A Justiça Federal Tocantins atuará em regime de plantão judicial e administrativo de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, período oficial do recesso forense em todo o país. A medida está prevista na Portaria SJTO-Diref nº 1/2025 e segue o artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/66, que regulamenta a pausa anual das atividades judiciais federais.

Durante esse intervalo, o plantão garantirá atendimento exclusivo para casos de urgência, como habeas corpus, mandados de segurança, comunicações de prisão em flagrante e situações que exigem resposta imediata do Judiciário. Para emergências, o telefone disponibilizado ao público é (63) 9 9978-8820.

Plantão atenderá apenas casos urgentes

O regime especial funcionará 24 horas por dia, mas somente para pedidos previstos em lei como urgentes. Demandas de rotina serão retomadas após o término do recesso. A orientação é que advogados e partes procurem o plantão apenas quando houver risco iminente à liberdade, à saúde ou à integridade física.

Entre as ações atendidas pelo período de plantão, estão pedidos de tutela de urgência, medidas cautelares imprescindíveis e questões que, pela gravidade, não podem aguardar o retorno das atividades regulares.

Suspensão de prazos processuais

Embora o funcionamento regular retorne em 7 de janeiro de 2026, os prazos processuais ficarão suspensos até 20 de janeiro, seguindo o calendário nacional da Justiça Federal. Durante esse período, não haverá audiências, sessões de julgamento ou atos que impliquem movimentação de prazo.

A suspensão evita prejuízos às partes e garante segurança jurídica, assegurando que advogados tenham tempo hábil para organização e retorno às atividades após o início do ano judiciário.

Importância do recesso e da continuidade do plantão

O recesso forense é um instrumento previsto em lei para permitir a reorganização interna das unidades judiciais, manutenção de sistemas e descanso das equipes, sem comprometer o atendimento de situações urgentes. A Justiça Federal Tocantins reforça que o plantão permanecerá ativo e plenamente capacitado para responder às demandas essenciais.

A instituição tem investido na modernização tecnológica e na ampliação de canais digitais, o que contribui para maior eficiência no atendimento de casos urgentes e no acesso remoto aos autos.

Orientações ao público

A Justiça Federal recomenda que cidadãos e profissionais se organizem previamente para o período do recesso, considerando a suspensão dos prazos e a limitação do plantão. Os sistemas eletrônicos continuarão disponíveis para consulta processual e protocolo de petições, respeitando-se apenas a suspensão da contagem dos prazos.

Todas as informações oficiais serão divulgadas pelos canais de comunicação da instituição, reforçando o compromisso com a transparência e a continuidade da prestação jurisdicional no estado.

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