Governo do Tocantins
Governo do Tocantins regulamenta Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental

Medida tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins
O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira, 21, o decreto que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. A medida estabelece as diretrizes para inscrição, análise, regularização e monitoramento de imóveis rurais, e tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins (SIGCAR).
Ficou instituído ainda o Sistema de Informações para a Gestão do Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, que gerencia o CAR no estado do Tocantins e está integrado ao SICAR para aprimorar a gestão ambiental, possibilitando o cadastro e o monitoramento detalhado dos imóveis rurais. O sistema administra informações relativas à localização do imóvel, áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente, remanescentes de vegetação nativa e áreas de uso restrito, além de promover o planejamento ambiental e econômico do solo.
“O estado conta hoje com mais de 90 mil cadastros de imóveis rurais no sistema e, com a publicação deste decreto, o Governo do Tocantins busca promover a regularização destes imóveis que possuem passivos ambientais”, explicou o gerente de Informação e Inteligência Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Rodrigo Sávio.
O Governo do Tocantins, por meio de uma parceria entre Naturatins e a Semarh, destinou cerca de R$ 5,5 milhões provenientes dos recursos da venda de créditos de carbono do programa de REDD+ para a implementação do Módulo de Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Módulo de Análise do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A medida atende a uma das principais demandas do setor agropecuário para agilizar a análise e aprovação dos cadastros, essenciais para a regularização ambiental dos imóveis rurais.
O Naturatins desempenha um papel fundamental na análise do CAR, sendo responsável pela verificação das informações declaradas e pela supervisão do cumprimento das normas ambientais. Nos últimos três anos, o órgão validou 1.170 cadastros, reflexo de um esforço contínuo para atender às demandas do setor ambiental no Tocantins.
O presidente do Naturatins, Cledson Lima, destacou a importância dessa iniciativa. “A regulamentação do CAR e do PRA é um passo muito importante para a segurança jurídica e a conservação ambiental no Tocantins. Nosso compromisso é garantir que os proprietários rurais tenham acesso às ferramentas necessárias para a regularização de suas áreas, promovendo um desenvolvimento sustentável”, pontuou.
Inscrição obrigatória
A inscrição no CAR torna-se obrigatória para todos os imóveis rurais do Tocantins, independentemente de tamanho ou finalidade. A adesão é gratuita e pode ser realizada diretamente no sistema SIGCAR. Os imóveis com passivos ambientais relacionados a Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito podem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, que prevê a regularização dessas áreas conforme a legislação vigente. A análise das informações declaradas no CAR será realizada pelo Naturatins.
Programa de regularização ambiental
O PRA consiste em ações de regularização ambiental dos imóveis rurais, abrangendo a recuperação de áreas degradadas, a compensação ambiental e a implementação de técnicas de manejo sustentável. A adesão ao programa se dará por meio da assinatura de um termo de compromisso entre o interessado e o órgão ambiental estadual, estabelecendo prazos e condições de monitoramento.
O decreto também prevê a transparência dos dados, garantindo que as informações sobre a regularização ambiental dos imóveis sejam disponibilizadas no portal do SIGCAR, conforme os parâmetros da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Governo do Tocantins
Governo do Tocantins lança Programa AlimenTO
Programa AlimenTO é lançado com a participação da primeira-dama Karynne Sotero e beneficiará 7 mil famílias tocantinenses com transferência de renda.

A primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, participou nesta segunda-feira (1º) do lançamento do Programa AlimenTO, iniciativa do Governo do Tocantins voltada à transferência de renda e segurança alimentar. O programa beneficiará 7 mil famílias em situação de vulnerabilidade social em todos os 139 municípios do estado e foi instituído por Medida Provisória publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Fortalecimento da economia local
Os alimentos poderão ser adquiridos no comércio local credenciado, estimulando a economia regional e fortalecendo a agricultura familiar. O benefício terá duração inicial de 12 meses, período em que será realizada avaliação para verificar a permanência das famílias em situação de insegurança alimentar.
Declarações
O governador Wanderlei Barbosa celebrou o avanço social representado pelo novo programa:
“Estamos colocando em prática um programa essencial, que atende famílias que mais precisam, especialmente aquelas com crianças, idosos ou pessoas com deficiência. É uma ação de cuidado, justiça social e compromisso com a dignidade das pessoas”, afirmou.
A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), Valderez Castelo Branco, destacou a importância da integração entre as secretarias e agradeceu o empenho da primeira-dama:
“O AlimenTO reafirma o compromisso do Governo do Tocantins, sob a liderança do governador Wanderlei Barbosa, em fortalecer as políticas sociais e garantir dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade. Integrado à Rede Cuidar, ele representa cuidado, acolhimento e esperança. Agradecemos de forma especial à primeira-dama Karynne Sotero, cuja dedicação e sensibilidade têm sido fundamentais para a construção de políticas que colocam as pessoas no centro das ações do estado.”
