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Tocantins

Justiça concede redução de jornada para mãe de criança com autismo no Tocantins

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Foto ilustrativa referente ao tema abordado

No mês de conscientização do autismo, decisão histórica do Tribunal de Justiça do Tocantins garante mais dignidade a servidora e reforça necessidade de políticas públicas inclusivas

Em meio às ações do Abril Azul, mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma decisão da Justiça do Tocantins acendeu um importante alerta para o dever do Estado de assegurar dignidade e suporte às famílias de pessoas com deficiência. Proferida no dia 8 de abril, a tutela de urgência concedida pelo desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier autoriza a servidora pública estadual Márcia Aparecida Mendes de Paula Lopes Lima a reduzir em 50% sua jornada semanal de trabalho, sem prejuízo salarial, para acompanhar o tratamento intensivo do filho, diagnosticado com autismo nível 3 – o grau mais severo do espectro.

O caso chegou ao Tribunal de Justiça após negativa em primeira instância ao pedido de redução de jornada feito por Márcia, que apresentou laudos médicos apontando a necessidade de sessões frequentes de terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoterapia e terapia ocupacional. Ao analisar o agravo de instrumento, o desembargador reconheceu a urgência da situação e o risco de danos irreparáveis à criança, caso a mãe não possa acompanhá-lo de forma integral no processo terapêutico.

Apesar de a legislação do Estado do Tocantins ainda não prever expressamente o direito à redução de carga horária para servidores com dependentes com deficiência, a decisão judicial se amparou em jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (RE 1.237.867, Tema 1.097), que estende aos servidores estaduais e municipais as prerrogativas do artigo 98 da Lei Federal nº 8.112/1990, a exemplo do que já ocorre no serviço público federal.

A decisão também impõe ao Estado o cumprimento imediato da medida, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil. O processo original tramita em segredo de justiça, com o número 0005715-73.2025.8.27.2700.

Avanço jurídico e social

A ação foi ajuizada pelo escritório Paiva Batista & Falcão – Advocacia e Consultoria Jurídica, representado pelos advogados Ramon Alves Batista e Rafael de Araújo Pons. Para eles, além de representar uma conquista individual, a decisão marca um passo importante na construção de um arcabouço legal mais humanizado e atento às especificidades das famílias que vivem com o autismo.

“É urgente que a política pública acompanhe a realidade das famílias. A legislação municipal e estadual precisa positivar expressamente o direito dos servidores que tenham dependentes com deficiência à redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração e sem exigência de compensação futura”, defende o advogado Ramon Batista.

A força do Judiciário na inclusão

A decisão do TJTO ecoa outras semelhantes em tribunais pelo país, como a recente sentença da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que garantiu a uma servidora federal o direito de reduzir sua jornada de 40 para 20 horas semanais para acompanhar o filho com autismo, também sem compensação nem corte de salário.

O caso tocantinense, por sua vez, se destaca por ocorrer justamente no mês de conscientização do autismo, reforçando o papel do Judiciário como aliado na efetivação de direitos quando há omissão do Poder Executivo e do Legislativo. Em uma realidade onde muitas famílias enfrentam sobrecarga física, emocional e financeira para garantir o tratamento adequado aos filhos, a decisão representa alento e esperança.

Mais do que um avanço judicial, a concessão da tutela emergencial é um chamado à ação para que os entes federativos estabeleçam legislações claras, acessíveis e efetivas, garantindo que o cuidado com pessoas com deficiência não recaia exclusivamente sobre a força de mães e pais, mas seja compartilhado com a sociedade e com o Estado, como prevê a Constituição.

Neste Abril Azul, o Tocantins dá um passo importante — mas ainda há um longo caminho a ser trilhado em direção a uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

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Tocantins

Comitê de Cultura no Tocantins realiza mapeamento cultural

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Comitê de Cultura no Tocantins realiza mapeamento cultural

O Comitê de Cultura no Tocantins convida artistas, grupos, coletivos, produtores e agentes culturais a participarem e contribuírem para o fortalecimento da rede cultural tocantinense, por meio do Mapeamento Cultural, que tem o objetivo de reunir informações sobre as práticas, ações e agentes culturais que movimentam a cena artística em todo o estado.

A iniciativa busca fortalecer a representatividade e a articulação dos fazedores de cultura tocantinenses, promovendo uma base sólida de dados que irá subsidiar políticas públicas, projetos e ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento do setor.

O formulário é rápido e acessível, e qualquer pessoa que desenvolva atividades culturais, artísticas, educativas ou de preservação da memória e identidade local pode participar. A proposta é reunir informações que retratem a diversidade e a riqueza das expressões culturais presentes nos 139 municípios tocantinenses.

