Tocantins
Justiça determina adaptação de unidade prisional para pessoas com deficiência em Palmas, Tocantins
A Justiça deferiu o pedido de providências referente à adequação/adaptação dos espaços físicos da unidade penal em questão, a fim de torná-la acessível para as pessoas privadas de liberdade com deficiência física e dificuldade de locomoção. A decisão foi favorável ao Pedido de Providências apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) devido à falta de acessibilidade na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas.
A Justiça deferiu o pedido de providências referente à adequação/adaptação dos espaços físicos da unidade penal em questão, a fim de torná-la acessível para as pessoas privadas de liberdade com deficiência física e dificuldade de locomoção. A decisão foi favorável ao Pedido de Providências apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) devido à falta de acessibilidade na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas.
Conforme a Decisão, as adequações e adaptações dos espaços físicos da CPP de Palmas devem seguir as diretrizes básicas de arquitetura prisional estabelecidas na Resolução nº 09/2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), entre outras normativas.
A mencionada Resolução prevê a construção de celas acessíveis, incluindo mobiliário, rota e instalações sanitárias acessíveis, além da adequação das áreas comuns, conforme Lei nº 10.098, de 19/12/00, e dos parâmetros estabelecidos pela ABNT – NBR 9050. Esses parâmetros também devem ser aplicados em salas e celas de saúde.
No Pedido de Providências, apresentado em janeiro de 2022, a defensora pública Napociani Pereira Póvoa e o defensor público Fabrício Silva Brito apontaram que a unidade prisional não oferece condições mínimas para garantir a permanência digna de pessoas privadas de liberdade com deficiência física e com dificuldade de locomoção, inclusive não considerando essas dificuldades no momento da triagem e separação de celas.
Para Fabrício Brito, a Decisão da Justiça é paradigmática, representando um importante passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência que se encontram privadas de liberdade na CPP de Palmas. Esses direitos estão previstos em tratados e convenções internacionais de direitos humanos, assim como na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A Decisão foi proferida pela 4ª Vara Criminal de Palmas no dia 12 de abril último
A Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins (SPU/TO) esclareceu, por meio do superintendente Edy César, as regras para o uso de praias e ilhas federais no estado, especialmente durante a temporada de verão. A principal orientação é simples: o acesso é livre a toda a população, mas casos de uso com estruturas e impacto coletivo precisam de autorização prévia.
Quando é preciso pedir autorização?
Em casos de acampamentos organizados, com instalação de estruturas fixas ou permanência prolongada, é necessário solicitar autorização formal à SPU. Esse controle serve para garantir a preservação ambiental, a segurança dos frequentadores e o uso democrático dos espaços públicos.
- Há barracas grandes, tendas, cercados, plataformas ou outras estruturas fixas;
- O acampamento tem caráter coletivo e duração estendida;
- Há impacto ambiental ou risco de impedir o acesso ao público em geral.
Como funciona o processo?
Para obter a permissão, o interessado deve:
- Solicitar com antecedência à SPU/TO;
- Preencher formulário e apresentar documentação;
- Efetuar o pagamento de uma taxa simbólica (mínima);
- Comprometer-se com a limpeza e conservação do local.
A permissão é temporária e precária, conforme define a Portaria SPU nº 01/2014, e exige também a instalação de uma placa informativa no local autorizado, garantindo transparência e fiscalização.
Por que a autorização é importante?
A exigência tem como objetivo:
- Evitar apropriação indevida de áreas públicas;
- Preservar o meio ambiente, evitando degradação por uso desordenado;
- Garantir acesso rotativo e coletivo à população;
- Reduzir conflitos e riscos durante a temporada de praias.
Resumo: quando pedir autorização?
| Situação | Precisa de autorização? |
|---|---|
| Banho de rio, piquenique, passeio em família | ❌ Não |
| Instalação de tenda grande, estrutura fixa, acampamento coletivo | ✅ Sim |
Base legal
A regulação do uso das praias federais está prevista na Portaria SPU nº 01/2014, que determina regras, critérios, prazos, deveres do permissionário e o valor da taxa de uso.
