Governo do Tocantins beneficia mais de 175 mil tocantinenses com isenção de IPVA

O Governo do Tocantins estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos de fabricação, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1/2026, que altera a Lei nº 1.287, de 2001, beneficiando mais de 175 mil tocantinenses. Quem se enquadra na medida e pagou o imposto antes da publicação da MP poderá solicitar o ressarcimento do valor. Além disso, contribuintes que não estão incluídos podem obter 10% de desconto ao quitar o imposto à vista até o dia 30 de janeiro.

A medida será encaminhada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para apreciação e, após aprovada, passará a vigorar como lei estadual, atendendo à Emenda Constitucional 137, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, que determina a imunidade do IPVA para veículos com fabricação superior a 20 anos em todo o país.

Isenção do IPVA no Tocantins e alinhamento à nova legislação

Antes, alguns estados aplicavam prazos diferentes para concessão da isenção. Com a nova regra, a imunidade beneficia proprietários de carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, exceto microônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Além do Tocantins, a medida passa a valer também em Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina.

O governador Wanderlei Barbosa destaca que a dispensa do IPVA, somada ao desconto para pagamento à vista, proporciona economia significativa para os tocantinenses. “São medidas importantes que beneficiam os donos de veículos mais antigos e também aqueles que não se enquadram e precisam pagar o imposto, garantindo condições mais justas e alívio no bolso”, afirmou.

Impactos da isenção do IPVA no Tocantins e justiça tributária

“Com a alteração, esses veículos tornam-se imunes ao pagamento do IPVA, reduzindo encargos para os proprietários e alinhando a legislação estadual à Emenda Constitucional 137. Antes, o prazo de imunidade era de 30 anos, e agora foi reduzido, garantindo maior segurança jurídica e beneficiando milhares de pessoas”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva.

Ele reforça que para quem não se enquadra, o calendário oficial de pagamento já está disponível, permitindo planejamento e aproveitamento do desconto ofertado pela Sefaz.

Pagamento do IPVA 2026 e regras após a isenção do IPVA no Tocantins

O pagamento do IPVA 2026, de competência da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), pode ser realizado em cota única com desconto de 10% até o dia 30 de janeiro. O contribuinte também pode optar por quitar o imposto em uma única vez sem desconto até 30 de outubro.

Outra alternativa é o parcelamento em até 10 vezes, desde que o valor mínimo por parcela seja de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica. As parcelas vencem no último dia útil de cada mês.

As alíquotas variam conforme o tipo de veículo: 2,5% para carros de passeio de até 100 HP, 3,5% acima desse limite; 3,5% para caminhonetes e utilitários; 2,5% para motos até 180 cilindradas; 3,5% acima disso; e 1,25% para caminhões. Veículos elétricos permanecem isentos até 31 de dezembro de 2026.

O vencimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) segue a mesma data do IPVA, conforme determina o Código Tributário do Estado (CET/TO).