Justiça Anula Contrato de R$ 900 Mil entre Prefeitura de Palmas e Empresa Mapzer; Gestão Informa Suspensão desde Agosto e Afirma Não Haver Prejuízo ao Erário

Em nota, a Prefeitura de Palmas declara que o contrato foi suspenso por iniciativa própria em agosto e que o valor de R$ 89.517,96 medido pela empresa não chegou a ser pago. Com a decisão judicial, o município seguirá com os trâmites para o cancelamento definitivo.

A Justiça do Tocantins acolheu o pedido do Ministério Público do Estado (MPTO) e anulou o contrato de R$ 900 mil firmado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Mapzer Inteligência Artificial Ltda. para o serviço de mapeamento de problemas urbanos, popularmente chamado de “carro inteligente”. A decisão ainda determina a nulidade do processo administrativo que sustentou a contratação, além da devolução de valores pagos pelo serviço, desde que comprovadamente não prestado.

A sentença sublinha que o valor dos serviços eventualmente não executados deve ser restituído ao erário com juros e correção monetária. A Prefeitura de Palmas ainda pode recorrer da decisão.

Questionamento sobre a Contratação

O contrato, assinado em maio de 2023 e com validade de 12 meses, foi realizado sem licitação, alegando-se inexigibilidade. No entanto, o promotor de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, da 9ª Promotoria, contestou a contratação, apontando supostas irregularidades no processo e indícios de sobrepreço. Segundo ele, o serviço de monitoramento de veículos não apresenta a singularidade ou complexidade necessárias para justificar a inexigibilidade, requisitos previstos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21).

A ação do MPTO teve início em julho de 2023, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) questionar a ausência de análises técnicas de alternativas de tecnologia e a falta de um parecer técnico para a contratação. O Tribunal também apontou inconsistências, como contradições nas assinaturas digitais e possíveis indícios de superfaturamento.

Nota Oficial da Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que, desde 2 de agosto de 2023, a execução do contrato com a Mapzer foi suspensa por decisão da própria gestão municipal. A Prefeitura destacou que, apesar de o contrato ter sido firmado, não houve prejuízo financeiro para o município, uma vez que a única medição realizada pela empresa, no valor de R$ 89.517,96, não chegou a ser paga.

Com a decisão da Justiça, a Prefeitura afirmou que dará andamento aos trâmites necessários para o cancelamento do contrato, reafirmando o compromisso com a transparência e a legalidade nos processos de contratação pública.

Impacto para o Setor Público

A decisão judicial coloca em pauta a questão da exigência de processos licitatórios para contratações que envolvam uso de novas tecnologias. A anulação do contrato reflete a necessidade de maior rigor na análise de justificativas para contratações sem licitação, especialmente em áreas de tecnologia e inovação.