Microempreendedores Individuais poderão regularizar seus débitos durante o Refis 2023

Com a expectativa de atender o maior número possível de Microempreendedores Individuais (MEIs), o Sebrae Tocantins participa do Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023). A ação tem foco nos contribuintes – pessoa física ou pessoa jurídica – que possuem débitos de menor valor com a Gestão Municipal, para que regularizem suas pendências e não tenha sanções administrativas e judiciais.

O Refis 2023 segue até domingo, 29, a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo), com entrega de senha até às 17h15, e funcionamento no horário do almoço. De acordo com a Prefeitura de Palmas são 40 guichês de atendimento, mais os postos de atendimentos para emissão de senhas.

De acordo com o gerente do Sebrae, Amaggeldo Barbosa, a participação do Sebrae no Refis 2023 possibilita que os empreendedores regularizem as dívidas referentes ao MEI. “Oferecemos um serviço com agilidade e dedicação. Além das negociações, a ideia é que os empreendedores tenham acesso a todos os serviços necessários para garantir o crescimento do seu negócio”, explica.

A partir do momento que os contribuintes realizam a negociação de suas dívidas, eles também evitarão o bloqueio de bens e de contas bancárias, além de garantir certidão negativa para tomar posse em cargo público e contratar com a Gestão Municipal.

O Executivo Municipal espera que o Refis 2023 ultrapasse os números da negociação de 2021, que arrecadou R$ 134,5 milhões, sendo R$ 31,6 milhões à vista e R$ 5,2 milhões referente ao pagamento da primeira parcela, com mais de 11 contribuintes atendidos.

Ainda segundo a Prefeitura de Palmas, os recursos do Refis serão destinados para a construção do Paço Municipal, que abrigará a prefeitura e Câmara Municipal.

O mutirão permite que todos os débitos – fiscais ou não – de tributos, taxas e multas com pagamento em atraso, que foram lançados até 31 de agosto deste ano. O Refis 2023 traz descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa. Já para as multas formais (penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização) e as multas do Poder de Polícia (como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente) descontos de até 60%. Não entram na negociação do Refis as multas de trânsito.