Governo do Tocantins
Governo do Tocantins regulamenta Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental

Medida tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins
O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira, 21, o decreto que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. A medida estabelece as diretrizes para inscrição, análise, regularização e monitoramento de imóveis rurais, e tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins (SIGCAR).
Ficou instituído ainda o Sistema de Informações para a Gestão do Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, que gerencia o CAR no estado do Tocantins e está integrado ao SICAR para aprimorar a gestão ambiental, possibilitando o cadastro e o monitoramento detalhado dos imóveis rurais. O sistema administra informações relativas à localização do imóvel, áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente, remanescentes de vegetação nativa e áreas de uso restrito, além de promover o planejamento ambiental e econômico do solo.
“O estado conta hoje com mais de 90 mil cadastros de imóveis rurais no sistema e, com a publicação deste decreto, o Governo do Tocantins busca promover a regularização destes imóveis que possuem passivos ambientais”, explicou o gerente de Informação e Inteligência Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Rodrigo Sávio.
O Governo do Tocantins, por meio de uma parceria entre Naturatins e a Semarh, destinou cerca de R$ 5,5 milhões provenientes dos recursos da venda de créditos de carbono do programa de REDD+ para a implementação do Módulo de Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Módulo de Análise do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A medida atende a uma das principais demandas do setor agropecuário para agilizar a análise e aprovação dos cadastros, essenciais para a regularização ambiental dos imóveis rurais.
O Naturatins desempenha um papel fundamental na análise do CAR, sendo responsável pela verificação das informações declaradas e pela supervisão do cumprimento das normas ambientais. Nos últimos três anos, o órgão validou 1.170 cadastros, reflexo de um esforço contínuo para atender às demandas do setor ambiental no Tocantins.
O presidente do Naturatins, Cledson Lima, destacou a importância dessa iniciativa. “A regulamentação do CAR e do PRA é um passo muito importante para a segurança jurídica e a conservação ambiental no Tocantins. Nosso compromisso é garantir que os proprietários rurais tenham acesso às ferramentas necessárias para a regularização de suas áreas, promovendo um desenvolvimento sustentável”, pontuou.
Inscrição obrigatória
A inscrição no CAR torna-se obrigatória para todos os imóveis rurais do Tocantins, independentemente de tamanho ou finalidade. A adesão é gratuita e pode ser realizada diretamente no sistema SIGCAR. Os imóveis com passivos ambientais relacionados a Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito podem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, que prevê a regularização dessas áreas conforme a legislação vigente. A análise das informações declaradas no CAR será realizada pelo Naturatins.
Programa de regularização ambiental
O PRA consiste em ações de regularização ambiental dos imóveis rurais, abrangendo a recuperação de áreas degradadas, a compensação ambiental e a implementação de técnicas de manejo sustentável. A adesão ao programa se dará por meio da assinatura de um termo de compromisso entre o interessado e o órgão ambiental estadual, estabelecendo prazos e condições de monitoramento.
O decreto também prevê a transparência dos dados, garantindo que as informações sobre a regularização ambiental dos imóveis sejam disponibilizadas no portal do SIGCAR, conforme os parâmetros da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Governo do Tocantins
Cláudio Thomaz assume comando da PMTO
Cláudio Thomaz assume o comando da PMTO em cerimônia no QCG. Governador em exercicio Laurez Moreira reforça a segurança pública como prioridade e anuncia continuidade estratégica na corporação.

