Os microempreendedores individuais (MEIs) terão um processo mais ágil e simplificado para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e). Recentemente, foram introduzidas mudanças significativas no sistema de emissão, tanto na versão para navegadores quanto na versão para dispositivos móveis.

A principal inovação é a opção de login via integração com a plataforma Gov.br. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões do emissor da NFS-e, permite que os responsáveis legais de CNPJ MEIs com selos Prata ou Ouro no Gov.br façam suas emissões sem a necessidade de criar uma senha através do preenchimento de um formulário.

Além disso, na versão do emissor web, foi implementada a opção de emissão simplificada da NFS-e para MEIs. Esse novo recurso permite que o processo seja realizado através de um formulário com apenas três informações, semelhante ao formulário presente na versão mobile.

Outro avanço é a expansão do sistema no emissor web, possibilitando que prestadores de serviço de diferentes portes, que não se enquadram como MEIs, também realizem suas emissões. Isso é possível desde que o município de estabelecimento possua um convênio ativo na plataforma.

Já na versão mobile, foi introduzida uma nova funcionalidade que permite a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a opção de compartilhar o documento.

Essas atualizações são parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, em consonância com o princípio da eficiência da Administração Pública e em consideração ao contribuinte.

Integração

O acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital da NFS-e via Gov.br foi lançado pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 18 de agosto. Para Ariadne Lopes Fonseca, superintendente de Relacionamento com Clientes do Serpro, essa evolução na organização tributária e fiscal dos MEIs contribui para a melhoria do ambiente de negócios, reduzindo o custo Brasil e padronizando a emissão de nota fiscal de serviço em todo o território nacional.

De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas. As entregas tecnológicas destacam-se como parte das ações para cumprir essa obrigação, simplificando processos e adequando-se às demandas da legislação.

A Plataforma de Administração Tributária Digital, desenvolvida pelo Serpro em parceria com a RFB, visa padronizar nacionalmente a emissão da NFS-e. Ela oferece uma gama de produtos tecnológicos que agilizam e tornam mais seguros os processos tributários municipais, beneficiando tanto os contribuintes quanto as administrações municipais, independentemente de seu porte.

Para implementar a plataforma, foi assinado um convênio entre a RFB, Serpro, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), buscando fortalecer a administração tributária e melhorar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) em todo o país.

O ambiente conta com diversos recursos, como emissores públicos web e mobile, ambiente de validação de declarações, prestação de serviços, ambiente de dados nacional para armazenamento de documentos fiscais, guia única de recolhimento, webservices para comunicação entre ambientes, e um portal para consulta de documentos gerados.

“Essa nova versão da Plataforma Nacional NFS-e com autenticação via login Gov.br está vinculada à política de governo digital de melhorar a experiência e a segurança do cidadão no acesso a serviços públicos digitais”, destaca o superintendente de Relações com o Governo do Serpro, Alexandre Ávila. “A inclusão de mais um sistema estruturante no login Gov.br consolida a estratégia de aumentar o alcance da plataforma que hoje possui mais de 4,7 mil serviços digitalizados, mais de 460 órgãos públicos integrados e conta com uma disponibilidade com segurança de 99,9%”, completa o gestor.