Justiça dos EUA aceita entrada do Brasil em ação contra Moraes

Decisão da Corte da Flórida atende pedido da AGU, reconhece interesse direto do Estado brasileiro no processo e suspende possível declaração de revelia contra o ministro Alexandre de Moraes.

A Justiça EUA decidiu nesta terça-feira (23) favoravelmente ao governo brasileiro no processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Em decisão assinada pela juíza Mary Scriven, do Tribunal Federal da Flórida, foi autorizada a entrada formal da República Federativa do Brasil na ação judicial. A magistrada também determinou a suspensão de qualquer declaração de revelia contra o ministro até que sejam analisados os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.

Justiça EUA reconhece interesse do Estado brasileiro

A atuação do Brasil no caso foi conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI). O órgão sustenta que a ação trata de decisões tomadas por Alexandre de Moraes no exercício de suas funções como integrante da Suprema Corte brasileira.

Segundo a AGU, por envolver atos praticados por um ministro do STF em sua função institucional, o verdadeiro interessado no processo é o próprio Estado brasileiro. Por essa razão, o governo solicitou o ingresso formal na ação e pediu que qualquer análise sobre eventual revelia fosse suspensa até a apreciação de sua manifestação.

Ao acolher o pedido, a Corte norte-americana determinou que nenhuma medida relacionada à revelia seja adotada enquanto estiver pendente a análise do pedido de encerramento da ação protocolado pela AGU.

Entenda a origem do processo

A ação judicial foi apresentada em fevereiro de 2025 pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

As empresas questionam os efeitos, em território norte-americano, de decisões proferidas por Alexandre de Moraes relacionadas à atuação de plataformas digitais e redes sociais.

Na manifestação apresentada à Justiça dos Estados Unidos, a AGU argumenta que decisões do Supremo Tribunal Federal não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros, sob pena de afronta ao princípio da soberania nacional e da independência entre os Estados.

AGU defende imunidade de jurisdição

O governo brasileiro sustenta que o caso envolve a aplicação do princípio da imunidade de jurisdição, amplamente reconhecido pelo Direito Internacional e também pela legislação norte-americana.

Segundo a AGU, permitir que cortes estrangeiras revisem decisões tomadas por ministros do STF no exercício de suas atribuições constitucionais criaria um precedente incompatível com as regras que regem as relações entre países soberanos.

A manifestação brasileira também destaca que os argumentos apresentados podem levar à extinção do processo ou, ao menos, limitar significativamente seu alcance jurídico.

Próximos passos da ação

Com a decisão da juíza Mary Scriven, as empresas autoras da ação terão até o dia 7 de julho para responder aos argumentos apresentados pelo governo brasileiro.

Até lá, permanece suspensa qualquer possibilidade de declaração de revelia contra Alexandre de Moraes. A medida representa uma importante vitória processual para a estratégia jurídica adotada pela AGU.

A representação do Brasil nos Estados Unidos está sendo realizada pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP, contratado pela Advocacia-Geral da União para atuar em demandas judiciais envolvendo interesses brasileiros naquele país.

A decisão fortalece a posição do governo brasileiro na defesa da competência exclusiva das instituições nacionais para julgar atos praticados por integrantes do Supremo Tribunal Federal e reforça a tese da preservação da soberania brasileira perante tribunais estrangeiros.

Importância da decisão para o Brasil

Especialistas avaliam que o reconhecimento da participação formal do Brasil no processo amplia o peso institucional da defesa apresentada pela AGU e reforça o entendimento de que decisões judiciais de cortes constitucionais devem ser analisadas dentro dos limites da jurisdição de cada país.

A decisão da Justiça EUA também sinaliza que os argumentos apresentados pelo governo brasileiro serão analisados antes de qualquer medida processual que possa afetar o andamento da ação envolvendo Alexandre de Moraes.