Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 19 de fevereiro, o Decreto nº 12.385/2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/2025 e estabelece restrições ao uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes da educação básica durante o período escolar, incluindo aulas, recreios e intervalos. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, tem como principal objetivo preservar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes.

Regras e implementação nas escolas

Com a nova regulamentação, os sistemas de ensino e os estabelecimentos públicos e privados da educação básica deverão implementar as diretrizes estabelecidas pela legislação e pelas normas complementares do Conselho Nacional de Educação (CNE). A adaptação às particularidades locais e a participação da comunidade escolar na implementação das medidas são princípios fundamentais do decreto.

As escolas também serão responsáveis por definir estratégias pedagógicas para orientar estudantes e famílias sobre o uso consciente dos dispositivos eletrônicos, além de capacitar professores para lidar com a nova política. O decreto prevê ainda a necessidade de regras claras sobre a guarda dos aparelhos durante o período escolar e estabelece consequências para o descumprimento da norma.

Conscientização e acolhimento

Além das restrições ao uso, o decreto determina que as escolas promovam ações de conscientização sobre os impactos negativos do uso excessivo de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis. Também deverão ser oferecidas formações para os profissionais da educação e criados espaços de escuta e acolhimento para estudantes, de forma a minimizar possíveis resistências e transtornos causados pela adaptação às novas regras.

Exceções para tecnologia assistiva

Apesar da restrição geral, a regulamentação prevê exceções para estudantes com deficiência, que poderão utilizar aparelhos eletrônicos pessoais mediante apresentação de atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde. A medida busca garantir que a tecnologia assistiva continue sendo utilizada para fins educacionais, de socialização ou comunicação, conforme a necessidade de cada aluno.

Impacto e desafios da medida

A restrição do uso de eletrônicos nas escolas tem sido tema de debate entre especialistas em educação, saúde e tecnologia. Estudos indicam que a exposição excessiva a telas pode afetar o desenvolvimento cognitivo e socioemocional de crianças e adolescentes, além de impactar a qualidade do aprendizado. No entanto, críticos da medida argumentam que a tecnologia também pode ser uma aliada no ensino e que sua proibição pode gerar desafios de fiscalização e adesão por parte dos estudantes e responsáveis.

Com a publicação do decreto, escolas de todo o país terão que se adequar às novas diretrizes, ajustando seus regimentos internos e elaborando planos pedagógicos compatíveis com a norma. A efetividade da política dependerá do engajamento de toda a comunidade escolar e da capacidade das instituições de equilibrar a restrição com a promoção do uso consciente da tecnologia no ambiente educacional.