Condicionalidades
- Manter crianças na escola com frequência mínima de 85%;
- Manter vacinação em dia;
- Realizar pré-natal;
- Participar do monitoramento nutricional;
- Estar inscritas no Cadastro Único, com renda per capita de até R$ 218.
Estrutura de execução
O Programa AlimenTO será executado pela Setas, em parceria com a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais (Seps), por meio da Rede Cuidar, e terá o apoio de instituições como o Fecoep, Consea, Caisan, UFT e os Cras.
Governo do Tocantins
Governo do Tocantins realiza escuta ativa sobre turismo na Ilha do Bananal
Ação é prerrogativa para captação de recursos junto a instituições internacionais

Até o mês de dezembro de 2025, os criadores de gado que ainda permanecem na Ilha do Bananal terão que se retirar definitivamente da região. Dessa forma, as comunidades indígenas perderão uma importante fonte de renda, o aluguel de pastos. Com o objetivo de identificar aldeias com interesse em desenvolver o turismo e as habilidades específicas de cada uma, técnicos da Secretaria do Turismo do Tocantins percorreram diversas aldeias para reuniões com lideranças de 23 comunidades Karajá e Javaé (Povo Iny).
“Estamos falando de um grande programa de Governo que irá beneficiar diversos setores e, pela primeira vez na história do Tocantins o turismo indígena será beneficiado, durante a gestão Wanderlei Barbosa”, comemora o secretário de Turismo Hercy Filho. Segundo ele, a atenção maior é para os povos originários e tradicionais, visando o apoio a projetos de Etnoturismo e turismo de base comunitária.
Potencial e desafios
A maior ilha fluvial do mundo é lar dos povos Karajá, Javaé e Avá-Canoeiro. Circundada pelos rios Araguaia e Javaé e Coco, recortada por lagos e inundada parcialmente no verão chuvoso, a ilha é um santuário da natureza e das tradições dos povos originários.
São centenas de quilômetros de áreas propícias à pesca esportiva, observação de animais, safári fotográfico, trilhas. Mas o principal valor da Ilha do Bananal são seus moradores e sua rica cultura, que agrega festas tradicionais, lendas, cantos, danças, artesanato, culinária.
Mas tudo isso está sob ameaça. “Falta segurança e fiscalização para entrada de não indígenas”, afirma o cacique Kubli Karajá, da Aldeia Nova Tytemã, que pretende construir um rancho para hospedar visitantes, uma casa para expor o artesanato, além de atividades agregadas, como a criação de abelhas.
Apesar dos problemas existentes na Ilha, como a falta de saneamento, há muito otimismo com a possibilidade de um trabalho com o turismo. Yoló Werreria, médico e cacique da Aldeia Bela Werreria, vislumbra um projeto com foco cultural e envolvendo aldeias pequenas. Seus pais são conhecidos pelo trabalho de recuperação de indígenas alcoólicos. “A gente percebe que sozinhos a gente não faz nada”, completa sua mãe, Lenimar Werreria Kanela.
Aldeias grandes, como Fontoura e Santa Isabel, também apostam no turismo para recuperar a renda perdida com o gado. “Nossa renda acabou, temos que abraçar novos projetos”, explica o Cacique Cláudio, ao ressaltar que falta capacitação na área administrativa, um dos gargalos da gestão de projetos próprios.
As aldeias Javaé também projetam uma economia baseada no turismo. Na Aldeia Txuiri, o cacique Cleiton ressalta que sua comunidade é a porta de entrada para a Ilha do Bananal, via Formoso do Araguaia. “A gente tem buscado aperfeiçoamento para atuar no turismo, estamos em busca de parceiros para desenvolver o projeto”, revela.
Sem impedimento
O economista e técnico da Setur, Ribamar Félix, ressaltou em todas as aldeias visitadas que o programa do Governo do Tocantins é de longo prazo e o turismo não deve ser tratado isoladamente. “Nosso balanço é positivo, ouvimos as lideranças, as mulheres, os jovens e retornaremos outras vezes”, pontua.
De acordo com o procurador do Ministério Público Federal, Álvaro Manzano, que esteve nas aldeias Fontoura e Santa Isabel nesta semana, não há impedimento para as comunidades que já estejam em condições de realizar projetos de visitação.
Representantes da Funai confirmaram que, apesar de solicitar plano de visitação de acordo com normativa federal, a instituição tem a função de colaborar e não impedir o trabalho.
Governo do Tocantins
Governo do Tocantins promove a Campanha Setembro Amarelo
Objetivo é fortalecer o cuidado com a saúde mental e a busca por ajuda

Com o objetivo de promover o cuidado com a saúde mental e incentivar a busca por ajuda, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), deu início, nesta segunda-feira, 1º de setembro, à Campanha Setembro Amarelo. A iniciativa reforça que o suicídio pode ser prevenido com acolhimento, apoio profissional e o fortalecimento das redes de cuidado.