A SPU/TO reforça que o objetivo é garantir que todos aproveitem os espaços públicos de forma justa, segura e sustentável, respeitando o meio ambiente e os direitos coletivos.
Governo do Tocantins
LIDE Brasil Forum Marrocos 2025: Conexões Estratégicas
LIDE Brazil Forum Morocco 2025 reúne autoridades do Brasil e Marrocos em Marrakech com destaque para o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.
LIDE Brazil Forum Morocco será realizado de 8 a 11 de julho de 2025 em Marrakech, no Marrocos, e contará com a participação de autoridades brasileiras e marroquinas, com destaque para o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. O evento é promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (LIDE) e tem como objetivo ampliar o diálogo econômico, comercial e diplomático entre os dois países.
LIDE Brazil Forum Morocco reúne líderes e oportunidades
Com transmissão ao vivo no dia 9 de julho, o LIDE Brazil Forum Morocco terá a presença de Michel Temer, João Doria, Kátia Abreu, Daniella Ribeiro, Eduardo Gomes, Ryad Mezzour e outros nomes de peso. Participantes do setor empresarial, agroindustrial, turístico, energético e tecnológico estarão presentes para debater temas fundamentais como segurança alimentar, inovação, comércio internacional e transição energética.
Participação do Tocantins no LIDE Brazil Forum Morocco
O governador Wanderlei Barbosa representará o estado do Tocantins no Painel 1, que ocorrerá no dia 9 de julho, das 09h00 às 10h00, com o tema “Agronegócio e segurança alimentar”. Esta participação reforça o papel estratégico do Tocantins no cenário nacional e sua crescente inserção internacional em pautas voltadas ao desenvolvimento sustentável e cooperação comercial.
Brasil e Marrocos: conexões além do comércio
Em 2024, as exportações brasileiras para o Marrocos ultrapassaram US$ 300 milhões, com destaque para produtos como açúcar, milho e proteína animal. Por outro lado, o Brasil importou mais de US$ 650 milhões do país africano, com grande parte desses valores concentrados em fertilizantes. Essas relações indicam um elo sólido e crescente entre os dois países.
Sobre o LIDE
Fundado em 2003, o LIDE – Grupo de Líderes Empresariais é uma organização que conecta líderes do setor público e privado para discutir soluções sustentáveis e inovadoras. O LIDE Brazil Forum Morocco é uma de suas mais relevantes ações internacionais.
Saiba mais no Portal Jaciara Barros
Confira outras coberturas internacionais e acompanhe em tempo real a atuação do Tocantins no exterior.
Para mais informações sobre a agenda e os painéis, acesse o site oficial do evento: www.lide.com.br
Governo do Tocantins
Governador Wanderlei Barbosa anuncia Taquaruçu Fest com Bell Marques e atrações regionais.
Governador Wanderlei Barbosa anuncia segunda edição do Taquaruçu Fest com a atração nacional Bell Marques. Evento promovido pelo Governo do Tocantins será realizado no dia 11 de julho, no distrito de Taquaruçu, e contará com atrações regionais como Wglemerson Lima
A ação integra o calendário de eventos promovidos pelo Estado com foco na valorização do turismo e da cultura entre os meses de junho e agosto.
A primeira edição do Taquaruçu Fest, realizada em 2023, contou com apresentação da dupla Rio Negro e Solimões. Neste ano, a expectativa é de um evento ainda maior, com estrutura reforçada, segurança e incentivo à participação de empreendedores locais.
Durante o anúncio, o governador estava acompanhado do secretário de Estado do Turismo, Hercy Filho – Divulgação/Governo do Tocantins
Bell Marques será a atração nacional da segunda edição do Taquaruçu Fest – Divulgação
Entre as atrações regionais aguardadas está o cantor tocantinense Wglemerson Lima – Divulgação
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