Para participar, basta acessar o link: https://forms.gle/QjiUJFYf1adwZ5K49. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: mapeiatoca@gmail.com. A colaboração de cada um é fundamental para construir um panorama real e participativo da cultura no Tocantins.

De acordo com o coordenador-geral do Comitê de Cultura no Tocantins, Kaká Nogueira, o mapeamento é uma ação essencial para fortalecer a classe artística e ampliar o diálogo entre os territórios culturais do estado. “O mapeamento é um passo importante para que possamos conhecer melhor quem são os agentes culturais atuantes no Tocantins e o que está sendo realizado em cada região. Esse levantamento vai permitir que o Comitê e as instituições públicas tenham uma visão mais clara das necessidades do setor e possam propor ações que realmente façam diferença para os artistas e produtores culturais”, destacou Kaká Nogueira.

Para o Assessor de Mapeamento do Comitê de Cultura no Tocantins, Lucas Justino, a iniciativa representa um momento de união e valorização da diversidade cultural tocantinense. “O Tocantins é um estado com uma produção cultural riquíssima, que vai do teatro e da música às manifestações populares, passando pelas culturas tradicionais, quilombolas e indígenas. Este mapeamento é uma forma de dar visibilidade a essa pluralidade e de mostrar o quanto a cultura é viva e presente em todos os cantos do estado”, ressaltou Lucas Justino.

Sobre o Comitê de Cultura

O Comitê de Cultura no Tocantins é resultado de uma parceria entre a Federação Tocantinense de Artes Cênicas (FETAC), a Associação Gurupiense de Artesãos (AGA) e o Instituto Social Cultural Araguaia (ISCA). Com sede em Palmas, o comitê faz parte do Programa Nacional de Comitês de Cultura do Ministério da Cultura e conta com representações regionais: uma em Gurupi, que cobre as regiões sul e sudeste do estado, e outra em Araguaína, responsável pela atuação no norte do Tocantins.

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Governo do Tocantins

Governador Laurez Moreira encaminha PCCR da Educação à Assembleia e pede celeridade para a aprovação

Documento abrange todos os professores efetivos da rede estadual e traz melhorias significativas para a categoria

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Governador Laurez Moreira encaminha PCCR da Educação à Assembleia e pede celeridade para a aprovação - Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

Na data em que se comemora o Dia do Professor, o governador do Tocantins, Laurez Moreira, anunciou, diante de centenas de profissionais da rede estadual de ensino, o encaminhamento do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação para a Assembleia Legislativa do Estado (Aleto). O anúncio ocorreu nesta quarta-feira, 15, no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, quando foi assinado o termo de encaminhamento.

Na ocasião, Laurez Moreira enfatizou que o projeto simboliza a valorização da categoria e que investir na carreira dos profissionais é preparar um novo futuro para todos. “Parabenizo os professores pelo seu dia, que deve ser celebrado valorizando a categoria. Estamos enviando este projeto tão importante para a Assembleia e solicitamos celeridade para a aprovação. Realizamos todos os estudos necessários e, com a redução dos gastos que estamos promovendo, constatamos que teremos condições para que o novo PCCR já tenha efeitos financeiros a partir do mês de dezembro e que os professores comecem a receber. Investir em educação é fundamental e uma das prioridades do nosso governo”, ressaltou.

“Este momento é resultado de muito esforço e dedicação. Vamos trabalhar para que possamos ter a educação como propósito, enfrentar as questões que eventualmente possam aparecer e que possamos avançar muito mais. Parabéns a todos os profissionais por esta conquista”, destacou o secretário de Estado da Educação, Hércules Jackson Moreira Santos.

Presente na cerimônia, o presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, assegurou o compromisso da Casa de Leis em agilizar a tramitação do projeto. “Assim que essa matéria chegar à Assembleia, daremos celeridade nesse processo para que os educadores realmente possam usufruir deste momento”, pontuou.

A cerimônia também contou com a participação de deputados, secretários de Estado e demais autoridades.

PCCR da Educação

O novo PCCR dos profissionais da Educação incorpora avanços que valorizam a categoria e tornam mais clara a estrutura da carreira. A tabela será unificada e organizada conforme a titulação do professor, com 11 referências horizontais que permitem ao servidor identificar com mais facilidade sua posição.

