Obra aborda precedentes no Ministério Público e debate critérios do ANPP no sistema penal brasileiro.

O lançamento do livro sobre acordo de não persecução penal será realizado em Palmas na próxima segunda-feira, 6 de abril de 2026, reunindo profissionais do Direito e interessados no tema. A obra, de autoria de Eduardo Teddy Carneiro Nóbrega, propõe uma análise aprofundada sobre o papel do Ministério Público na aplicação do ANPP.

O que é o acordo de não persecução penal?

O acordo de não persecução penal (ANPP) é um mecanismo jurídico que permite resolver casos criminais sem a necessidade de processo judicial, desde que sejam atendidos requisitos previstos em lei.

Sobre o livro

A obra “Precedentes do Ministério Público e Acordo de Não Persecução Penal” discute como o instituto do ANPP se consolidou no cotidiano do Ministério Público brasileiro, especialmente após a Lei nº 13.964/2019, que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal.

O livro analisa os critérios utilizados para a oferta do acordo, destacando o papel da subjetividade na atuação dos membros do Ministério Público e propondo a utilização de precedentes como forma de garantir maior coerência e segurança jurídica.

Análise jurídica da obra

Segundo o autor, o acordo de não persecução penal representa uma ferramenta estratégica para simplificar o processo penal, permitindo soluções mais rápidas por meio de negociação entre acusação e defesa.

No entanto, a ausência de critérios uniformes na aplicação do ANPP pode gerar decisões distintas em casos semelhantes, o que levanta debates sobre a necessidade de padronização e controle institucional.

A obra propõe a adoção do regime de precedentes, inspirado no Código de Processo Civil de 2015, como instrumento para promover maior consistência na atuação do Ministério Público.

Evento de lançamento em Palmas

O lançamento ocorrerá no espaço Tea Shop, localizado na Quadra 208 Sul, Avenida LO 5, Sala 9, no Open Mall, em Palmas (TO), das 18h30 às 20h30.

O evento deve reunir profissionais do Direito, sendo uma oportunidade para debate e aprofundamento sobre o tema.

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Governo Federal.

Importância do tema no cenário jurídico

O debate sobre o acordo de não persecução penal tem ganhado relevância no Brasil, especialmente diante da necessidade de modernização do sistema penal e redução da sobrecarga do Judiciário.

A obra contribui para esse debate ao apresentar propostas que fortalecem a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões.

Conclusão

O lançamento do livro em Palmas reforça a importância do debate jurídico sobre o acordo de não persecução penal e evidencia o papel do Tocantins como espaço de discussão qualificada no cenário jurídico nacional.

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