Palmas (TO) — O governador do Tocantins, Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama Ângela Prudente, participou na noite desta terça-feira, 16, da solenidade de passagem de comando da Polícia Militar do Tocantins no Quartel do Comando Geral. O coronel Márcio Antônio Barbosa de Mendonça transmitiu a chefia ao coronel Cláudio Thomaz Coelho de Souza.
A solenidade, símbolo de transferência de autoridade e responsabilidade, contou com representantes das forças de segurança, secretários de Estado, deputados estaduais e federais. O ato iniciou com a apresentação da tropa ao governador e ao novo comandante da PMTO, Cláudio Thomaz Coelho.
Ao destacar as virtudes do novo comandante, o governador Laurez Moreira manifestou confiança na gestão de Cláudio Thomaz e reconheceu o trabalho do coronel Márcio Barbosa à frente da corporação. O governador afirmou que a segurança pública é prioridade do governo e enfatizou que fortalecer a Polícia Militar impacta positivamente todos os setores do Tocantins.
Orgulho e responsabilidade definem o tom do pronunciamento do novo comandante. Cláudio Thomaz afirmou que dará continuidade ao trabalho em curso com foco na operacionalidade da tropa, no bem-estar do policial e na adoção de novas tecnologias. O comandante adiantou que irá intensificar o policiamento ostensivo e preventivo nas ruas, com operações contínuas em Palmas e no interior e ações nas divisas para coibir a criminalidade e o tráfico de drogas.
Durante a solenidade, o coronel Flávio Santos Brito assumiu a chefia do Estado-Maior. A escolha reforça a continuidade estratégica e o alinhamento do comando com foco no fortalecimento institucional e na eficiência das ações policiais em todo o estado.
Com a ênfase em presença ostensiva e prevenção, a expectativa é de aumento da sensação de segurança e resposta mais célere a ocorrências. Especialistas ouvidos pela reportagem defendem a integração entre policiamento, inteligência, prevenção social e cuidados com a saúde física e mental do efetivo para resultados sustentáveis.
Governo do Tocantins
Estellamaris Postal assume a Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins

A defensora pública Estellamaris Postal foi nomeada pelo governador Laurez Moreira (PSD) para chefiar a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins. A nomeação consta na edição nº 6898 do Diário Oficial, publicada nesta segunda-feira, 15.
Até então, Estellamaris exercia a função de 1ª Subdefensora Pública-Geral do Estado e possui longa trajetória dentro da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), onde atua desde 1994.
Perfil
Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo (RS) e pós-graduada em Gestão Pública, Direito Civil e Processual Civil pela Unitins, Estellamaris Postal tem carreira consolidada no serviço público.
Ela foi defensora pública-geral do Estado em quatro biênios: 2007/2008, 2009/2010, 2021/2023 e 2023/2025. Também presidiu o Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) no período de 2021/2022.
Ao longo da carreira, desempenhou funções estratégicas:
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Subdefensora Pública-Geral em três mandatos (2011/2013; 2017/2019; 2019/2021);
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Corregedora-Geral da DPE, eleita e reeleita para dois biênios consecutivos (2013/2015 e 2015/2017);
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Membro do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais das Defensorias Públicas;
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Integrante do Conselho Penitenciário do Estado;
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Vice-presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ).
Em 2014, foi a primeira mulher a assumir a Secretaria Nacional da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça. Também coordenou a Força Nacional de Execução Penal em Santa Catarina (2013) e participou da elaboração do III Diagnóstico das Defensorias Públicas do Brasil.
Com reconhecimento nacional por sua atuação, Estellamaris Postal leva para a Secretaria de Cidadania e Justiça experiência técnica, visão institucional e histórico de liderança em pautas ligadas à justiça, direitos humanos e cidadania.
Governo do Tocantins
Beto Lima é reconduzido à Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins

O governador Laurez Moreira (PSD) reconduziu o empresário Carlos Humberto Duarte Lima e Silva, conhecido como Beto Lima, ao cargo de secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins. A nomeação foi publicada na edição nº 6898 do Diário Oficial desta segunda-feira, 15.
Beto Lima já vinha ocupando a pasta desde o início da gestão do ex-governador Wanderlei Barbosa e permanecerá à frente da secretaria na atual administração.
Perfil
Engenheiro civil formado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), com MBA em Gestão Empresarial, Beto Lima construiu sua carreira no setor privado. Empresário desde 1993, atuou na liderança do grupo que administra as concessionárias Autovia Fiat, com matriz em Palmas e filial em Gurupi.
Com trajetória marcada pela defesa do setor produtivo, exerceu cargos de destaque em entidades de classe. Foi vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Tocantins (Sinduscon-TO) e, entre 2005 e 2006, presidiu a Associação Comercial e Empresarial de Palmas (ACIPA).
Também presidiu o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Tocantins (Sincodiv-TO), do qual solicitou afastamento para assumir a secretaria estadual. No comando da Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima tem atuado para fortalecer o ambiente empresarial, incentivar a industrialização e ampliar a geração de empregos e renda no Estado.
Casado e pai de três filhos, o secretário soma experiência em gestão pública e privada, reunindo credenciais técnicas e empresariais para conduzir a pasta estratégica do governo.
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