Todos os professores efetivos da rede estadual serão beneficiados com a evolução salarial. Atualmente, o quadro da Educação reúne 8.285 concursados, entre eles 3.685 professores em estágio probatório e 4,6 mil efetivos estabilizados, além de 6.533 servidores inativos aposentados por paridade.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet), José Roque Rodrigues Santiago, salientou que o momento representa uma conquista histórica aos profissionais da educação. “Hoje [quarta-feira, 15] é um dia de vitória para a nossa categoria. Há 11 anos, lutamos por essa reformulação. Agora, precisamos continuar para conseguirmos melhorias dentro do projeto para a categoria sentir os efeitos que são fundamentais ao crescimento da educação, visando dias melhores aos trabalhadores e também aos nossos alunos”, pontuou.

“É um ganho para a educação, para os professores que tanto lutam no seu dia a dia, que sofrem a responsabilidade de fazer com que as pessoas tenham um futuro melhor. Estou prestes a me aposentar e é algo muito importante depois de 32 anos de batalha. É uma valorização que é necessária para todos nós. Estou muito feliz”, evidenciou a professora da rede estadual, Marília Mascarenhas.

Governador Laurez Moreira encaminha PCCR da Educação à Assembleia e pede celeridade para a aprovação - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

Governador Laurez Moreira encaminha PCCR da Educação à Assembleia e pede celeridade para a aprovação – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 
A professora da rede estadual, Marília Mascarenhas, evidenciou que o PCCR é um ganho significativo para os servidores da educação - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

A professora da rede estadual, Marília Mascarenhas, evidenciou que o PCCR é um ganho significativo para os servidores da educação – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 
O presidente do Sintet, José Roque Santiago, ressaltou que a reformulação do PCCR representa uma conquista histórica para os profissionais da educação - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

O presidente do Sintet, José Roque Santiago, ressaltou que a reformulação do PCCR representa uma conquista histórica para os profissionais da educação – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 
Na ocasião, Laurez Moreira enfatizou que o projeto simboliza a valorização da categoria e que investir na carreira dos profissionais é preparar um novo futuro para todos - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

Na ocasião, Laurez Moreira enfatizou que o projeto simboliza a valorização da categoria e que investir na carreira dos profissionais é preparar um novo futuro para todos – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 
Plano traz melhorias significativas e avanços na estrutura da carreira para todos os professores da rede estadual - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

Plano traz melhorias significativas e avanços na estrutura da carreira para todos os professores da rede estadual – Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 
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Governo do Tocantins

Governador Laurez Moreira prorroga até 15 de dezembro o prazo para pagamento do IPVA 2025

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Pagamento dentro do prazo garante, ao proprietário do veículo, a regularidade com o fisco estadual
Governador do Tocantins, Laurez Moreira, prorrogou o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025, sem a cobrança de multas e juros - Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, anunciou nesta quarta-feira, 15, a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025, sem a cobrança de multas e juros. O vencimento da parcela única, que anteriormente ocorreria nesta quarta-feira, 15, foi estendido para o dia 15 de dezembro. A portaria com a nova regra será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

“Entendemos as dificuldades dos tocantinenses e autorizamos a prorrogação do prazo até o dia 15 de dezembro para o pagamento do tributo. Agora, são mais dois meses para quitar o imposto sem juros e correções”, destacou o governador ao anunciar a medida.

Para quitar o imposto, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e informar os números da placa e do Renavam do veículo, bem como o CPF ou CNPJ do proprietário. A guia é gerada com código de barras e QR Code, o que facilita o pagamento em diferentes canais. Também é possível efetuar o pagamento diretamente pelo aplicativo ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, seguindo o caminho: Menu, pagamentos, impostos e taxas, débitos de veículos, Tocantins, IPVA, informando o Renavam e a placa.

A Sefaz reforça que, embora o prazo tenha sido ampliado, é importante não deixar o pagamento para a última hora. Após o novo vencimento, em 15 de dezembro, passam a valer as penalidades previstas no Código Tributário do Tocantins, incluindo a impossibilidade de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação.

Destinação do IPVA

Metade da arrecadação do IPVA é repassada diretamente ao município onde o veículo é registrado, contribuindo para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços públicos. Assim, ao quitar o imposto, o contribuinte também colabora com o desenvolvimento da sua cidade.

Para mais informações ou dúvidas, os contribuintes podem acessar o portal da Sefaz ou procurar uma unidade de atendimento fiscal mais próxima. A secretaria também disponibiliza os telefones 3027-2534 e 3027-2535, com atendimento das 8 às 14 horas, exclusivo para assuntos do IPVA.

Vencimento da parcela única, que anteriormente ocorreria nesta quarta-feira, 15, foi estendido para o dia 15 de dezembro - João Di Pietro/Governo do Tocantins

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