiros, isso é algo pioneiro, inovador, e o resultado está aqui”, destacou.
Entrega de kits de sementes
A entrega dos kits de sementes faz parte do programa Mesa Farta, desenvolvido pelo Governo do Tocantins por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins). O programa tem como principais objetivos apoiar pequenos produtores rurais, fomentar a geração de renda e incentivar a produção de alimentos de qualidade.
O secretário de Estado de Assuntos Institucionais, Eduardo dos Santos Sobrinho, que realizou a entrega simbólica aos produtores rurais, enfatizou a importância da parceria. “Agradecemos ao Judiciário pelo programa Justiça Cidadã no Cerrado, que atende a nossa comunidade. Agradecemos ao nosso governador Laurez Moreira, que nos enviou para trazer uma mensagem especial e que está buscando atender às demandas dos municípios. E o programa Mesa Farta vai alcançar o pequeno produtor, na sua produção”, reforçou.
O agricultor e extrativista José Batista dos Santos, morador da zona rural de Mateiros, foi um dos beneficiados com o kit de sementes. “Vai ser uma grande ajuda. Agradeço muito ao Governo do Estado. Essas sementes vão contribuir bastante na minha plantação, principalmente por causa dos custos”, agradeceu.
Justiça Cidadã no Cerrado
Realizado de segunda-feira, 20, a quarta-feira, 22, o projeto Justiça Cidadã no Cerrado ocorreu em conjunto com a 3ª edição do Juizado Especial Federal Itinerante (Jefit), em Mateiros. A iniciativa tem como objetivo interiorizar a prestação jurisdicional e ampliar o acesso a direitos fundamentais em regiões de alta vulnerabilidade, com atenção especial às comunidades tradicionais do Jalapão.
Durante os três dias de ação, foram ofertados à população serviços de saúde, emissão de documentos, ações educacionais, iniciativas de inclusão social e atividades comunitárias.
O juiz federal e diretor do Foro da SJTO, Igor Itapary Pinheiro, destacou os resultados da ação. “Encerramos essa primeira edição com a certeza de que a Justiça Cidadã no Cerrado não termina aqui. Ela segue com o compromisso permanente de levar dignidade, inclusão e justiça a todos os cantos do Tocantins. Que as sementes plantadas em Mateiros floresçam em novos municípios, novos projetos e novas parcerias. E que o espírito de solidariedade e cooperação vivido aqui continue a inspirar todos nós”, completou.
O prefeito de Mateiros, Jesy Vieira, também ressaltou a relevância da iniciativa para facilitar o acesso a essas ações. “A nossa região é muito difícil, o acesso é complicado. Aqui tudo depende de deslocamento, até para arrumar um documento”, revelou.
O evento também contou, na cerimônia de encerramento, com a realização de casamentos comunitários, fortalecendo o caráter social e inclusivo da iniciativa.
Presenças
Também estiveram presentes na cerimônia de encerramento a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; o defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; a secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ana Carina Mendes Souto; o secretário-executivo da Governadoria, Homero Barreto, além de outras autoridades estaduais e municipais.
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