Durante o mês, serão realizadas ações educativas nos hospitais e anexos da SES-TO, visando conscientizar os profissionais da saúde sobre acolhimento com humanização e promover a importância de buscar ajuda quando necessário. A ação abrange o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, recordado anualmente em 10 de setembro, pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Segundo dados da OMS, mais de 700 mil pessoas morrem por ano devido ao suicídio, o que representa uma a cada 100 mortes registradas. Dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) apontam que no Tocantins, em 2024 foram registrados 186 óbitos por suicídio; já em 2025, entre janeiro até o dia 26 de agosto, contabilizam-se 104 óbitos pela mesma causa.
“É muito importante que todos nós apoiemos essa campanha porque sabemos que o suicídio pode ser prevenido através do cuidado de todos e da assistência multiprofissional. Os profissionais da saúde acolhem pacientes nos hospitais e demais unidades de saúde, então ações educativas são sempre muito importantes para que atendam com qualidade e humanização, as pessoas que estão em sofrimento psicológico”, afirmou o titular da Pasta, Carlos Felinto.
A psicóloga do Hospital Geral de Palmas (HGP), Karla Joane Silva, falou sobre a importância de buscar ajuda. “Uma das abordagens mais eficazes para a prevenção é a conversa e ouvir, é o primeiro passo para salvarmos vidas. Expressar o que estamos sentindo, mesmo os pensamentos mais dolorosos e difíceis, é fundamental. Compartilhar esses sentimentos com amigos, familiares ou profissionais de saúde mental pode aliviar o peso emocional e abrir caminho para a busca de ajuda. Além disso, quando falamos sobre o suicídio, desmistificamos o tema e mostramos às pessoas que não estão sozinhas. Cuidar da nossa saúde mental deve ser prioridade, assim como a saúde física. Adotar hábitos saudáveis, procurar o apoio de profissionais de saúde mental, são ações preventivas que fazem diferença significativa”.
Assistência à saúde mental
Os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) tocantinense de todas as faixas etárias contam o acesso à assistência em saúde mental gratuito e seguro através da Rede de Atenção Psicossocial do Tocantins (Raps), que atua com promoção da assistência médica e psicológica a pessoas em sofrimento psíquico intenso, em hospitais e unidades de saúde, promovendo reintegração à sociedade.
Para conseguir acesso primário aos cuidados à saúde mental, impedindo agravamento, o primeiro passo é se dirigir à Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima da residência. Em caso de emergência, pode-se buscar assistência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde é verificado se o diagnóstico exige maiores intervenções médicas, se houver, o paciente é direcionado para a atenção hospitalar. Além disso, a população pode discar gratuitamente para o Centro de Valorização da Vida (CVV), por meio do telefone 188, o qual disponibiliza por 24 horas, uma equipe de apoio emocional.
No Tocantins o serviço gratuito de apoio psicossocial é composto por 22 Centros de Atenção Psicossocial (Caps Tipo I, II, AD), localizados nos municípios de Tocantinópolis, Buriti do Tocantins, Sítio Novo, Araguatins, Augustinópolis, Araguaína, Colinas, Pequizeiro, Palmas, Miracema, Porto Nacional, Paraíso, Gurupi, Formoso do Araguaia, Dianópolis e Taguatinga. Conta também com, 1 Caps Infantil em Palmas; 1 Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) em Araguaína; 1 Serviço Residencial Terapêutico (SRT) em Araguatins e 1 em Araguaína.
Em casos que necessitam de atenção multiprofissional 24 horas, são disponibilizados Leitos de Psiquiatria em hospitais gerais e municipais, com acolhimento gratuito aos usuários do SUS tocantinense de todas as 8 regiões de saúde, são: 10 leitos psiquiátricos no Hospital Regional de Araguaína (HRA); 22 leitos psiquiátricos no Hospital Geral de Palmas (HGP); 2 leitos psiquiátricos no Hospital Municipal de Tocantinópolis; 2 leitos psiquiátricos no Hospital Regional de Porto Nacional; 1 leito psiquiátrico no Hospital Regional de Araguaçu; 4 leitos psiquiátricos no Hospital Municipal de Colinas; e 2 leitos psiquiátricos no Hospital Regional de Paraíso.
A engenheira civil A. G. S., já foi paciente na Ala Psiquiátrica do HGP e contou sobre o acolhimento recebido. “Receber a ajuda de profissionais é muito importante, quando aconteceu comigo, fui direcionada pela UPA para a ala psiquiátrica do HGP, e lá recebi ajuda todo dia de psicólogo, psiquiatra, medicação, mediram meus sinais vitais, perguntavam como eu estava. O psicólogo me levava para dar uma andada, conversava comigo. No café da manhã eu falei que eu tinha refluxo e gastrite então chamaram a nutricionista, que mudou toda a minha alimentação, minha experiência lá foi boa. Hoje faço acompanhamento psicológico e psiquiátrico, buscar ajuda é preciso”.
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